Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M

ARTIGO 1.º

(Carreiras profissionais)

As carreiras profissionais criadas por este diploma do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes da Direcção Regional da Segurança Social e integrados na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, integram-se nos seguintes sectores e áreas:

I) ...

II) ...

III) ...

ARTIGO 8.º

(Provas de selecção)

1 -Os princípios gerais das provas de selecção previstas neste diploma serão estabelecidos por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a publicar no prazo de 6 meses, a qual será obrigatoriamente revista logo que entre em vigor o diploma referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

ARTIGO 12.º

(Quadros e mapas de pessoal)

1 -Os quadros e mapas de pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes da Direcção Regional da Segurança Social, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, deverão ser reestruturados, de acordo com as regras constantes do presente diploma, no prazo máximo de 120 dias.

ARTIGO 14.º

(Regras de transição)

1 -O pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes da Direcção Regional da Segurança Social, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, transita para as novas carreiras e categorias de acordo com as funções efectivamente desempenhadas à data da entrada em vigor do presente diploma e com os seguintes critérios:

3 -Esgotado o prazo mencionado no número anterior, as listas serão submetidas à aprovação do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

5 -... Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em plenário do Governo Regional em 28 de Julho de 1983. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 10 de Agosto de 1983. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.