Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2000/A

Artigo 1.º

Alteração da constituição do VII Governo Regional

A constituição do VII Governo Regional, fixada no Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, no Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/98/A, de 28 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 28-A/98/A, de 26 de Novembro, passa a incluir um Secretário Regional do Ambiente, sediado na cidade da Horta.

Artigo 2.º

Competências do Secretário Regional do Ambiente

a)Gestão dos recursos hídricos, faunísticos e reservas naturais;

b)Fiscalização e educação ambiental;

c)Ordenamento do território e urbanismo.

Artigo 3.º

Alteração de designação

O membro do Governo Regional previsto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/96/A, de 3 de Dezembro, passa a designar-se Secretário Regional da Agricultura e Pescas.

Artigo 4.º

Alterações orgânicas

1 -A Direcção Regional do Ambiente passa para a tutela do Secretário Regional do Ambiente.

2 -Os serviços operativos que a nível de ilha têm vindo a prosseguir as competências da Direcção Regional do Ambiente, bem como os serviços operativos da Direcção Regional dos Recursos Florestais afectos à gestão de reservas naturais, mantêm-se, transitoriamente e até à fixação das orgânicas definitivas da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e da Secretaria Regional do Ambiente, sob a orientação conjunta de ambas as Direcções Regionais.

3 -As alterações na estrutura orgânica são acompanhadas pelo consequente movimento de pessoal, sem dependência de qualquer formalidade e sem que daí resulte a perda de direitos adquiridos.

4 -Até à fixação das orgânicas e quadros de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e da Secretaria Regional do Ambiente, a reafectação de pessoal e património será efectuada através de despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos membros do Governo Regional envolvidos.

Artigo 5.º

Encargos orçamentais

1 -O Governo Regional tomará as necessárias providências, mantendo a expressão orçamental existente, para fazer face às alterações decorrentes do estabelecido no presente diploma.

2 -Os encargos decorrentes do funcionamento da Secretaria Regional do Ambiente, incluindo o Gabinete do Secretário Regional, serão suportados pelas dotações afectas à Direcção Regional do Ambiente, as quais, para o efeito, serão reforçadas por verbas a transferir do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e da Direcção Regional dos Recursos Florestais.

3 -Os encargos relativos à Direcção Regional dos Recursos Florestais, bem como aos serviços operativos de ilha nela integrados, serão processados por conta das verbas que lhe estão afectadas.

Artigo 6.º

Direitos e obrigações

Os direitos e obrigações de que era titular a Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, relativamente aos serviços objecto de alteração por força do presente diploma, são automaticamente transferidos para a Secretaria Regional do Ambiente, sem dependência de qualquer formalidade.

Artigo 7.º

Exercício transitório de competências

Até ao provimento do cargo de Secretário Regional do Ambiente, as competências relativas às matérias referidas no artigo 2.º do presente diploma continuam a ser exercidas pelo membro do Governo Regional que as vem desempenhando.

Artigo 8.º

Entrada em Vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 6 de Janeiro de 2000.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 24 de Janeiro de 2000.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.