Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/M

«Artigo 9.º

Natureza

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3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º, o recrutamento para o cargo de director de serviços administrativos poderá fazer-se de entre chefes de departamento com pelo menos seis anos de serviço na categoria, contando para o efeito o serviço prestado na categoria de chefe de repartição, e que possuam a experiência e o perfil profissionais adequados à função.

«Artigo 25.º-A

Chefes de departamento

1 -São criados no Gabinete seis lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 -Os chefes de repartição, bem como os funcionários que detinham aquela categoria à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.

5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.