Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/A

Artigo 1.º

(Denominação e natureza)

É constituído, na dependência directa do Secretário Regional das Finanças e em articulação com a Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Gabinete de Promoção do Investimento dos Açores, adiante designado, abreviadamente, por GPI.

Artigo 2.º

(Atribuições)

a)Promover, orientar e apoiar o investimento na Região Autónoma dos Açores;

b)Articular a acção dos vários departamentos governamentais na execução da política regional em matéria de incentivos ao investimento;

c)Assegurar a complementaridade entre o investimento público e privado na Região;

d)Promover a divulgação das oportunidades e incentivos ao investimento nos Açores.

Artigo 3.º

(Competência)

a)Analisar os pedidos de concessão de incentivos fiscais e financeiros ao investimento, emitindo parecer conclusivo sobre os incentivos a conceder, no âmbito da legislação aplicável, o qual deverá ser acompanhado de proposta quantificada formulada pela entidade competente;

b)Avaliar os projectos de investimento estrangeiro;

c)Propor e participar na elaboração da legislação necessária à promoção e estímulo do investimento na Região;

d)Contribuir para o lançamento de investimentos conjuntos dos sectores público e privado da Região, promovendo os respectivos estudos e desenvolvendo os contactos necessários;

e)Praticar as acções e medidas administrativas necessárias ao desempenho das demais atribuições que lhe forem conferidas;

f)Dar parecer aos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria sobre qualquer assunto em matéria das suas atribuições.

Artigo 4.º

(Órgãos)

1 -São órgãos do GPI:

a)O director;

b)O conselho consultivo.

2 -O director do GPI será assessorado por um jurista e um economista.

3 -Constituem serviços de apoio do GPI as Repartições dos Serviços Administrativos e da Contabilidade Pública da Secretaria Regional das Finanças.

4 -O disposto no número anterior não invalida a possibilidade de se proceder à contratação de pessoal técnico especializado não vinculado à administração regional, a qual deverá ser feita nos termos do artigo 9.º do presente diploma.

Artigo 5.º

(Competência do director)

a)Dirigir e orientar a actividade do GPI;

b)Convocar e presidir às reuniões do conselho consultivo;

c)Contratar o pessoal necessário ao desempenho das atribuições do GPI;

d)Elaborar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento dos serviços;

e)Tornar as medidas necessárias para o cumprimento integral das atribuições do GPI.

Artigo 6.º

(Conselho consultivo)

1 -Constituem o conselho consultivo:

a)O director do GPI, que preside às reuniões;

b)Um representante da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, um da Secretaria Regional do Trabalho, um da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, um da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo e três representantes do sector privado, através da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.

2 -O conselho consultivo reúne com a periodicidade que venha a ser considerada necessária pelo seu presidente.

3 -Os assessores do director do GPI poderão participar nas reuniões do conselho consultivo quando o director do GPI assim o entender.

Artigo 7.º

(Competência do conselho consultivo)

a)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação do GPI;

b)Assegurar as relações gerais do GPI com as entidades nele representadas;

c)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo director do GPI.

Artigo 8.º

(Regime financeiro)

O funcionamento do GPI será integralmente financiado pelas dotações inscritas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.

Artigo 9.º

(Pessoal)

1 -O director do GPI será provido de acordo com o Decreto Regional n.º 9/80/A, de 1 de Abril, e equiparado, para todos os efeitos, a director regional.

2 -Poderão ser celebrados contratos, em regime de prestação eventual de serviços, com pessoal vinculado ou não à administração pública regional, no âmbito exclusivo das atribuições do GPI, sempre que tal se revele necessário.

Artigo 10.º

(Disposições diversas)

1 -Todos os pedidos de concessão de incentivos fiscais e financeiros a conceder pelo Governo Regional deverão ser entregues directamente no GPI.

2 -O GPI remeterá uma cópia de todos os elementos do processo à secretaria da tutela, para efeitos de formulação da proposta quantificada prevista na alínea a) do artigo 3.º do presente diploma.

Artigo 11.º

O GPI exercerá actividades até 31 de Dezembro de 1988, data a partir da qual se considerará dissolvido.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Julho de 1985.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.