Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2001/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma fixa o valor das taxas a cobrar pelos organismos dependentes da administração pública regional na prestação aos cidadãos de serviços de carácter administrativo.

Artigo 2.º

Fixação das taxas

1 -Salvo quando esteja diferentemente estabelecido em legislação específica, as taxas a cobrar pela prestação de serviços de carácter administrativo são as estabelecidas na tabela constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

2 -Nos termos da lei, está isenta de taxa a emissão dos seguintes documentos:

a)Documentos que se destinem a instruir processos no âmbito da segurança e solidariedade social;

b)Certificados e outros documentos relacionados com a matrícula, frequência e conclusão da escolaridade obrigatória e sua certificação.

3 -Quando não haja taxa especialmente prevista, o preço da prestação de serviços ao público será fixado por despacho conjunto do secretário regional competente em razão da matéria e do secretário regional competente em matéria de finanças.

Artigo 3.º

Destino das taxas

Salvo quando esteja diferentemente estabelecido em legislação específica, o produto das taxas cobradas constitui receita da Região Autónoma dos Açores, ou, quando o organismo seja dotado de autonomia financeira, receita própria do mesmo.

Artigo 4.º

Revogação e entrada em vigor

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/84/A, de 4 de Fevereiro.

2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Novembro de 2001. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa. ANEXO (ver anexo no documento original)