Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, adiante designado por Desenvolvimento do Turismo, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os projectos de investimento a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são objecto de apoio apenas quando se destinem à instalação, remodelação e beneficiação dos seguintes empreendimentos:

a)Hotéis de 5 e 4 estrelas;

b)Hotéis de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

c)Hotéis-apartamentos de 5 e 4 estrelas;

d)Hotéis-apartamentos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

e)Estalagens;

f)Apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

g)Conjuntos turísticos;

h)Unidades de alojamento de turismo no espaço rural;

j)Aldeamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

k)Aldeamentos turísticos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

l)Estabelecimentos de restauração e bebidas, desde que previamente reconhecidos de interesse para o turismo pela direcção regional com competência em matéria de turismo.

2 -As classificações mencionadas no número anterior são as que resultam do projecto.

3 -São ainda susceptíveis de apoio:

a)Os projectos de remodelação e beneficiação de empreendimentos não contemplados no n.º 1;

b)Os projectos de instalação e ampliação de empreendimentos não contemplados no n.º 1 desde que sejam reconhecidos pela direcção regional com competência em matéria de turismo como projectos inovadores e ou diversificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.

2 -No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior desde que devidamente justificadas.

3 -A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos devem:

a)Ser apresentados por pequenas e médias empresas (PME), de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia n.º 2003/361/CE, de 6 de Maio, no caso de projectos de investimento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

b)Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

c)Ser instruídos com um parecer de um técnico responsável habilitado na área da segurança e qualidade alimentar que evidencie a relação do investimento com a segurança ou a qualidade dos alimentos, no caso dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

2 -A condição geral de aceso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:

a)Aquisição de imóveis que reúnam boas condições para afectação turística e que, pela sua localização e valor arquitectónico, reconhecido pela direcção regional com competência em matéria de cultura, interesse preservar, até ao limite de 40 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

b)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções desde que directamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade;

c)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;

d)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

e)Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos no âmbito de investimentos em unidades de turismo no espaço rural ou restaurantes típicos;

f)Aquisição de embarcações, com ou sem motor;

g)Aquisição de veículos ligeiros, e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade e não se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de (euro) 50 000, ou (euro) 200 000, no caso de projectos promovidos por agências de viagens e turismo e empresas de animação turística;

h)Aquisição de veículos pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de (euro) 250 000;

j)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;

k)Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;

l)Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros, associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:

m)Outras despesas, relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética, e introdução de tecnologias de informação e comunicações.

2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:

a)Remodelação e ampliação de instalações de laboração (copas, cozinhas, zonas de fabrico e de apoio a redes de frio);

b)Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;

c)Aquisição e instalação de equipamentos de refrigeração;

d)Aquisição e instalação de equipamentos de higiene e sanificação;

e)Aquisição e instalação de equipamentos para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade;

f)Aquisição e instalação de sistemas de exaustão, de ventilação e de ar condicionado;

g)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;

h)Assessoria técnica para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade, até 5 % do valor total do investimento elegível;

3 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos de promoção turística a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:

a)Campanhas publicitárias e produção de peças promocionais;

b)Acções de distribuição e comercialização de produtos turísticos, nomeadamente mailings;

c)Viagens promocionais e educacionais, incluindo transportes e estadas;

d)Organização e participação em feiras turísticas;

e)Estudos;

f)Criação e registo de marcas promocionais;

g)Outras despesas suportadas por operadores turísticos ou agências de viagens que actuem fora da Região desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais.

4 -Constituem despesas elegíveis no âmbito das acções de animação turística a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, as despesas com serviços de animadores, artistas e técnicos, transportes e estadas dos mesmos, bem como as respectivas acções de divulgação e, complementarmente, a aquisição ou locação de equipamentos e materiais indispensáveis à realização das acções.

5 -As despesas a que se referem as alíneas a), e), k) e l) do n.º 1 e i) do n.º 2 apenas são consideradas elegíveis para as PME.

6 -As despesas com transportes e estadas previstas nos n.os 3 e 4 apenas são consideradas até ao limite de 50 % das despesas elegíveis.

7 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com:

a)Aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado;

b)Embarcações ou outros meios de transporte usados, salvo em casos devidamente fundamentados e cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo.

8 -Nos projectos que tenham por objecto a construção, remodelação ou ampliação de empreendimentos turísticos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afectas à exploração turística e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, bem como, na proporção dessa afectação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Majorações

1 -As majorações referidas no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:

a)2 % no caso do projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;

b)2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;

c)2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

e)2 % no caso de projectos relativos à instalação de hotéis de 4 ou 5 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo ou instalação de hotéis de 5 estrelas nas ilhas de São Miguel, da Terceira, do Faial e do Pico.

2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 8 % por projecto de investimento.

Artigo 8.º

Competências dos organismos gestores

1 -Aos organismos responsáveis pela gestão do Desenvolvimento do Turismo, a que se refere o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;

b)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;

c)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;

d)Determinar a pontuação dos projectos;

e)Elaborar a proposta de decisão da candidatura no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

f)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;

g)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;

h)Reapreciar a candidatura no prazo de 10 dias úteis na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;

j)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;

k)Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;

l)Enviar para processamento os incentivos devidos;

m)Propor a renegociação dos contratos;

n)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.

2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.

3 -Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 9.º

Comissão de selecção

1 -À comissão de selecção compete emitir proposta de decisão sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.

2 -A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:

a)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

b)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica;

c)Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;

d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia;

e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;

f)Um representante da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E.

4 -Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente.

5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 10.º

Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos nas áreas da qualidade, da segurança e gestão ambiental e eficiência energética a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 5.º

2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º

3 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 5.º

4 -Compete à direcção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer no prazo de 15 dias úteis sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 25 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,2E, no caso de empresas existentes;

b)P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,2E, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura; em que A, B, C, D e E constituem os seguintes critérios: A - qualidade da empresa; B - produtividade do projecto; C - contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa; D - contributo do projecto para a competitividade da empresa; E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta.

c)Impacte na diminuição da sazonalidade (0-20);

d)Mérito de acções promocionais já anteriormente desenvolvidas e integração desta acção na política promocional regional (0-20);

e)Notoriedade do produto turístico promovido (0-10).

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = (Cpe/ALe) em que: Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - activo líquido da empresa.

a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas (ver documento original) em que: meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços.

b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido (ver documento original)

c)Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.

d)No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena de a candidatura ser considerada inelegível.

e)Notoriedade da acção de animação (0-10). ANEXO III Majorações

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:

a): (Cpe + Cpp)/(ALe + Ip) x 100 ou:

b): (Cpp/Ip) x 100 em que: Cpe e ALe - conforme definidos no n.º 2; Cpp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projecto; Ip - investimento elegível do projecto.

c)Aquisição e instalação de sistemas de renovação de ar, exaustão e ar condicionado, para locais de laboração, manutenção ou venda de alimentos;

d)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental para tratamento de efluentes e de resíduos.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.

5 -No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível. ANEXO II Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos

a)Forte - 100 pontos;

b)Médio - 40 pontos;

c)Fraco - 25 pontos.

6 -A pontuação do critério E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta tem por finalidade medir a melhoria e diversificação da oferta turística e fomento das vocações e potencialidades regionais, sendo classificado do seguinte modo:

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos.

7 -Considera-se projecto de forte reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos elegíveis directamente relacionados com as alíneas descritas no número anterior represente, pelo menos, 60 % do investimento total elegível. É considerado projecto de média reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos referidos anteriormente represente, pelo menos, 40 % do investimento total elegível. Os projectos são considerados de fraca reconversão funcional nos restantes casos.

8 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa é atribuída do seguinte modo:

a)Forte - 100 pontos;

b)Médio - 50 pontos;

c)Fraco - 25 pontos.

9 -Para atribuição da pontuação aos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,2E, no caso de empresas existentes;

c)Impacte na diminuição da sazonalidade (0-20);

d)Mérito de acções promocionais já anteriormente desenvolvidas e integração desta acção na política promocional regional (0-20);

e)Notoriedade do produto turístico promovido (0-10).

e)Notoriedade da acção de animação (0-10). ANEXO III Majorações

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

a): (Cpe + Cpp)/(ALe + Ip) x 100 ou:

c)Aquisição e instalação de sistemas de renovação de ar, exaustão e ar condicionado, para locais de laboração, manutenção ou venda de alimentos;

d)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental para tratamento de efluentes e de resíduos.

a)Forte - 100 pontos;

b)Médio - 40 pontos;

c)Fraco - 25 pontos.

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos.

8 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa é atribuída do seguinte modo:

a)Forte - 100 pontos;

b)Médio - 50 pontos;

c)Fraco - 25 pontos.

9 -Para atribuição da pontuação aos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia.