Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, adiante designado por Desen.ªvolvimento Local, previsto na alínea a) do n.º 1 do arti.ªgo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Comércio: divisões 50 a 52 da CAE, com excepção da classe 5231;

b)Serviços: classes 9301 e 9302 da CAE.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores referidos no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto

2 -No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas.

3 -À excepção das entidades referidas no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, a situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante

4 -No caso dos projectos de urbanismo comercial, as estruturas associativas do comércio, devem fazer prova que pelo menos 25 % das empresas já concluíram os respectivos investimentos.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma devem:

a)Ter o projecto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável, até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;

b)Ser instruídos com um estudo, que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

c)Ser instruídos com um parecer de um técnico responsável, habilitado na área da segurança e qualidade alimentar, que evidencie a relação do investimento com a segurança ou a qualidade dos alimentos, no caso dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

d)Apresentar um montante máximo de investimento de (euro) 200 000, no caso dos projectos promovidos por empresas, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

2 -A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

3 -No caso dos projectos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, a qualificação como projecto de urbanismo comercial é efectuada com base na existência de funções urbanas centrais, e de património arquitectónico e ambiental, e numa avaliação da densidade e diversidade da oferta comercial da área de intervenção.

4 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos de promoção da área de intervenção de urbanismo comercial, da responsabilidade das estruturas associativas do comércio, devem:

a)Ter viabilidade técnica e corresponderem às necessidades enunciadas no estudo global;

b)Estar integrados no plano de actividades da estrutura associativa.

5 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos da envolvente comercial, da área de intervenção de urbanismo comercial promovidos pelas câmaras municipais, devem:

a)Cumprir as disposições nacionais e comunitárias em matéria de concursos públicos e ambiente;

b)Garantir o financiamento do projecto, designadamente, através da inscrição da respectiva contrapartida municipal.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos de investimento promovidos por empresas a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:

a)Aquisição de terrenos destinados à extracção de recur.ªsos geológicos, ou para deslocalização de unidades empresariais para zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial, até ao limite de 10 % do custo de aquisição, com um máximo de 15 % do investimento elegível;

b)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções, desde que directamente relacionados com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade, até ao limite de 60 % do investimento elegível;

c)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;

d)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

e)Aquisição de veículos ligeiros mistos, de mercadorias e pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de 30 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 100 000;

f)Aquisição e registo de marcas, patentes, licenças e alvarás, com um limite de 20 % do investimento elegível;

g)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;

h)Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;

j)Outras despesas, relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambien.ªtal, eficiência energética, e introdução de tecnologias de informação e comunicações.

2 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho:

a)Construção, remodelação ou ampliação de instalações de laboração, de armazenagem ou de venda;

b)Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;

c)Aquisição e instalação de equipamentos frigoríficos, fixos ou móveis;

d)Aquisição e instalação de equipamentos de processo, de limpeza e desinfecção;

e)Aquisição e instalação de sistemas de ventilação, exaustão e ar condicionado, nos locais afectos ao processamento, à armazenagem ou à exposição e venda de alimentos;

f)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;

g)Aquisição de veículos ou contentores próprios para transporte de alimentos, até ao máximo de (euro) 50 000;

h)Aquisição de equipamentos necessários à implementação e ou monitorização de sistemas de segurança e da qualidade dos alimentos;

j)Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projectos, até ao montante de 5 % do investimento elegível.

3 -No âmbito de um projecto de investimento de deslocalização de unidades empresariais, será considerado investimento elegível apenas a diferença entre o valor do investimento a realizar e o valor residual das antigas instalações.

4 -Constituem despesas elegíveis, no âmbito dos projectos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas estruturas associativas do comércio:

a)Estudo global;

b)Acções de promoção comercial da área de intervenção:

5 -Constituem despesas elegíveis no âmbito dos projectos que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, relativamente aos projectos promovidos pelas câma.ªras municipais:

a)Pavimentação, com exclusão das infra-estruturas respectivas, salvo no que respeita à rede de águas pluviais até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;

b)Coberto vegetal, incluindo rede de rega até ao limite de 10 % do total da obra a que se refere;

c)Mobiliário urbano;

d)Sinalética;

e)Iluminação, incluindo cénica, com exclusão das respectivas infra-estruturas;

f)Pavimentação de áreas de estacionamento à superfície, com exclusão das infra-estruturas.

6 -Os montantes elegíveis dos projectos das estruturas associativas do comércio e das câmaras municipais têm como limite, respectivamente, 15 % e 20 % do montante do investimento total dos projectos das empresas.

7 -As despesas a que se referem as alíneas h) e i) do n.º 1 e j) do n.º 2 apenas são consideradas elegíveis para as PME.

8 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com a aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios de estado.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

Aos projectos de investimento promovidos por empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Majorações

1 -As majorações referidas no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:

a)2 % no caso do projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;

b)2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;

c)2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;

e)2 % no caso de projectos localizados em zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial.

2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 8 % por projecto de investimento.

Artigo 8.º

Competências dos organismos receptores

a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;

b)Enviar o processo de candidatura, no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data de recepção, ao respectivo organismo avaliador.

Artigo 9.º

Competências dos organismos avaliadores

1 -Aos organismos avaliadores a que se refere a alínea b) do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;

b)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;

c)Determinar a pontuação dos projectos;

d)Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

e)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;

f)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias;

g)Preparar o contrato de concessão de incentivos;

h)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo e, no caso do organismo avaliador ser uma associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, enviar o relatório de execução do projecto ao organismo coordenador;

j)Preparar as propostas de encerramento dos processos.

2 -No caso do organismo avaliador ser uma associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, deverão ser remetidos ao organismo coordenador as propostas de decisão relativas às candidaturas analisadas, no prazo máxi.ªmo de cinco dias úteis, a contar da conclusão da análise.

3 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.

4 -Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 10.º

Competências do organismo coordenador

a)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;

b)Efectuar a verificação física dos investimentos;

c)Enviar para processamento os incentivos devidos;

d)Propor a renegociação dos contratos;

e)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria da economia o encerramento dos processos.

Artigo 11.º

Comissão de selecção

1 -À comissão de selecção compete emitir proposta de decisão sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.

2 -A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo, sendo, posteriormente, dado conhecimento ao organismo avaliador.

3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:

a)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

b)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

c)Um representante da Associação dos Industriais da Construção e Obras Públicas dos Açores;

d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de coesão económica;

e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia;

f)Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional.

4 -Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente.

5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 12.º

Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos na área da qualidade, da segurança e gestão ambiental, e eficiência energética a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º

2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º

3 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 5.º

4 -Compete à direcção regional com competência em matéria de solidariedade social emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projectos de investimento que respeitem a creches.

5 -Compete à direcção regional com competência em matéria de educação emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os projectos de investimento que respeitem a jardins-de-infância.

6 -Compete à direcção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 25 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,2 E, no caso de empresas existentes;

b)P = 0,3B + 0,3C + 0,2D + 0,2E, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura; em que A, B, C, D e E constituem os seguintes critérios: A - qualidade da empresa; B - produtividade do projecto; C - contributo do projecto para a consolidação financeira da empresa; D - contributo do projecto para a competitividade da empresa; E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta.

c)Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

d)Redução significativa dos gases de efeito de estufa e da acidificação;

e)Implementação da Agenda XXI Local.

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = (Cpe/ALe) em que: Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - activo líquido da empresa.

a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas (ver documento original) em que: Meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; Vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços.

b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido (ver documento original)

c)Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificados por um técnico oficial de contas ou um revisor oficial de contas.

d)No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assi.ªnatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível, no caso dos projectos de investimento de valor superior a (euro) 200 000.

e)Certificado de curso profissional de nível iii;

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente finan.ªciados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:

a): ((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip)) x 100 ou:

b): (Cpp/Ip) x 100 em que: Cpe e ALe - conforme definidos no n.º 2; Cpp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projecto; Ip - investimento elegível do projecto.

c)Aquisição e instalação de sistemas de renovação de ar, exaustão e ar condicionado, para locais de laboração, manutenção ou venda de alimentos;

d)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, para tratamento de efluentes e de resíduos.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3, é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.

5 -No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível, no caso dos projectos de investimento de valor superior a (euro) 200 000. ANEXO II Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos

a)Forte: 100 pontos;

b)Médio: 40 pontos;

c)Fraco: 25 pontos.

6 -A pontuação do critério E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta, mede o grau de inovação do investimento face ao mercado existente, do seguinte modo:

a)Muito forte: 100 pontos;

b)Forte: 75 pontos;

c)Médio: 50 pontos;

d)Fraco: 0 pontos.

7 -Considera-se como projecto de forte reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos elegíveis directamente relacionados com as alíneas descritas no número anterior represente, pelo menos, 60 % do investimento total elegível. É considerado projecto de média reconversão funcional aquele cujo valor dos investimentos referidos anteriormente represente, pelo menos, 40 % do investimento total elegível. Os projectos são considerados de fraca reconversão funcional nos restantes casos.

8 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa é atribuída do seguinte modo:

a)Forte: 100 pontos;

b)Médio: 50 pontos;

c)Fraco: 25 pontos.

9 -Para atribuição da pontuação dos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia. ANEXO III Majorações

Artigo 13.º

Entrada em vigor

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,2C + 0,2D + 0,2 E, no caso de empresas existentes;

c)Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

d)Redução significativa dos gases de efeito de estufa e da acidificação;

e)Implementação da Agenda XXI Local.

e)Certificado de curso profissional de nível iii;

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

a): ((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip)) x 100 ou:

c)Aquisição e instalação de sistemas de renovação de ar, exaustão e ar condicionado, para locais de laboração, manutenção ou venda de alimentos;

d)Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, para tratamento de efluentes e de resíduos.

a)Forte: 100 pontos;

b)Médio: 40 pontos;

c)Fraco: 25 pontos.

6 -A pontuação do critério E - contributo do projecto para a inovação e diversificação da oferta, mede o grau de inovação do investimento face ao mercado existente, do seguinte modo:

a)Muito forte: 100 pontos;

b)Forte: 75 pontos;

c)Médio: 50 pontos;

d)Fraco: 0 pontos.

8 -A pontuação do critério C - contributo do projecto para a reconversão funcional da empresa é atribuída do seguinte modo:

a)Forte: 100 pontos;

b)Médio: 50 pontos;

c)Fraco: 25 pontos.

9 -Para atribuição da pontuação dos critérios B e C é solicitado parecer à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia. ANEXO III Majorações