Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2004/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.

2 -A Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico e da educação extra-escolar nas freguesias de Conceição, Ribeirinha, São Bento e Santa Luzia, todas do concelho de Angra do Heroísmo.

3 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -A Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo engloba a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Angra do Heroísmo e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública das freguesias de Conceição, Ribeirinha, São Bento e Santa Luzia, todas do concelho de Angra do Heroísmo.

2 -A Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo integra ainda o Centro de Recursos de Educação Especial de Angra do Heroísmo.

Artigo 3.º

Centro de Recursos de Educação Especial

1 -O Centro de Recursos de Educação Especial de Angra do Heroísmo, adiante designado por CREEAH, constitui um serviço especializado de apoio educativo da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.

2 -São atribuições do CREEAH, nomeadamente:

a)Fornecer apoio técnico-pedagógico de retaguarda e consultoria ao sistema de educação e de ensino regular, com especial incidência nas áreas da deficiência;

b)Assegurar, em articulação com as escolas, a avaliação especializada e o apoio directo às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais cuja problemática exija intervenção muito especializada;

c)Desenvolver experiências piloto, assim como a investigação em geral, que permitam conhecer melhor a realidade da deficiência;

d)Prestar serviços de informação, formação, aconselhamento e documentação a toda a comunidade e em especial aos docentes e agentes de educação que trabalham com crianças e jovens com necessidades educativas especiais tendo em vista a adequação e o sucesso das respostas educativas;

e)Manter no centro de documentação da escola um núcleo temático especializado nas áreas relacionadas com necessidades educativas especiais e divulgar o seu conteúdo pela comunidade educativa;

f)Produzir e adaptar material e ajudas técnicas de estimulação sócio-educativa necessários à realização plena do desenvolvimento da criança e do jovem.

3 -O CREEAH assume em relação à Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo todas as competências fixadas no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro, para o núcleo de educação especial.

4 -O CREEAH é dirigido por um coordenador, escolhido nos termos do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro, sendo aplicável ao pessoal que nele preste serviço o disposto nos n.os 4 e 5 do referido artigo.

5 -Para além de apoiar a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo, o CREEAH poderá, na medida dos recursos disponíveis, apoiar outras unidades orgânicas do sistema educativo que o pretendam.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o apoio a prestar é contratualizado mediante protocolo a assinar entre os órgãos executivos da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo e da unidade orgânica que o pretenda.

Artigo 4.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal docente e não docente dos quadros da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de Angra do Heroísmo, da Área Escolar de Angra do Heroísmo e do CREEAH transita, nas mesmas carreira e categoria, para os quadros de pessoal da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo através de listas nominativas, a publicar no Jornal Oficial.

2 -Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Transferência de pessoal não docente

1 -Três dos funcionários pertencentes à carreira de assistente de administração escolar actualmente afectos à Área Escolar de Angra do Heroísmo e ao CREEAH transitam, respectivamente, dois para o quadro de pessoal da Escola Básica do 3.º Ciclo e Ensino Secundário Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, em lugares automaticamente criados para o efeito e a extinguir quando vagarem, e um para o quadro de pessoal da Área Escolar de São Carlos.

2 -Para efeitos dos números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras de mobilidade constantes dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto.

Artigo 6.º

Normas transitórias

1 -Enquanto não for criada a Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, os estabelecimentos de educação e ensino sitos nas freguesias de Feteira, Porto Judeu e Vila de São Sebastião integram a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.

2 -O técnico superior que à data da entrada em vigor do presente diploma exerce as funções de director do CREEAH manter-se-á nessas funções até à primeira época de eleições para coordenadores de núcleo que ocorra após a entrada em vigor do presente diploma.

3 -Enquanto se mantiver em funções nos termos do número anterior, o director mantém o direito à gratificação que vem auferindo.

4 -As dotações orçamentais afectas à Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Angra do Heroísmo, à Área Escolar de Angra do Heroísmo e ao CREEAH transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para a Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.

5 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Angra do Heroísmo e da Área Escolar de Angra do Heroísmo, bem como as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo.

Artigo 7.º

Disposições finais

1 -Os estabelecimentos de educação e ensino sitos nas freguesias de São Pedro e Sé passam a integrar a Área Escolar de São Carlos, sendo os necessários lugares docentes e não docentes automaticamente aditados ao quadro daquela unidade orgânica.

2 -São revogados:

a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro;

b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;

c)Os anexos III e XXXV do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 25 de Março de 2004. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Maio de 2004. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. MAPA I (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) (ver mapa no documento original) MAPA II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo (ver mapa no documento original)