Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Pecuária, neste diploma abreviadamente designada por DRP, é o departamento da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/M, de 7 de Janeiro, para desenvolver atribuições nos sectores veterinário e pecuário.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Promover a execução da política definida para os sectores veterinário e pecuário;

b)Proceder à definição de planos, programas, acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso dos respectivos sectores;

c)Promover e coordenar o fomento da produção, assim como a preservação e valorização do património das espécies animais;

d)Promover e assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, bem como coordenar as acções a desenvolver no âmbito da higiene pública veterinária, com vista à salvaguarda da saúde pública, nomeadamente em relação às zoonoses, e à protecção do meio ambiente;

e)Representar a Região Autónoma da Madeira em organizações nacionais e internacionais relacionadas com as áreas afins, nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, sempre que para tal seja mandatada;

f)Acompanhar a nível comunitário, nacional e regional os programas de acção relacionados com os sectores veterinário e pecuário;

g)Promover a investigação científica nas áreas das ciências veterinárias. CAPÍTULO II Órgãos, serviços e suas competências

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -A DRP compreende os seguintes órgãos e serviços: Director regional, na dependência do qual funciona, como serviço de apoio, a Repartição de Pessoal e Expediente Geral e Arquivo.

2 -Integram a DRP os seguintes serviços operativos:

a)Direcção de Serviços de Protecção Veterinária (DSPV), que compreende: Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal; Divisão de Higiene Pública Veterinária; Divisão de Inspecção Veterinária;

b)Direcção de Serviços de Melhoramento Animal (DSMA), que compreende: Divisão de Zootecnia e Nutrição Animal; Divisão de Produção e Fomento Pecuário.

3 -Integram a DRP os seguintes serviços de apoio técnico:

a)Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), na dependência do qual funciona, como serviço auxiliar, a Repartição de Contabilidade;

b)Laboratório Regional de Veterinária (LRV), junto ao qual funciona a Secção de Apoio Administrativo e que compreende: Divisão de Investigação Veterinária; Divisão de Bromatologia. SECÇÃO I Director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -Ao director regional compete, genericamente, superintender a actuação de todos os órgãos e serviços da DRP, submetendo a despacho do Secretário Regional os assuntos que careçam de apreciação ou decisão superior.

2 -No âmbito do disposto no número anterior, compete, designadamente, ao director regional:

a)Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores veterinário e pecuário;

b)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRP;

c)Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRP, bem como o correspondente relatório de execução;

d)Proceder à aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 62/92, de 1 de Fevereiro, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 13.º do referido diploma;

e)Exercer as demais competências previstas na lei.

3 -O director regional pode delegar e subdelegar poderes da sua competência nos titulares dos cargos dirigentes dos diversos serviços da DRP, bem como avocar competências dos directores de serviços e chefes de divisão da DRP. SUBSECÇÃO I Repartição de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo (RPEGA)

Artigo 5.º

Competências

1 -A RPEGA funciona na directa dependência do director regional, competindo-lhe, designadamente:

a)Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRP;

b)Promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo.

2 -A RPEGA compreende três secções:

a)Secção de Pessoal;

b)Secção de Expediente e Arquivo;

c)Secção de Correspondência. SECÇÃO II Direcção de Serviços de Protecção Veterinária (DSPV)

Artigo 6.º

Estrutura e competências

1 -A DSPV é dirigida por um director de serviços, licenciado em Medicina Veterinária, competindo-lhe, designadamente:

a)Promover, coordenar e orientar a defesa sanitária e o bem-estar dos animais domésticos, silvestres e aquáticos, bem como as acções contra as doenças transmissíveis ou prejudiciais aos animais e ao ser humano;

b)Promover e assegurar as acções de higiene pública veterinária, tendo em vista a genuinidade e salubridade dos produtos de origem animal destinados à alimentação humana e animal, produzidos e ou comercializados na Região Autónoma da Madeira;

c)Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e comunitárias em matéria de saúde e higiene pública veterinária;

d)Passar certificados de origem e sanidade para animais e seus produtos, bem como para forragens;

e)Apreciar e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção de estabelecimentos e instalações relacionados com a comercialização e industrialização de animais vivos e suas carnes, produtos cárneos, aves, produtos avícolas, leite, produtos lácteos e pescado destinado ao consumo público, bem como proceder ao respectivo licenciamento sanitário de acordo com a legislação em vigor;

f)Assegurar, promover e coordenar a actividade inspectiva veterinária, no âmbito das atribuições da DRP, nomeadamente junto dos matadouros, lotas, portos e aeroportos;

g)Proceder aos controlos de conformidade dos animais vivos, dos produtos de origem animal, palhas, fenos e dos alimentos compostos destinados à alimentação animal importados;

h)Manter actualizada a informação estatística factual respeitante às áreas da sua competência.

2 -A DSPV compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal;

b)Divisão de Higiene Pública Veterinária;

c)Divisão de Inspecção Veterinária. SECÇÃO III Direcção de Serviços de Melhoramento Animal (DSMA)

Artigo 7.º

Estrutura e competência

1 -A DSMA é dirigida por um director de serviços, competindo-lhe, designadamente:

a)Promover e assegurar o fomento e melhoramento zootécnicos, com vista a uma maior produtividade e rendibilidade das diferentes espécies animais e a defesa do património genético;

b)Propor e coordenar as medidas consideradas pertinentes para estimular o melhoramento e fomento animal e colaborar na sua execução;

c)Definir e aplicar as normas técnicas e os sistemas técnico-económicos mais adequados para o desenvolvimento da produção animal;

d)Coordenar as actividades dos estabelecimentos zootécnicos oficiais, nomeadamente a Estação de Reprodução Animal e o Centro de Ovinicultura;

e)Promover o tratamento e difusão dos elementos de carácter zootécnico considerados de interesse para os criadores e outras entidades;

f)Promover, organizar e coordenar a execução de sistemas de identificação dos animais, bem como de registos zootécnicos e livros genealógicos, junto dos criadores;

g)Promover e ou colaborar em estudos relativos à alimentação animal e na divulgação de normas técnicas da nutrição racional dos animais;

h)Colaborar com os criadores, fornecendo todos os elementos julgados necessários para a instalação e funcionamento de explorações pecuárias modernas tecnicamente rendíveis;

j)Manter actualizada a informação estatística factual respeitante às áreas da sua competência.

2 -A DSMA compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Zootecnia e Nutrição Animal;

b)Divisão de Produção e Fomento Pecuário. SECÇÃO IV Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP)

Artigo 8.º

Estrutura e competências

a)Apoiar e colaborar com o director regional na definição da estratégia de desenvolvimento para os sectores veterinário e pecuário, bem como propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades e atribuições da DRP;

b)Assegurar a elaboração do plano, orçamento e relatório anual de actividades da DRP, bem como acompanhar a execução dos programas e projectos sectoriais, relacionados com aquelas actividades;

c)Manter actualizada a informação estatística, económica e factual relacionada com as actividades da DRP;

d)Coordenar as actividades relativas à gestão orçamental, dos recursos materiais e dos recursos humanos da DRP;

e)Assegurar e coordenar a articulação dos programas nacionais e comunitários, no âmbito das atribuições da DRP, solicitando ou prestando colaboração a outras entidades oficiais;

f)Avaliar e aprovar, quanto ao interesse e inserção na política regional de desenvolvimento dos sectores veterinário e pecuário, os projectos relacionados com este sectores que pretendem ser objecto de ajudas, no âmbito dos programas oficialmente aprovados;

g)Prestar a nível regional, nacional e internacional todas as informações, julgadas necessárias, no âmbito das atribuições da DRP;

h)Coordenar e assegurar a representação da DRP em congressos e outras reuniões de carácter técnico-científico, a nível regional, nacional e internacional. SUBSECÇÃO I Repartição de Contabilidade (RC)

Artigo 9.º

Competências

1 -A RC funciona na dependência directa do GEP, competindo-lhe, designadamente:

a)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à execução orçamental da DRP;

b)Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectas à DRP.

2 -A RC compreende as seguintes secções:

a)Secção de Contabilidade Geral;

b)Secção de Processamento e Registo. SECÇÃO V Laboratório Regional de Veterinária (LRV)

Artigo 10.º

Estrutura e competências

1 -O LRV é dirigido por um director de serviços, licenciado em Medicina Veterinária, competindo-lhe, designadamente:

a)Realizar análises microbiológicas, bioquímicas, físico-químicas, parasitológicas, anátomo-patológicas e outras com vista à diagnose das zoonoses;

b)Apoiar a DRP em todos os aspectos ligados à defesa da saúde dos animais e ao controlo da qualidade hígio-sanitária dos produtos de origem animal destinados à alimentação humana e animal, bem como realizar estudos e actividades de investigação e desenvolvimento (ID) com o objectivo de contribuir para o progresso das ciências relacionadas com aqueles sectores;

c)Promover, apoiar, participar e desenvolver estudos, actividades e programas de investigação nas áreas das ciências veterinárias e biológicas;

d)Assegurar as ligações com outras entidades e laboratórios, a nível nacional e internacional, tendo em vista garantir a efectivação das atribuições que lhe estão cometidas;

e)Efectuar análises e exames no âmbito da ecologia, em colaboração com outras entidades e serviços, nomeadamente o Parque Natural da Madeira, tendo como objectivo contribuir para o estudo e a preservação dos recursos naturais e em especial dos animais silvestres;

f)Efectuar análises e ou peritagens de carácter oficial para a instrução de processos;

g)Apoiar as acções de formação e informação dos agentes económicos, em matéria de higiene e de controlo da qualidade higiénica dos alimentos;

h)Colaborar com os agentes económicos, nomeadamente com os responsáveis pelas agroindústrias, no controlo da qualidade dos seus produtos.

2 -O LRV compreende aÍs seguintes divisões:

a)Divisão de Investigação Veterinária;

b)Divisão de Bromatologia.

3 -Junto ao LRV funciona a Secção de Apoio Administrativo. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 11.º

Quadro

1 -O pessoal da DRP é o constante do quadro publicado no anexo único ao presente diploma, de que faz parte integrante, estando agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal técnico;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico-profissional;

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal operário;

h)Pessoal auxiliar.

2 -Para além do disposto no presente diploma, o ingresso e o acesso dos funcionários da DRP nas respectivas carreiras regem-se pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, modificado pelo Decreto-Lei n.º 2/93, de 8 de Janeiro, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M, de 15 de Fevereiro, e demais legislação regional e geral aplicável.

3 -O pessoal dirigente é provido de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março.

4 -O pessoal de informática é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 116-A/80, de 10 de Maio, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/M, de 2 de Junho, do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/91/M, de 6 de Maio, e demais legislação complementar aplicável.

5 -O pessoal da carreira de técnico auxiliar sanitário é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, aplicado à Região Autónoma da Madeira pela Resolução n.º 683/83, de 21 de Julho, do Decreto-Lei n.º 119/84, de 9 de Abril, do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/M, de 17 de Setembro, do Despacho Normativo n.º 27/91, de 8 de Outubro, e demais legislação aplicável. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Consignação de receitas

Com vista a uma eficaz e integral aplicação do sistema de controlo de resíduos nos animais de exploração, seus excrementos e líquidos biológicos, bem como nos tecidos e carnes frescas ou em produtos deles provenientes, serão consignadas à DRP 30% das receitas provenientes da aplicação das coimas e sanções previstas no Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro, para o que é competente o director regional de Pecuária, consoante o previsto no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), do presente decreto regulamentar, nos termos das disposições combinadas dos artigos 16.º e 14.º, alínea a), daquele decreto-lei.

Artigo 13.º

Pessoal técnico-profissional

1 -Enquanto não forem criados oficialmente os cursos técnico-profissionais necessários, o recrutamento nas carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional, com excepção da carreira de técnico auxiliar sanitário, faz-se, mediante concurso, de entre indivíduos possuidores do 11.º ano de escolaridade das áreas a fixar no aviso de abertura do concurso.

2 -A nomeação dos funcionários a que se refere o número anterior é considerada como estágio de ingresso, após o qual, e mediante boa informação do serviço, serão os mesmos providos a título definitivo na categoria de ingresso.

Artigo 14.º

Concursos pendentes

Os concursos pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover, por aquele modo, os que lhes correspondam no mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma em matéria de regime retributivo, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e demais legislação complementar.

Artigo 16.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M, de 13 de Setembro, em tudo o que se mostrar inconciliável com o presente diploma.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Abril de 1993.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 20 de Maio de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Anexo a que se refere o artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M

(ver documento original)

Artigo 6.º

Estrutura e competências

1 -A DSPV é dirigida por um director de serviços, licenciado em Medicina Veterinária, competindo-lhe, designadamente:

c)Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e comunitárias em matéria de saúde e higiene pública veterinária;

d)Passar certificados de origem e sanidade para animais e seus produtos, bem como para forragens;

f)Assegurar, promover e coordenar a actividade inspectiva veterinária, no âmbito das atribuições da DRP, nomeadamente junto dos matadouros, lotas, portos e aeroportos;

g)Proceder aos controlos de conformidade dos animais vivos, dos produtos de origem animal, palhas, fenos e dos alimentos compostos destinados à alimentação animal importados;

h)Manter actualizada a informação estatística factual respeitante às áreas da sua competência.

2 -A DSPV compreende as seguintes divisões:

a)Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal;

b)Divisão de Higiene Pública Veterinária;

c)Divisão de Inspecção Veterinária. SECÇÃO III Direcção de Serviços de Melhoramento Animal (DSMA)