Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/A

Artigo 1.º

(Nomeação)

1 -A direcção e a administração dos Serviços Médico-Sociais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada são cometidas a conselhos administrativos, cujos membros são nomeados, em comissão de serviço, por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

2 -Os conselhos administrativos referidos no número anterior são coadjuvados por conselhos técnicos médico e de enfermagem.

Artigo 2.º

(Composição)

1 -O conselho administrativo é composto por um médico, que coordenará a sua actividade e presidirá ao conselho médico, um enfermeiro, que presidirá ao conselho de enfermagem, e um administrador, a quem compete a prática dos actos de gestão corrente, quer no exercício das funções que lhe são atribuídas quer no uso da competência que lhe for delegada pelo conselho administrativo.

2 -Por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais poderá ser nomeado um administrador-adjunto, que participará nas reuniões do conselho administrativo, mas não terá direito a voto.

Artigo 3.º

(Reuniões)

O conselho administrativo reúne sempre que necessário e pelo menos uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Artigo 4.º

(Atribuições)

a)Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços, assegurando o exercício efectivo da competência que lhes está definida;

b)Desenvolver acções e tomar ou propor medidas necessárias para que, no quadro de uma gestão económico-financeira equilibrada, sejam prosseguidos os objectivos estabelecidos aos Serviços Médico-Sociais.

Artigo 5.º

(Competência)

a)Preparar planos gerais de actividade, incluindo os correspondentes orçamentos, e submetê-los à apreciação do órgão de tutela;

b)Adoptar ou propor as disposições necessárias à melhoria do funcionamento dos serviços e do aproveitamento dos recursos disponíveis;

c)Tomar as providências necessárias à conservação do património;

d)Elaborar relatórios periódicos de actividade;

e)Responsabilizar os profissionais dos serviços pela adequada utilização dos meios postos à sua disposição, bem como pelos resultados obtidos;

f)Assegurar a articulação permanente dos serviços que dirigem com outras entidades que actuem no âmbito do sector da saúde, nomeadamente com os hospitais da Região.

Artigo 6.º

(Planos de acção)

1 -Para o exercício da competência que lhe é atribuída no artigo anterior, o conselho administrativo elaborará planos de acção e fixará directivas de aplicação geral, exercendo o sistemático e periódico controle da sua execução, sempre orientado no sentido da melhoria do funcionamento dos serviços.

2 -Os planos de acção serão, sempre que possível, quantificados, indicarão os serviços incumbidos pela sua execução e definirão prazos dentro dos quais os objectivos fixados devem ser atingidos, bem como os meios de acção disponíveis para o efeito.

3 -Elaborados os planos de acção e fixadas as directivas de aplicação geral, o conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros o encargo de promover a sua execução e de aplicar as directivas gerais aos casos particulares que ocorram na gestão diária.

4 -O conselho administrativo não pode, no entanto, delegar o exercício periódico do controle da execução dos planos de acção e da aplicação das directivas que definir ou que lhe forem definidas.

Artigo 7.º

(Administrador)

1 -Compete ao administrador:

a)Coordenar e orientar o funcionamento corrente dos serviços;

b)Praticar actos subsequentes à autorização de despesas, nomeadamente os relativos ao processo de aquisição e pagamento de bens ou serviços;

c)Autorizar o pagamento de despesas com pessoal;

d)Conceder licença ao pessoal dos serviços nos termos legais aplicáveis e na sequência de informação dos responsáveis por cada um dos sectores;

e)Despachar os processos relativos a movimentação de pessoal, observando as condições estabelecidas na alínea anterior.

2 -Desde que com a autorização do conselho administrativo, o administrador pode delegar noutros funcionários dos Serviços Médico-Sociais parte da sua competência específica. CAPÍTULO II Conselho médico

Artigo 8.º

(Composição e funcionamento)

1 -O conselho médico é um órgão de apoio técnico do conselho administrativo constituído pelos directores clínicos de cada um dos serviços que desenvolvem actividades na área dos cuidados primários de saúde, designadamente o Instituto Maternal, o Serviço de Luta Antituberculosa, a Inspecção de Saúde e os Serviços Médico-Sociais, ou, na falta daqueles, pelos médicos que estiverem incumbidos de exercer tais funções.

2 -O conselho médico é presidido pelo membro do conselho administrativo nomeado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma.

3 -As posições do conselho médico são as que resultarem dos votos da maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -O conselho médico reúne ordinariamente uma vez por mês, devendo as reuniões ser convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de 5 dias.

5 -O conselho médico pode também reunir por iniciativa de, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 9.º

(Competência)

a)Propor o que julgar útil para a melhoria do rendimento dos serviços;

b)Promover a cooperação entre as diversas valências que intervêm no âmbito dos cuidados primários;

c)Propor as medidas que considere oportunas para o aperfeiçoamento do pessoal médico;

d)Apreciar os aspectos do exercício da medicina que envolvam princípios de deontologia médica;

e)Dar parecer, por iniciativa própria ou quando consultado, sobre queixas e reclamações que sejam formuladas acerca da correcção técnica e profissional da assistência prestada aos utentes;

f)Colaborar na elaboração de planos e relatórios de actividades dos serviços;

g)Acompanhar a execução dos planos que forem aprovados, sugerindo eventuais acções correctivas;

h)Promover periodicamente reuniões de trabalho com os profissionais médicos que prestam serviço na área dos cuidados primários;

i)Colaborar na organização dos planos de férias do pessoal médico. CAPÍTULO III Conselho de enfermagem

Artigo 10.º

(Composição e funcionamento)

1 -O conselho de enfermagem é um órgão de apoio técnico do conselho administrativo, sendo constituído pelas chefias de cada um dos serviços que desenvolvem actividade na área de cuidados primários de saúde, designadamente o Instituto Maternal, o Serviço de Luta Antituberculosa, a Inspecção de Saúde e os Serviços Médico-Sociais, ou pelos enfermeiros que estiverem incumbidos de exercer tais funções.

2 -O conselho de enfermagem é presidido pelo membro do conselho administrativo nomeado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma.

3 -As posições do conselho de enfermagem são as que resultarem dos votos da maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

4 -O conselho de enfermagem reúne ordinariamente uma vez por mês, devendo as reuniões ser convocadas pelo presidente com a antecedência mínima de 5 dias.

5 -O conselho de enfermagem pode também reunir por iniciativa de, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 11.º

(Competência)

a)Propor o que julgue necessário com vista à melhoria do rendimento dos serviços;

b)Promover a cooperação entre as diversas valências que intervêm no âmbito dos cuidados primários;

c)Propor as medidas que considere oportunas para o aperfeiçoamento do pessoal de enfermagem;

d)Apreciar os aspectos do exercício de enfermagem que envolvam princípios deontológicos;

e)Dar parecer, por iniciativa própria ou quando consultado, sobre queixas e reclamações que sejam formuladas acerca da correcção técnica e profissional da assistência prestada aos indivíduos, grupos e comunidade;

f)Colaborar na elaboração de planos e relatórios de actividades dos serviços;

g)Acompanhar a execução dos planos que forem aprovados, sugerindo eventuais acções correctivas;

h)Promover periodicamente reuniões de trabalho com os profissionais de enfermagem que prestam serviço na área dos cuidados primários de saúde;

i)Colaborar na organização dos planos de férias do pessoal de enfermagem;

j)Pronunciar-se sobre a repartição dos efectivos de enfermagem pelos serviços de saúde (dispensários e postos);

l)Pronunciar-se sobre os períodos de permanência nos locais de trabalho. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 12.º

(Remunerações)

1 -O médico e o enfermeiro membros dos conselhos administrativos, bem como os elementos que integram os conselhos técnicos médico e de enfermagem, auferem a remuneração estabelecida no quadro anexo a este diploma.

2 -O administrador tem vencimento correspondente ao de director de serviços.

3 -O administrador-adjunto aufere um acréscimo sobre o vencimento base correspondente a 30% deste.

Artigo 13.º

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 53/81/A, de 30 de Dezembro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Março de 1983.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Abril de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

Quadro anexo a que se refere o artigo 12.º

(ver documento original)