Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Portos, abreviadamente designada no presente diploma por DRP, é um serviço dependente da SRP, no âmbito do sector da actividade portuária e dos transportes marítimos, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 2.º

Atribuições

Genericamente, incumbe à DRP apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional (GR) para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da RAM e dos serviços complementares destas.

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à DRP, em especial:

a)Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;

b)Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos, bem como instalação do equipamento necessário ao desenvolvimento funcional das instalações;

c)A conservação e reparação das infra-estruturas portuárias existentes;

d)A superintendência na navegação interior dos portos;

e)Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;

f)Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes nas zonas dos portos e na costa marítima;

g)Propor a concessão de licenças e concessões para utilização do domínio público marítimo afecto à RAM, bem como a prática de todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades com jurisdição no local;

h)Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários e pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob sua jurisdição;

j)Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;

l)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da RAM;

m)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;

n)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da RAM;

o)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na RAM;

p)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da RAM e controlar a sua aplicação;

q)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;

r)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;

s)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da RAM, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.

2 -É aplicável à cobrança das taxas e rendimentos a que se refere a alínea i) do n.º 1 deste artigo o processo das execuções fiscais, sendo título exequível suficiente a certidão de ordem de execução dimanada do director regional de Portos, com a indicação do devedor, do quantitativo em dívida e da sua causa.

Artigo 4.º

Área de jurisdição

A área de jurisdição da DRP abrange as zonas terrestres e marítimas afectas à exploração dos portos e à execução e conservação das obras dos portos da RAM.

CAPÍTULO II

Órgãos e serviços

SECÇÃO I

Estrutura

Artigo 5.º

Estrutura

a)O director regional;

b)O Serviço do Porto do Funchal (SPF);

c)O Serviço do Porto de Porto Santo (SPPS);

d)A Divisão de Transportes Marítimos (DTM);

e)O Gabinete Técnico (GT);

f)O Serviço de Manutenção de Equipamento Terrestre (SMET);

g)O Serviço de Manutenção de Equipamento Marítimo (SMEM);

h)O Serviço Financeiro e Patrimonial (SFP);

i)O Serviço de Pilotagem (SP);

j)O Serviço de Pessoal (S. Pes.);

l)O Serviço Administrativo (SA). SECÇÃO II Do director regional

Artigo 6.º

Competência

1 -Compete, genericamente, ao director regional de Portos superintender a acção dos serviços e submeter a despacho do secretário regional da tutela, perante quem é directamente responsável, os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.

2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, compete, designadamente, ao director regional, sem prejuízo dos poderes da secretaria regional da tutela:

a)Propor a realização dos estudos considerados necessários ao desenvolvimento da actividade a cargo desta;

b)Propor ao secretário regional da tutela a fixação das tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º;

c)Aprovar os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuários;

d)Elaborar os planos anuais e plurianuais de obras e equipamentos a submeter à aprovação do GR;

e)Elaborar e submeter à aprovação do GR, nos prazos legais, o orçamento e suas alterações;

f)Elaborar e submeter à aprovação do GR o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;

g)Propor a realização dos seguros que se mostrem necessários;

h)Administrar os meios financeiros postos à sua disposição segundo as normas previamente estabelecidas;

j)Nomear as comissões de abertura de propostas a concurso e de apreciação das mesmas nos termos da alínea anterior;

l)Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da LODRP.

3 -O director regional é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo director de serviços do Porto do Funchal, quando não for outrem expressamente designado. SECÇÃO III Do Serviço do Porto do Funchal

Artigo 7.º

Atribuições

Ao SPF incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com os objectivos fixados.

Artigo 8.º

Estrutura

a)Um director de serviços, com a designação de director do Porto do Funchal;

b)O serviço técnico de exploração, que engloba a exploração de cais, docas e terraplenos, o abastecimento de água e electricidade e a coordenação do movimento e tráfego marítimo;

c)Serviços auxiliares, que se dividem em segurança e limpeza.

Artigo 9.º

Director do Porto do Funchal

1 -O director do Porto do Funchal superintende nos serviços existentes no seu departamento, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe assegurar a coordenação e compatibilização das várias actividades a cargo dos mesmos serviços por forma a conseguir que as várias operações portuárias se processem de forma harmónica e integrada.

2 -O director do Porto do Funchal deve desempenhar as funções a seu cargo dentro das orientações definidas pelo director regional de Portos. SECÇÃO IV Do Serviço do Porto de Porto Santo

Artigo 10.º

Atribuições

Ao SPPS incumbe assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e dos serviços portuários a seu cargo, de acordo com os objectivos fixados.

Artigo 11.º

Estrutura

a)Um director de serviços, com a designação de director do Porto de Porto Santo;

b)O serviço técnico de exploração, que engloba a exploração de cais, docas e terraplenos, o abastecimento de água e electricidade e a coordenação do movimento e tráfego marítimo;

c)Serviços auxiliares, que se dividem em segurança e limpeza.

Artigo 12.º

Director do Porto de Porto Santo

1 -O director do Porto de Porto Santo superintende nos serviços existentes no seu departamento, que dele dependem hierárquica e funcionalmente, competindo-lhe assegurar a coordenação e compatibilização das várias actividades a cargo dos mesmos serviços por forma a conseguir que as várias operações portuárias se processem de forma harmónica e integrada.

2 -O director do Porto de Porto Santo deve desempenhar as funções a seu cargo dentro das orientações definidas pelo director regional de Portos. SECÇÃO V

Artigo 14.º

Gabinete Técnico

Ao GT compete auxiliar e apoiar o director regional de Portos em matérias de carácter técnico e científico que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe forem solicitados e ainda as actividades de estudo, planeamento, execução, reparação e fiscalização de obras.

Artigo 15.º

Serviço de Manutenção de Equipamento Terrestre

Ao SMET compete assegurar a conservação e reparação das máquinas, viaturas, aparelhagem e demais bens de apetrechamento mecânico da DRP.

Artigo 16.º

Serviço de Manutenção de Equipamento Marítimo

Ao SMEM compete assegurar a conservação e reparação das máquinas, embarcações, aparelhagem e demais bens de apetrechamento marítimo da DRP.

Artigo 17.º

Serviço Financeiro e Patrimonial

1 -O SFP compreende as seguintes secções:

a)Facturação;

b)Contabilidade;

c)Património e Aprovisionamento.

2 -Adstrita ao SFP funciona a tesouraria, sob a responsabilidade de um tesoureiro.

Artigo 18.º

Serviço de Pilotagem

O serviço público de pilotagem da RAM continuará a reger-se, na parte aplicável, pelas disposições do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro, e do Regulamento de Serviços e Taxas, constante do anexo IV Estatuto do INPP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, da mesma data, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 240/79, de 24 de Maio, e 273/79, de 9 de Junho.

Artigo 19.º

Serviço de Pessoal

a)Elaborar as processos relativos ao movimento de pessoal;

b)Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais do pessoal da DRP e processar a documentação necessária para o efeito;

c)Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal da DRP;

d)Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da DRP pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Artigo 20.º

Serviço Administrativo

Ao SA compete assegurar o apoio administrativo, designadamente o registo, encaminhamento e arquivo de expediente.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Artigo 21.º

Classificação

1 -O pessoal da DRP agrupa-se de acordo com a classificação seguinte:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico-profissional;

d)Pessoal de exploração terrestre;

e)Pessoal de exploração marítima;

f)Pessoal de informática;

g)Pessoal de pilotagem;

h)Pessoal auxiliar;

j)Pessoal administrativo.

2 -O quadro do pessoal da DRP é o constante do mapa anexo à presente LODRP, da qual faz parte integrante.

Artigo 22.º

Ingresso e carreira

À excepção do pessoal de pilotagem e de informática, as condições de ingresso, acesso e carreira profissional, o provimento e as suas formas das várias categorias de pessoal da DRP são regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho, e legislação complementar deste e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 23.º

Pessoal de pilotagem

1 -O regime jurídico do pessoal de pilotagem da DRP é o definido pelos anexos I e II ao Estatuto do INPP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, e pelas Portarias n.os 443/80, de 26 de Julho, e 448/80, de 31 de Julho, e legislação subsequente.

2 -Para efeitos da Portaria n.º 448/80, o SP no porto do Funchal é equiparado a departamento de 2.ª categoria.

Artigo 24.º

Pessoal de informática

O regime da carreira do pessoal de informática da DRP reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, e demais legislação subsequente.

Artigo 25.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas da DRP:

a)As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo do regulamento de tarifas;

b)Outras importâncias devidas por prestação directa de serviços;

c)As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos e aparelhos, não abrangidas pelo regulamento de tarifas;

d)As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários;

e)As comparticipações, subsídios e donativos de quaisquer entidades públicas ou privadas;

f)O produto de empréstimos ou de outras operações financeiras legalmente autorizadas:

g)Os juros de depósitos bancários;

h)Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.

2 -Constituem despesas da DRP:

a)Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;

b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;

c)Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Artigo 26.º

Gestão financeira e patrimonial

1 -O director regional de Portos proporá ao secretário regional da tutela um regulamento em que se estabeleça a forma do exercício da gestão financeira e patrimonial.

2 -O regulamento será aprovado por despacho do secretário regional da tutela. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Segurança dos portos

A segurança dos portos da RAM será assegurada por efectivos da Polícia de Segurança Pública destacados pelo respectivo comando e dependendo funcionalmente do director regional de Portos.

Mapa anexo a que se refere o artigo 21.º

(ver documento original)