Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

O presente diploma reestrutura a Área Escolar de Ponta Delgada integrando o Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada naquela unidade orgânica do sistema educativo.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -A Área Escolar de Ponta Delgada é uma unidade orgânica do sistema educativo, dotada de autonomia administrativa, nos termos da lei, englobando todos os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública das freguesias de Santa Clara, São José, São Sebastião, São Pedro, Livramento, São Roque, Fajã de Baixo e Fajã de Cima, todas do concelho de Ponta Delgada.

2 -A Área Escolar de Ponta Delgada integra ainda o Infantário de Ponta Delgada e o Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada.

3 -A Área Escolar de Ponta Delgada rege-se pelo regime de autonomia, administração e gestão aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, e alterações subsequentes, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 21 de Maio, e suas alterações e regulamentos.

Artigo 3.º

Centro de Recursos de Educação Especial

1 -O Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada, adiante designado por CREEPD, constitui um serviço especializado de apoio educativo da Área Escolar de Ponta Delgada.

2 -São atribuições do CREEPD, nomeadamente:

a)Fornecer apoio técnico-pedagógico de retaguarda e consultoria ao sistema de educação e de ensino regular, com especial incidência nas áreas da deficiência;

b)Assegurar, em articulação com as escolas, a avaliação especializada e o apoio directo às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais cuja problemática exija intervenção muito especializada;

c)Desenvolver experiências piloto, assim como a investigação em geral, que permitam conhecer melhor a realidade da deficiência;

d)Prestar serviços de informação, formação, aconselhamento e documentação a toda a comunidade e em especial aos docentes e agentes de educação que trabalham com crianças e jovens com necessidades educativas especiais, tendo em vista a adequação e o sucesso das respostas educativas;

e)Manter um centro de documentação especializado nas temáticas relacionadas com necessidades educativas especiais e divulgar o seu conteúdo pela comunidade educativa;

f)Produzir e adaptar material e ajudas técnicas de estimulação sócio-educativa necessários à realização plena do desenvolvimento da criança e do jovem.

3 -Para assegurar uma boa articulação entre os serviços de apoio à educação especial, o CREEPD é dirigido pelo coordenador do núcleo de educação especial da Área Escolar de Ponta Delgada, sendo aplicável ao pessoal que nele preste serviço o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2002/A, de 11 de Setembro.

4 -Para além de apoiar as escolas integradas na Área Escolar de Ponta Delgada, o CREEPD poderá, na medida dos recursos disponíveis, apoiar as unidades orgânicas do sistema educativo das ilhas de São Miguel e Santa Maria que o pretendam.

5 -Para efeitos do disposto no número anterior, o apoio a prestar é contratualizado mediante protocolo a assinar entre os órgãos executivos da Área Escolar de Ponta Delgada e da unidade orgânica que o pretenda.

Artigo 4.º

Infantário

1 -O Infantário de Ponta Delgada destina-se a crianças com idades compreendidas entre o termo da licença por maternidade, paternidade ou adopção e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico, cujos pais ou encarregados de educação se desloquem para Ponta Delgada no exercício da sua actividade profissional.

2 -Preferem na admissão as crianças cujos pais ou encarregados de educação sejam funcionários ou agentes da administração pública regional.

3 -A situação profissional dos interessados deve ser provada através de declaração passada pela entidade empregadora.

4 -Nos termos do estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 14 de Agosto, os custos com a componente educativa do jardim-de-infância, na prestação de serviços equivalentes aos prestados nos restantes estabelecimentos da rede oficial, são suportados pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores, através da Área Escolar de Ponta Delgada.

5 -Os custos referentes ao funcionamento da creche e da componente de apoio social do jardim-de-infância são comparticipados pelas famílias, aplicando-se a portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro.

6 -As comparticipações cobradas constituem receita do fundo escolar da Área Escolar de Ponta Delgada.

Artigo 5.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal docente e não docente do quadro do CREEPD transita para o quadro de pessoal da Área Escolar de Ponta Delgada através de lista nominativa, a publicar no Jornal Oficial.

2 -Ao quadro de pessoal não docente da Área Escolar de Ponta Delgada é aditado o número de lugares necessários à transição referida no n.º 1, sendo o anexo VIII ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro, substituído pelo anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Normas transitórias

1 -O técnico superior que à data da entrada em vigor do presente diploma exerça as funções de subdirector do CREEPD manter-se-á nessas funções até à primeira época de eleições para coordenadores de núcleo que ocorra após o termo da respectiva comissão de serviço.

2 -Enquanto se mantiver em funções, nos termos do número anterior, o subdirector mantém o direito à gratificação que vem auferindo.

3 -O conselho administrativo cessa funções com a apresentação da respectiva conta, nos termos da lei, até 45 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 7.º

Normas finais

1 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/99/A, de 30 de Novembro, no que respeita ao Centro de Recursos de Educação Especial de Ponta Delgada.

2 -São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/99/A, de 3 de Dezembro, a Portaria n.º 40/92, de 13 de Agosto, e o Despacho Normativo n.º 18/2002, de 18 de Abril. Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 21 de Fevereiro de 2003. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Março de 2003. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º) Área Escolar de Ponta Delgada (ver quadro no documento original)