Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/98/A

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Parque Desportivo da Ilha Terceira adiante designado, abreviadamente, por PDIT, é um serviço dotado de autonomia administrativa e funciona na dependência da Direcção Regional da Educação Física e Desporto.

2 -O PDIT é composto pelo Estádio de João Paulo II e pelo Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Proporcionar estruturas físicas e materiais para o desenvolvimento de actividades de treino e competição, bem como para formação e realização de estágios de aperfeiçoamento para praticantes e técnicos;

b)Dinamizar e apoiar actividades físicas e desportivas;

c)Facultar a utilização prioritária do Complexo Desportivo de Vitorino Nemésio para as actividades curriculares da Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio. CAPÍTULO II Órgãos, serviços e competência

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

a)O director;

b)O conselho administrativo;

c)O Serviço de Instalações e Equipamentos;

d)O Serviço Administrativo.

Artigo 4.º

Competência do director

1 -Compete ao director do PDIT, designadamente:

a)As funções inerentes ao cargo dirigente, nos termos do estatuto do pessoal dirigente;

b)Prosseguir a política desportiva superiormente estabelecida.

2 -Compete ao director do PDIT, em especial:

a)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;

b)Prosseguir a política desportiva superiormente estabelecida;

c)Promover e dinamizar actividades físicas e desportivas;

d)Coordenar a utilização das instalações;

e)Propor superiormente a admissão de pessoal;

f)Promover a cobrança de receitas e autorizar aquisições de despesas até aos limites estabelecidos na lei geral.

Artigo 5.º

Composição do conselho administrativo

O conselho administrativo é composto pelo director do PDIT, que preside, e por dois funcionários, um do pessoal administrativo, outro do pessoal operário, designados por despacho do director regional, sob proposta do director do PDIT.

Artigo 6.º

Competência do conselho administrativo

a)Elaborar os planos de acção, anuais ou plurianuais, a submeter a despacho do director regional da Educação Física e Desporto;

b)Propor as linhas de orientação a que deve obedecer a organização e funcionamento do PDIT;

c)Estabelecer as directrizes necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

d)Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração, bem como acompanhar a sua adequada execução;

e)Elaborar os relatórios anuais do PDIT, enviando-os ao director regional da Educação Física e Desporto;

f)Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas pelos utentes.

Artigo 7.º

Funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo reunirá, em sessão ordinária, quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros.

2 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

3 -As regras de funcionamento do conselho administrativo serão fixadas pelo mesmo na sua primeira reunião.

4 -Das reuniões serão lavradas actas, pelo secretário, que será designado pelo presidente, as quais serão postas à aprovação no início da reunião seguinte.

Artigo 8.º

Serviço Administrativo

2 -O Serviço Administrativo é dirigido por um coordenador, designado por despacho do director regional, sob proposta do director do PDIT.

a)Executar todas as operações necessárias à administração do pessoal;

b)Elaborar o projecto de orçamento e prestar apoio ao PDIT;

c)Assegurar todas as operações inerentes ao serviço de contabilidade;

d)Organizar o arquivo e assegurar o expediente;

e)Manter actualizado o cadastro dos bens do PDIT.

Artigo 9.º

Serviço de Instalações e Equipamentos

a)Manter em bom estado de fruição as instalações, equipamentos e material desportivo;

b)Garantir a prestação dos serviços complementares no domínio da fruição das instalações, equipamentos e material desportivo;

c)Fiscalizar a correcta utilização dos bens referidos nas alíneas anteriores;

d)Efectuar as reparações ou os melhoramentos necessários nas instalações ou equipamentos. CAPÍTULO III Do pessoal

Artigo 10.º

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal do PDIT é o constante do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, sendo agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal administrativo;

c) Pessoal operário;

d) Pessoal auxiliar.

Artigo 11.º

Condições de ingresso e acesso

As condições e regras de ingresso e acesso dos funcionários do PDIT são as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 265/88, de 28 de Julho, e 2/93, de 8 de Janeiro, as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Artigo 12.º

Director do PDIT

O director do PDIT é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão e será recrutado de acordo com o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/A, de 15 de Janeiro, e respectivas alterações.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Regulamento de utilização e exploração das instalações

As condições de utilização e exploração das instalações serão definidas por regulamento aprovado por portaria do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, a publicar no Jornal Oficial da Região, mediante proposta do director do PDlT e obtido parecer favorável do director regional da Educação Física e Desporto.

Artigo 14.º

Receitas

As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo PDIT são consideradas receitas do Fundo Regional de Fomento e Desporto.

Artigo 15.º

Cessação do regime de instalação

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/95/A, de 31 de Janeiro e o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A, de 14 de Junho, cessando, para todos os efeitos legais, o regime de instalação.

Artigo 16.º

Transição de pessoal

A transição do pessoal constante do mapa aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/A, de 23 de Novembro, para os lugares do quadro a que se refere o artigo 10.º do presente diploma, faz-se nos termos da lei geral, na carreira e categoria correspondentes às funções desempenhadas.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e efeitos

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos a 5 de Março de 1998.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz da Graciosa, em 5 de Maio de 1998.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Junho de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 10.º

(ver mapa no documento original)