Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, abreviadamente designada por DROC, é o departamento da SRF a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/M, de 21 de Janeiro, e cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Coadjuvar o Secretário Regional das Finanças na definição e execução das políticas fiscal e orçamental;

b)Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo das políticas fiscal e orçamental;

c)Superintender na contabilidade pública regional;

d)Apoiar a actividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se conexione com a DROC;

e)Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;

f)Tomar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

g)Decidir sobre trabalhos e estudos a efectuar no âmbito das competências da DROC;

h)Resolver e despachar todos os assuntos que caibam na sua área de competência e que, pela sua natureza, disposição legal ou determinação superior, não tenham de ser submetidos a despacho do Secretário Regional das Finanças. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

1 -A DROC é dirigida pelo director regional de Orçamento e Contabilidade, adiante designado abreviadamente por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.

2 -Para o exercício das suas atribuições a DROC compreende os seguintes órgãos e serviços:

a)Órgãos de concepção e de apoio;

b)Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta;

c)Direcção de Serviços de Contabilidade;

d)Divisão dos Orçamentos Privativos. SECÇÃO I Do director regional

Artigo 4.º

Competências

1 -No exercício das suas funções compete, designadamente, ao director regional:

a)Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;

b)Elaborar o orçamento e conta da Região e respectivos diplomas;

c)Controlar a execução do orçamento da Região e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão orçamental;

d)Propor os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental do Governo Regional;

e)Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional;

f)Acompanhar a execução dos orçamentos das autarquias locais, em cooperação com a Direcção Regional de Finanças, nos termos da lei;

g)Propor todas as medidas fiscalizadoras com vista a um efectivo controlo das despesas e receitas orçamentais, designadamente a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos, onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas;

h)Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório, sobre matérias da sua competência, a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;

2 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado.

3 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção ou de chefia. SECÇÃO II Órgãos de concepção e de apoio

Artigo 5.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e apoio da DROC são os seguintes:

a)Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;

b)Repartição dos Serviços Administrativos;

2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa e imediata dependência do director regional. SUBSECÇÃO I Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos

Artigo 6.º

Natureza

O Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos, abreviadamente designado por GEPE, é um órgão de apoio técnico-científico à DROC.

Artigo 7.º

Atribuições

a)Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza económica;

b)Colaborar no exercício da acção fiscalizadora da DROC, nomeadamente na realização de auditorias;

c)Colaborar em quaisquer outras matérias de natureza económica de que seja superiormente incumbido. SUBSECÇÃO II Repartição dos Serviços Administrativos

Artigo 8.º

Natureza

A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio administrativo à DROC.

Artigo 9.º

Atribuições

1 -São atribuições da Repartição dos Serviços Administrativos:

a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

b)Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DROC, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

c)Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

2 -Compete, ainda, à Repartição dos Serviços Administrativos, em especial:

a)Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;

b)Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;

c)Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DROC;

d)Prestar todas as informações de cabimento orçamental que lhe forem solicitadas;

e)Efectuar o processamento das despesas;

f)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado;

g)Promover as actividades necessárias à gestão de recursos humanos afectos à DROC;

h)Dirigir o pessoal auxiliar. SECÇÃO III Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta

Artigo 10.º

Natureza

A Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta, abreviadamente designada por DSOC, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DROC nas áreas do orçamento e conta.

Artigo 11.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSOC:

a)Coordenar a preparação do orçamento da Região;

b)Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região e respectivos diplomas;

c)Elaborar e propor as medidas necessárias à boa execução do orçamento regional;

d)Informar os processos sobre alterações orçamentais e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;

e)Esclarecer as dúvidas relativas à classificação das receitas e despesas;

f)Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;

g)Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;

h)Escriturar todas as operações relativas às receitas orçamentais e fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;

j)Contabilizar os recursos provenientes dos recursos estruturais comunitários;

l)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe for superiormente determinado.

2 -O director de serviços do Orçamento e da Conta é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado. SECÇÃO IV Direcção de Serviços de Contabilidade

Artigo 12.º

Natureza

A Direcção de Serviços de Contabilidade, abreviadamente designada por DSC, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DROC na área da contabilidade.

Artigo 13.º

Atribuições

1 -São atribuições da DSC:

a)Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

b)Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar as contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;

c)Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado um ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições efectuadas em conta de cada dotação orçamental;

d)Organizar e remeter à DSOC os mapas necessários à elaboração das contas públicas;

e)Registar as guias de receita e de reposição com o averbamento do respectivo pagamento e conferir as contas de pagamentos efectuados pela Região;

f)Instruir e dar seguimento aos pedidos de alterações orçamentais;

g)Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional;

h)Executar todas as tarefas que decorram da implementação do novo sistema de contabilidade pública, criado pela Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho;

2 -O director de serviços de Contabilidade é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado. SECÇÃO V Divisão dos Orçamentos Privativos

Artigo 14.º

Natureza

A Divisão dos Orçamentos Privativos, designada abreviadamente por DOP, é um órgão de estudo, coordenação e apoio à DROC, em todas as matérias relacionadas com os organismos dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Artigo 15.º

Atribuições

a)Coordenar e prestar apoio à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;

b)Coordenar com a DSOC a inclusão dos projectos dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos no orçamento da Região;

c)Elaborar e propor as instruções necessárias à boa execução dos orçamentos privativos;

d)Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e alterações orçamentais e submetê-los a despacho do Secretário Regional das Finanças, através da DROC;

e)Manter actualizado um ficheiro orgânico dos serviços autónomos;

f)Reunir os elementos de receita e despesa das contas de gerência dos serviços e fundos autónomos e organizar os respectivos mapas anexos à conta da Região;

g)Elaborar e propor as medidas necessárias à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;

h)Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos;

i)Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 16.º

Quadro de pessoal

1 -O pessoal do quadro da DROC é agrupado em:

a)Pessoal dirigente;

b)Pessoal técnico superior;

c)Pessoal administrativo;

d)Pessoal auxiliar.

2 -O quadro do pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 17.º

Regime

O regime aplicável ao pessoal da DROC é o genericamente estabelecido para os funcionários e agentes da administração pública regional, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 18.º

Transição do pessoal

O pessoal do quadro da SRF afecto à DROC transita para o quadro desta direcção regional e é integrado em igual categoria e carreira.

Artigo 19.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os constantes do mapa I anexo a este diploma.

2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos, se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto do concurso, constantes do mapa I anexo ao presente diploma. Mapa I anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade (ver documento original)