Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A

Artigo 1.º

Carreiras

1 -São criadas no Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social as carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto da solidariedade e segurança social.

2 -As carreiras previstas no número anterior são de regime especial e têm a estrutura e as escalas salariais fixadas no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

3 -O pessoal a quem é aplicável o presente diploma está investido do poder de autoridade e exerce as suas funções em regime jurídico de emprego público.

Artigo 2.º

Conteúdos funcionais

O conteúdo funcional das carreiras ora criadas consta dos mapas I a III anexos ao presente diploma do qual fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Condições de ingresso e acesso

1 -O ingresso e o acesso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto da solidariedade e segurança social obedecem ao disposto nos artigos 4.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

2 -Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados, podem ser recrutados para lugares de acesso, mediante concurso interno, funcionários de outras carreiras que possuam as habilitações adequadas e experiência profissional de duração não inferior à normalmente exigida para acesso à categoria. CAPÍTULO II Regime dos estágios

Artigo 4.º

Admissão a estágio

1 -A admissão a estágio na carreira de inspecção da solidariedade e segurança social faz-se mediante concurso, de acordo com as normas estabelecidas para os concursos de ingresso na Administração Pública, de entre indivíduos que reúnam os requisitos gerais e especiais de ingresso e sejam detentores de carta de condução de veículos ligeiros.

2 -No concurso a que se refere o número anterior são métodos de selecção obrigatórios, com carácter eliminatório, as provas de conhecimentos gerais ou específicos e o exame psicológico de selecção.

Artigo 5.º

Regras aplicáveis ao estágio

1 -O estágio de ingresso nas carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social obedece ao disposto na lei geral e em regulamento a aprovar por despacho do membro do Governo da tutela.

2 -O tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social releva na categoria de ingresso da respectiva carreira, para efeitos de promoção e progressão, desde que o funcionário ou agente nela obtenha nomeação definitiva. CAPÍTULO III Disposições gerais

Artigo 6.º

Regime e duração do trabalho

1 -O regime de duração do trabalho do pessoal das carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social é o estabelecido para a função pública, sem prejuízo de o mesmo poder ser chamado ao exercício de funções a qualquer hora do dia ou da noite, bem como nos dias de descanso semanal, complementar e feriados, quando necessidades imperiosas do serviço o impuserem.

2 -A prestação de trabalho nos termos da parte final do número anterior confere direito, consoante os casos, às retribuições e compensações previstas na lei geral para o trabalho nocturno, extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

Artigo 7.º

Identificação

No exercício das suas funções inspectivas, os funcionários e agentes das carreiras de inspecção da solidariedade e segurança social são titulares de um cartão de livre trânsito, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo da tutela.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias e finais

Artigo 8.º

Regras e formalidades da transição

1 -Os funcionários integrados na carreira de técnico profissional de segurança social, excepto chefias, que venham exercendo as funções descritas no mapa I, desde que habilitados com o 12.º ano de escolaridade ou, em alternativa, detenham formação profissional adequada, num mínimo de cento e vinte horas e que, pelo menos desde 1 de Janeiro de 2001, se encontrem afectos aos serviços de auditoria e fiscalização dos centros de prestações pecuniárias, transitam para a carreira de inspector-adjunto da solidariedade e segurança social.

2 -Os funcionários com funções de chefia integrados na carreira de técnico profissional de segurança social que venham exercendo as funções descritas no mapa I, desde que habilitados com o diploma do ensino secundário ou, em alternativa, detenham formação profissional adequada, num mínimo de cento e vinte horas e que, pelo menos desde 1 de Janeiro de 2001, não se encontrem afectos exclusivamente aos serviços desconcentrados e auditoria dos centros de prestações pecuniárias, transitarão, por determinação do serviço, caso estejam a exercer predominantemente funções de fiscalização, para a carreira de inspector-adjunto da solidariedade e segurança social.

3 -Para efeitos de determinação da categoria para que se opera a transição, observam-se as equivalências estabelecidas no n.º 10.

4 -Nos casos em que não se encontre estabelecida equivalência, a transição opera-se para a categoria da nova carreira a cujo escalão 1 corresponda o índice superior mais aproximado ao do escalão da categoria de origem.

5 -A transição faz-se, em regra, para escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem, salvo o disposto nos números seguintes.

6 -Os coordenadores de ilha transitam para o 5.º escalão da categoria da nova carreira.

7 -Os funcionários providos nas categorias de ingresso da carreira técnico-profissional de segurança social, bem como os demais funcionários para cujas categorias não tenha sido estabelecida equivalência no n.º 8 deste artigo, transitam para o escalão da nova carreira a que corresponda o índice superior mais aproximado relativamente ao que detêm nas actuais categorias.

8 -Para efeitos de promoção, o tempo de serviço prestado na categoria de origem releva como se tivesse sido prestado na nova categoria, salvo nos casos em que não se encontra estabelecida equivalência, casos em que a antiguidade nas novas categorias se conta a partir da data da produção de efeitos da transição.

9 -Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se formação adequada, designadamente, a formação sobre o sistema de solidariedade e segurança social, princípios gerais de direito, direito das sociedades e contra-ordenacional da segurança social, legislação laboral, técnicas de inspecção e auditoria, contabilidade, relações com o público e gestão de conflitos.

10 -Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2, 3, 5 e 6, consideram-se equivalentes as seguintes categorias:

a)As de coordenador e técnico profissional especialista principal à de inspector-adjunto especialista principal;

b)A de técnico profissional especialista à de inspector-adjunto especialista;

c)A de técnico profissional principal à de inspector-adjunto principal;

d)A de técnico profissional de 1.ª classe à de inspector-adjunto.

11 -As transições a que se refere o presente artigo são da iniciativa do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e operam-se por lista nominativa a aprovar por despacho do membro do Governo da tutela, a publicar na 2.ª série do Jornal Oficial, devendo o direito de opção definido no n.º 2 ser exercido até 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 9.º

Concursos pendentes

Os funcionários que, nos termos do disposto no artigo anterior, transitem para uma das carreiras de inspecção ora criadas e que, na sequência de concurso de acesso a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma, venham a adquirir o direito à promoção na carreira anterior serão reposicionados na carreira de inspecção da solidariedade e segurança social, para que transitaram, de acordo com as regras aplicáveis à categoria a que foram ou seriam promovidos e com efeitos à data em que a promoção se efectivou ou efectivaria.

Artigo 10.º

Alteração dos quadros de pessoal

Para execução do presente diploma, o quadro de pessoal do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, é alterado nos termos do quadro IV em anexo ao presente diploma.

Artigo 11.º

Legislação supletiva

Em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma aplica-se o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

1 -A transição para as novas carreiras criadas pelo presente diploma bem como o correspondente abono do suplemento de função inspectiva produzem efeitos reportados a 1 de Julho de 2000 relativamente aos funcionários que, naquela data, se encontrassem há, pelo menos, um ano afectos à acção inspectiva e fiscalizadora da solidariedade e segurança social.

2 -A transição dos demais funcionários abrangidos pelo presente diploma bem como o abono do suplemento a que se refere o número anterior produzem efeitos a partir da data em que aqueles tenham completado um ano de exercício nas funções de fiscalização.

Artigo 13.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/A, de 30 de Maio.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, Velas, São Jorge, em 20 de Maio de 2003.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Agra do Heroísmo em 17 de Junho de 2003.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

MAPA I

Conteúdo funcional do inspector superior

Efectua funções consultivas, de investigação, coordenação e inspecção a contribuintes, beneficiários e estabelecimentos de apoio social de natureza científico-técnica e exigindo especialização e domínio total da área de segurança social, elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, mediante a elaboração de estudos, concepção e desenvolvimento de projectos, métodos e processos, bem como participando em reuniões e grupos de trabalho, coordenando e integrando equipas de inspecção, aplicando normas, critérios gerais e procedimentos específicos, elaborando relatórios, pareceres e informações, utilizando aplicações informáticas, com vista a apoiar a gestão e a assegurar o cumprimento das obrigações legais para com a segurança social.

Exerce, fundamentalmente, as seguintes funções:

Participar na definição de critérios orientadores e na uniformização de procedimentos de actuação;

Propor e participar em acções de informação e esclarecimento, de carácter preventivo e de âmbito geral, junto dos contribuintes, beneficiários e estabelecimentos de acção social sobre direitos e obrigações para com a segurança social, com vista a prevenir ou a corrigir a prática de infracções;

Atender e informar serviços públicos e público utente, a seu pedido ou a solicitação do serviço de inspecção, para esclarecimentos sobre legislação e recebimento de reclamações;

Participar na programação de acções de inspecção a desenvolver pelos serviços e garantir acções concertadas, promovendo a adequada articulação entre os serviços inspectivos da segurança social e de outras entidades cuja intervenção visa objectivos complementares, designadamente a Inspecção Regional de Trabalho, mediante a participação em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental;

Coordenar e efectuar acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e outras entidades, por iniciativa própria, acção planeada, denúncias e reclamações de trabalhadores para verificar o cumprimento das obrigações dos contribuintes, prevenir e corrigir infracções e combater fraudes relativas ao enquadramento, inscrição, registo, declaração e pagamento de contribuições no âmbito dos regimes de segurança social, para o que:

Controla o cumprimento da planificação estabelecida;

Propõe e controla a aplicação de critérios de actuação;

Promove a afectação de recursos necessários;

Contacta e identifica contribuintes, trabalhadores e testemunhas;

Averigua actos, factos ou situações susceptíveis de configurar incumprimento de obrigações relativas à segurança social;

Solicita ou requisita, para consulta e extracção de cópias, livros, registos e documentação diversa relativa à escrita de contribuintes;

Solicita o acesso, consulta e audita sistemas informáticos, incluindo documentação sobre a sua análise;

Verifica a escrita dos contribuintes, para cruzamento de informação e apuramento de desvios à situação contributiva perante a segurança social;

Analisa a situação económico-financeira de contribuintes;

Consulta processos junto de tribunais e serviços dos Ministérios das Finanças e da Justiça;

Analisa actividades profissionais desenvolvidas e condições de prestação de trabalho, para avaliar da legalidade da condição declarada de empresário em nome individual ou de trabalhador independente;

Interroga contribuintes, trabalhadores e testemunhas sobre aspectos concretos de aplicação da legislação em vigor, nomeadamente para detecção de situações de cumulação de trabalho com desemprego subsidiado ou subsídio de doença e emprego de mão-de-obra ilegal, proveniente ou não de imigração;

Elabora autos de notícia e participações pelas infracções verificadas, promovendo a obtenção de prova material com vista à instauração de processos de contra-ordenação ou de processos-crime;

Confere autos de notícia e outros documentos;

Acompanha o desenvolvimento dos processos, determina diligências complementares e testemunha factos das infracções que forem objecto de auto de notícia ou participação, em juízo e fora dele;

Promover a recolha, organização e análise da informação sobre os contribuintes em incumprimento, necessária à gestão de cobranças;

Promover a regularização das situações de incumprimento contributivo, pelas formas legalmente previstas, podendo, designadamente, proceder à identificação de bens penhoráveis e hipotecáveis em articulação com os serviços de justiça fiscal e avaliação do património, para garantia de créditos por contribuições em dívida à segurança social;

Solicitar, quando necessário, a colaboração das forças de segurança ou de outras entidades;

Participar as infracções de que tenha conhecimento cuja fiscalização seja da competência de outras entidades e serviços;

Efectuar a prospecção e avaliar o funcionamento dos estabelecimentos de apoio social, regularmente e por aplicação de critérios definidos, com base na informação resultante de actividade desenvolvida e com vista à actualização permanente da informação dos serviços, planeamento e realização de acções de inspecção;

Realizar acções de inspecção a estabelecimentos de apoio social, com vista a avaliar da conformidade das suas condições de instalação e funcionamento com as normas legais em vigor, mediante:

A verificação da existência de licenciamento;

A avaliação das condições concretas de instalação e funcionamento face ao cumprimento das regras de licenciamento aplicáveis;

A articulação com os serviços competentes, designadamente das áreas de educação, saúde, protecção civil, actividades económicas e da administração municipal, para obtenção dos respectivos pareceres especializados;

A articulação com a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade nas acções de inspecção;

A elaboração de autos de notícia com vista à instauração de procedimentos criminais ou contra-ordenacionais;

A elaboração de informações com vista ao imediato encerramento de estabelecimentos sempre que detectadas situações de especial gravidade;

Acompanhar o desenvolvimento de processos criminais ou de contra-ordenação;

Integrar equipas que executam actos de encerramento de estabelecimentos de apoio social;

Participar em vistorias técnicas a estabelecimentos de apoio social para verificação da aplicação de critérios legalmente fixados sobre condições de instalação e funcionamento;

Realizar acções de inspecção à actividade desenvolvida pelas amas, pelos prestadores de serviços de apoio domiciliário e pela rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência, bem como à qualidade da prestação de serviços com base em critérios legais de lotação e outros;

Coordenar e integrar equipas de inspecção a beneficiários, averiguando das condições de acesso e manutenção das prestações dos regimes de segurança social, nomeadamente no referente a baixas e subsídios de doença, pensão social, subsídio de desemprego e rendimento mínimo garantido;

Elaborar relatórios, informações, ofícios e outros documentos decorrentes das acções de inspecção, visando a informação dos serviços.

MAPA II

Conteúdo funcional do inspector técnico

Efectua funções de estudo, coordenação e de inspecção a contribuintes, beneficiários e estabelecimentos de apoio social, de natureza técnica, exigindo a adaptação e a aplicação de métodos e processos, especialização e domínio da área de segurança social, autonomia e responsabilidade, no âmbito da planificação estabelecida, participando na elaboração de estudos, em reuniões, na concepção e desenvolvimento de projectos, coordenando e integrando equipas de inspecção, elaborando pareceres e informações e aplicando normas, critérios gerais e procedimentos específicos, utilizando aplicações informáticas, com vista a apoiar a gestão e a assegurar o cumprimento das obrigações legais para com a segurança social.

Exerce, fundamentalmente, as seguintes funções:

Participar na definição de critérios orientadores e na uniformização de procedimentos de actuação;

Atender e informar serviços públicos e público utente, a seu pedido ou a solicitação do serviço de inspecção, para esclarecimentos sobre legislação e recebimento de reclamações;

Participar na programação de acções de inspecção a desenvolver pelos serviços e garantir acções concertadas, promovendo adequada articulação entre os serviços inspectivos da segurança social e de outras entidades cuja intervenção visa objectivos complementares, designadamente a Inspecção Regional de Trabalho, mediante a participação em reuniões e grupos de trabalho de carácter departamental e interdepartamental;

Coordenar e efectuar acções de inspecção a empresas, trabalhadores independentes, trabalhadores no domicílio e outras entidades, por iniciativa própria, acção planeada, denúncias e reclamações de trabalhadores, para verificar o cumprimento das obrigações dos contribuintes, prevenir e corrigir infracções e combater fraudes relativas ao enquadramento, inscrição, registo, declaração e pagamento de contribuições no âmbito dos regimes de segurança social, para o que: