Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/93/M

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da SRE o estudo e a execução da política educativa, de emprego, de formação profissional e desportiva da Região Autónoma da Madeira, assim como contribuir para a definição dos princípios gerais do sistema nacional de educação.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRE é superiormente dirigida pelo Secretário Regional de Educação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:

a)Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição, no quadro geral do sistema educativo;

b)Orientar e superintender a promoção das acções destinadas à primeira e segunda infâncias numa perspectiva de apoio à família com carácter supletivo, visando o desenvolvimento integral e a inserção na vida da comunidade;

c)Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto, da formação profissional e de emprego;

d)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

e)Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

f)Direcção Regional de Administração e Pessoal.

2 -O Secretário Regional de Educação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

3 -Compete, ainda, ao Secretário Regional:

a)Representar a Secretaria Regional;

b)Definir a política educativa, promovendo a sua execução, designadamente nos domínios do ensino, da infância, da educação física, do desporto, do emprego e da formação profissional, em consonância com as orientações gerais do Governo Regional. CAPÍTULO II Estrutura da Secretaria Regional de Educação SECÇÃO I

Artigo 5.º

Estrutura e atribuições

1 -O Gabinete do Secretário Regional tem por atribuições coadjuvar o Secretário Regional no exercício das suas funções.

2 -O Gabinete do Secretário Regional compreende um chefe de gabinete, um adjunto e dois secretários pessoais.

3 -Podem ser destacados, requisitados ou contratados, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário Regional quaisquer funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, dos institutos públicos e empresas públicas ou privadas.

Artigo 6.º

Competências

1 -Ao chefe de gabinete compete:

a)Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

b)Dirigir o Gabinete do Secretário Regional;

c)Assegurar o expediente normal do Gabinete;

d)Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRE, bem como outros departamentos governamentais;

e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

2 -Ao adjunto compete:

a)Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhe for determinado;

b)Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 7.º

Conselheiros técnicos

Mediante proposta do Secretário Regional de Educação, podem ser nomeados e exonerados livremente conselheiros técnicos, por resolução do Conselho do Governo Regional, que farão parte integrante do Gabinete do Secretário, os quais serão, para todos os efeitos, equiparados a adjuntos.

SUBSECÇÃO I

Órgãos de concepção e de apoio

Artigo 8.º

1 -O Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental, dirigido por um director de serviços, tem como atribuições elaborar a proposta orçamental da SRE, coordenar e controlar a execução dos orçamentos dos estabelecimentos de ensino e serviços dependentes, proceder ao tratamento dos dados estatísticos relativos às áreas da sua competência, bem como estabelecer a normalização de procedimentos, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos.

2 -Na dependência do Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental funciona a Divisão de Gestão Orçamental.

a)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

b)Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental;

c)Serviços de Informática;

d)Repartição dos Serviços Administrativos. SUBSECÇÃO II

Artigo 11.º

Divisão de Gestão Orçamental

1 -À Divisão de Gestão Orçamental compete, nomeadamente:

a)Assegurar o apoio, na área da sua acção, a todos os serviços da SRE;

b)Orientar e superintender o serviço de contabilidade da Secretaria Regional;

c)Proceder à recolha dos dados estatísticos referentes à área da sua competência.

2 -Na dependência da Divisão de Gestão Orçamental funciona a Repartição de Contabilidade (RC).

Artigo 12.º

Repartição de Contabilidade

1 -À RC compete, nomeadamente:

a)Coordenar e orientar as secções referidas no número seguinte;

b)Proceder à divulgação de circulares, instruções ou outras normas relativas à contabilidade pública;

c)Executar todas as operações relativas à elaboração dos projectos de orçamento da Secretaria Regional.

2 -A RC integra os seguintes serviços:

a)Secção de Contabilidade dos Serviços Centrais da SER;

b)Secção de Contabilidade dos Serviços Autónomos tutelados pela SRE. SUBSECÇÃO IV

c)Prestar apoio aos órgãos e serviços da SRE no domínio da informática;

d)Promover acções de sensibilização dos utilizadores e promover a satisfação das suas necessidades;

e)Promover a formação e aperfeiçoamento do pessoal do SI;

f)Pronunciar-se no domínio da informática sobre a fixação de princípios, de regras e de normas gerais de actuação noutros organismos e serviços, nomeadamente nos que tenham autonomia administrativa e ou financeira, dependentes da SER;

g)Orientar as tarefas de organização exigidas para uma correcta implementação das metodologias informáticas;

h)Acompanhar a evolução da política informática da administração pública regional. SUBSECÇÃO V

Artigo 15.º

Quadros

1 -O pessoal dos quadros dos organismos e serviços da SRE é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal docente;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico;

f)Pessoal técnico de inspecção pedagógica e inspecção administrativo-financeira;

g)Pessoal técnico-profissional;

h)Pessoal administrativo;

j)Pessoal auxiliar.

2 -Os quadros de pessoal de organismos e serviços da SRE constarão de mapas anexos aos diplomas referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º

Artigo 16.º

Comissões, grupos de trabalho e conselhos consultivos

Para o estudo de problemas específicos poderão ser constituídas comissões, grupos de trabalho ou conselhos consultivos, cuja composição, mandato, funcionamento e demais condições serão estabelecidos em despacho do Secretário Regional.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Primeiro provimento

O primeiro provimento em lugares dos quadros de pessoal do Gabinete do Secretário Regional e serviços dependentes far-se-á através de lista nominativa, aprovada pelo Secretário Regional, com dispensa de quaisquer outras formalidades legais, sempre que se tratar de pessoal com vínculo à Administração Pública e o provimento se processar em categoria igual ou equivalente à que detinha no respectivo quadro de origem.

Artigo 18.º

Orgânica dos organismos e serviços existentes

Até à publicação dos diplomas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, mantêm-se em vigor os Decretos Legislativos Regionais n.os 17/90/M, de 8 de Junho, e 20/92/M, de 4 de Setembro, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 26/89/M, de 30 de Dezembro, 6/91/M, de 30 de Abril, e 24/91/M, de 25 de Setembro, e as Portarias n.os 41/91, de 9 de Abril, 324/91, de 5 de Dezembro, 417/91, de 31 de Dezembro, 443/91, de 31 de Dezembro, 220/92, de 11 de Agosto, e 270/92, de 7 de Setembro.

Artigo 19.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 3 de Dezembro de 1992.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 22 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Artigo 3.º

Competências

1 -A SRE é superiormente dirigida pelo Secretário Regional de Educação, ao qual são genericamente atribuídas as seguintes competências:

a)Estudar, orientar e executar a política educativa na Região, assim como contribuir para a sua definição, no quadro geral do sistema educativo;

c)Orientar e superintender em todas as actividades a desenvolver nas áreas de ensino, da acção social escolar, da educação física e desporto, da formação profissional e de emprego;

d)Superintender e realizar a gestão dos meios humanos e materiais para efectivação das atribuições enunciadas na alínea anterior;

e)Assegurar a observância das disposições reguladoras das tarefas que lhe são cometidas, sem prejuízo das atribuições e competências conferidas por lei a outros departamentos.

f)Direcção Regional de Administração e Pessoal.

2 -O Secretário Regional de Educação pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.

3 -Compete, ainda, ao Secretário Regional:

a)Representar a Secretaria Regional;