Decreto Regulamentar Regional n.º 20/99/M

«Artigo 3.º

Estrutura

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2.1 - A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira compreende:

a)O Departamento de Serviços Administrativos e Expediente Geral, que comporta a Secção de Pessoal;

b)O Departamento de Relações Externas, que comporta a Secção de Documentação, Biblioteca e Arquivo;

c)O Departamento de Contabilidade, que comporta a Secção de Controlo Orçamental e Patrimonial.

2.2 - A Divisão de Fomento Vinícola compreende o Departamento de Contas Correntes e Estatística, que comporta a Secção de Apoio Administrativo e Controlo às Bebidas Espirituosas.

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«Artigo 23.º-A

Chefes de departamento

1 -São criados no IVM quatro lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.

5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.