Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada de Canto da Maia e estabelece o seu território educativo.
2 -A Escola Básica Integrada de Canto da Maia é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico e da educação extra-escolar nas freguesias de Santa Clara e São José.
3 -Integram a Escola Básica Integrada de Canto da Maia todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico da rede pública situados nas freguesias de Santa Clara e de São José.
4 -Exceptua-se do número anterior o Infantário de Ponta Delgada, o qual mantém a integração orgânica que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A, de 14 de Abril.
5 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada de Canto da Maia receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.