Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2004/A

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória, concelho da Praia da Vitória.

2 -A Escola Básica Integrada da Praia da Vitória é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar, do ensino básico, do ensino recorrente e da educação extra-escolar no território por ela servido.

Artigo 2.º

Estrutura

1 -A Escola Básica Integrada da Praia da Vitória engloba a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública das freguesias de Cabo da Praia, Fonte do Bastardo, Fontinhas, Porto Martins e Santa Cruz, todas do concelho da Praia da Vitória.

2 -Para além dos alunos residentes nas freguesias integradas no respectivo território educativo, cabe ainda à Escola Básica Integrada da Praia da Vitória receber outros alunos do ensino básico que para ela sejam encaminhados nos termos regulamentares aplicáveis.

3 -São extintas a Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e a Área Escolar da Praia da Vitória.

Artigo 3.º

Transição de pessoal

1 -O pessoal docente e não docente afecto aos quadros de pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino objecto de reestruturação transitam, nas mesmas carreira e categoria, para os quadros de pessoal da Escola Básica Integrada da Praia da Vitória, através de lista nominativa a publicar no Jornal Oficial.

2 -Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola Básica Integrada da Praia da Vitória são os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

1 -As dotações orçamentais afectas às unidades orgânicas ora extintas transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e da Área Escolar da Praia da Vitória, bem como as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

Artigo 5.º

Normas transitórias

1 -Enquanto não for criada a Escola Básica Integrada do Ramo Grande, os estabelecimentos de educação e ensino sitos na Vila das Lajes e nas freguesias de Agualva, São Brás e Vila Nova integram a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

2 -As dotações orçamentais afectas à Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico Francisco Ornelas da Câmara e à Área Escolar da Praia da Vitória transitam, com dispensa de quaisquer formalidades, para a Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

3 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Francisco Ornelas da Câmara e da Área Escolar da Praia da Vitória, bem como as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada da Praia da Vitória.

Artigo 6.º

Norma revogatória

a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A, de 13 de Fevereiro;

b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/A, de 26 de Janeiro;

c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/A, de 27 de Fevereiro;

d)A alínea b) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio;

e)Os anexos II e XXXVI do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 25 de Março de 2004. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Maio de 2004. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. MAPA I (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) (ver mapa no documento original) MAPA II (mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) Escola Básica Integrada da Praia da Vitória (ver mapa no documento original)