Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/A

Artigo 1.º

Criação da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe

É criada a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, integrando a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Rui Galvão de Carvalho e os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico oficial, a educação especial, o ensino recorrente de adultos e a educação extra-escolar das freguesias de Calhetas, Pico da Pedra e Rabo de Peixe.

Artigo 2.º

Regime jurídico

Aplica-se à Escola Básica Integrada agora criada o regime jurídico constante no Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio.

Artigo 3.º

Pessoal

1 -O pessoal docente e não docente afecto aos quadros da Escola Básica 2,3 de Rui Galvão de Carvalho e à Área Escolar de Rabo de Peixe transitam, na mesma categoria, para lugar do quadro da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe, mediante publicação de lista nominativa.

2 -Um dos actuais chefes de serviço de administração escolar será transferido para outra escola de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma, ou para escola do mesmo concelho considerando o número de anos de serviço no exercício do cargo.

3 -Os quadros de pessoal docente e não docente constam dos mapas I e II anexos ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

1 -As dotações orçamentais afectas à Escola Básica 2,3 de Rui Galvão de Carvalho e à Área Escolar de Rabo de Peixe transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe.

2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares da Escola Básica 2,3 de Rui Galvão de Carvalho e da Área Escolar de Rabo de Peixe, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe.

Artigo 5.º

Transferência de processos de alunos

São transferidos para a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe os processos dos alunos que concluíram o ciclo preparatório mediatizado em postos situados na área de influência da mesma.

Artigo 6.º

Revogação

São revogadas as disposições referentes à Escola Preparatória de Rabo de Peixe do Decreto Regulamentar Regional n.º 6-A/86/A, de 31 de Março, e a alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 13 de Maio de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver mapa no documento original)

MAPA II

(a que se refere o artigo 3.º)

Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe

(ver mapa no documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2002/A

Artigo 1.º

Criação da Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe

Artigo 2.º

Regime jurídico

Artigo 3.º

Pessoal

3 -Os quadros de pessoal docente e não docente constam dos mapas I e II anexos ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

Artigo 5.º

Transferência de processos de alunos

São transferidos para a Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe os processos dos alunos que concluíram o ciclo preparatório mediatizado em postos situados na área de influência da mesma.

Artigo 6.º

Revogação

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 13 de Maio de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Junho de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

MAPA I

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver mapa no documento original)

MAPA II

(a que se refere o artigo 3.º)

Escola Básica Integrada de Rabo de Peixe

(ver mapa no documento original)