Decreto Regulamentar Regional n.º 2/88/A

Artigo 3.º

[...]

1 -Para análise e acompanhamento dos processos de cooperação financeira será criada, por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Pública e das Finanças, uma comissão técnica composta por representantes dos dois departamentos.

Artigo 13.º

[...]

1 -Será elaborado pela comissão técnica um parecer referente aos projectos apresentados, indicando, designadamente:

a)A classificação dos projectos nas três formas de cooperação financeira;

b)A definição da taxa de participação financeira da administração regional em cada projecto;

c)A selecção dos projectos nos termos do artigo anterior, tendo em atenção as dotações do plano;

d)O faseamento financeiro anual por projecto, de acordo com as dotações do plano;

e)A enumeração dos projectos excluídos e respectiva justificação.

2 -Quando a dimensão ou importância do projecto o justifique, a comissão técnica poderá ser assessorada por entidades públicas ou privadas especializadas nas áreas do abastecimento de água e saneamento básico.

3 -O referido parecer será submetido pelo Secretário Regional da Administração Pública à apreciação do Governo.

4 -Serão definidos, por resolução do Governo, os projectos a financiar, bem como a afectação das dotações do plano regional em relação a cada um deles, sendo ainda discriminado o respectivo faseamento financeiro anual.

5 -O teor da resolução acima referida será comunicado ao município interessado para efeito de aceitação ou não da cooperação financeira proposta pelo Governo.

Artigo 14.º

[...]

2 -Os autos de medição são elaborados pelo município dono da obra e enviados directamente à Secretaria Regional da Administração Pública.

3 -... Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Velas, em 12 de Novembro de 1987. O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 1987. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.