Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, adiante designado por Desenvolvimento Estratégico, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído há pelo menos um ano o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.

2 -No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior desde que devidamente justificadas.

3 -A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os projectos devem:

a)Ter o projecto de instalação ou alteração aprovado nos termos da legislação aplicável;

b)Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira e o carácter estratégico para o desenvolvimento económico e social da Região, evidenciando as áreas de competitividade críticas para o negócio em que se insere, devendo indicar o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução;

c)Obter parecer favorável por parte do departamento do Governo Regional com competência na área de actividade a desenvolver;

d)Apresentar um valor mínimo de investimento de:

2 -Os valores mínimos de investimento mencionados na alínea d) do n.º 1 são reduzidos em 50 % no caso dos projectos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

3 -A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis no âmbito do Desenvolvimento Estratégico:

a)Aquisição de terrenos para campos de golfe e parques temáticos, até ao limite máximo de 30 % do investimento elegível ou, quando mais favorável para o promotor, de 40 % do valor do terreno;

b)Aquisição de imóveis que reúnam boas condições para afectação turística e que, pela sua localização e valor arquitectónico, reconhecido pela direcção regional com competência em matéria de cultura que interesse preservar, até ao limite de 20 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

c)Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções desde que directamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade;

d)Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;

e)Aquisição, remodelação e transformação de embarcações com motor;

f)Aquisição de equipamentos relacionados com a protecção de embarcações, no âmbito do estabelecido no Código ISPS, a segurança marítima, a prevenção da poluição atmosférica, bem como equipamentos informáticos, de radiocomunicações e auxiliares de navegação, equipamentos relacionados com novas tecnologias de transporte, equipamentos e componentes que permitam repor a operacionalidade e sistemas de manutenção que venham proporcionar aumento de rentabilidade;

g)Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

h)Aquisição de veículos ligeiros, pesados e outro material de transporte desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade até ao limite máximo de (euro) 500 000;

j)Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;

k)Estudos, diagnósticos e auditorias associados ao projecto de investimento até ao limite de 2 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 100 000;

l)Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:

m)Despesas relacionadas com as operações de gestão de resíduos, incluindo recolha, transporte, armazenamento, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos;

n)Outras despesas relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética e introdução de tecnologias de informação e comunicações.

2 -Nos projectos que tenham por objecto a construção, remodelação ou ampliação de empreendimentos explorados, em parte, em regime de direito de habitação periódica, só são comparticipáveis as despesas de investimento correspondentes às unidades de alojamento afectas à actividade e, sendo o caso, não exploradas segundo aquele regime, bem como, na proporção dessa afectação, as despesas de investimento relativas às partes comuns dos empreendimentos.

3 -As despesas a que se referem as alíneas b), k) e l) do n.º 1 apenas são consideradas elegíveis para as PME.

4 -Para além do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, não são elegíveis as despesas com a aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Majorações

1 -As majorações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:

a)2 % no caso de o projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;

b)2 % no caso de o projecto incluir investimentos em eficiência energética;

c)2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

e)2 % no caso de projectos localizados em zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial;

f)5 % no caso de projectos que obtenham a classificação de projectos de interesse regional (PIR), de acordo com os critérios a estabelecer em regulamentação específica.

2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 8 % por projecto de investimento, à excepção dos PIR.

3 -O prémio a que se refere o n.º 5 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é atribuído de acordo com os critérios estabelecidos do anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Competências do organismo gestor

1 -Ao organismo gestor a que se refere o artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;

b)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;

c)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;

d)Determinar a pontuação dos projectos;

e)Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

f)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;

g)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;

h)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade de o promotor apresentar alegações contrárias;

j)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;

k)Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;

l)Enviar para processamento os incentivos devidos;

m)Propor a renegociação dos contratos;

n)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos e a atribuição do prémio.

2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.

3 -Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares.

Artigo 8.º

Comissão de selecção

1 -À comissão de selecção compete emitir parecer sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.

2 -A decisão, sendo desfavorável, é notificada ao promotor, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:

a)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

b)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica;

c)Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia;

d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;

e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;

f)Um representante da direcção regional com competência em matéria de ambiente;

g)Um representante da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E.;

h)Um representante da direcção regional com competência em razão da tipologia do projecto a apreciar.

4 -Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente.

5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 9.º

Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados, nas alíneas a) e m) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e sobre os investimentos na área da qualidade, da segurança e gestão ambiental, e da eficiência energética, a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º

2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de turismo emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos a que se referem as alíneas b), c), d), e) e f) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

3 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ambiente emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, e sobre a majoração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º

4 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre os investimentos em tecnologias de informação e comunicações a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 4.º

5 -Compete à direcção regional com competência em matéria de formação profissional emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, sobre a majoração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º

6 -Compete à direcção regional com competência em matéria de educação emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

7 -Compete à direcção regional com competência em matéria de solidariedade social emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea i) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

8 -Compete à direcção regional com competência em matéria de saúde emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

9 -Compete à direcção regional com competência em matéria de transportes marítimos emitir, no prazo de 15 dias úteis, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e indicar a pontuação a atribuir aos critérios C e D a que se refere o anexo ii do presente regulamento, relativamente aos projectos mencionados na alínea j) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 25 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,3C + 0,3D, no caso de empresas existentes;

b)P = 0,3B + 0,35C + 0,35D, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura; em que A, B, C, D e E constituem os seguintes critérios: A - qualidade da empresa; B - produtividade do projecto; C - contributo do projecto para a diversificação e inovação da oferta; D - adequação do projecto à estratégia de desenvolvimento regional para o sector de actividade em causa.

c)Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

d)Redução significativa dos gases de efeito de estufa e da acidificação;

e)Implementação da Agenda Local XXI.

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = (Cpe/ALe) em que: Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - activo líquido da empresa.

a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: Percentagem dos meios libertos líquidos sobre vendas (ver documento original) em que: Meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; Vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços.

b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: Percentagem do capital próprio sobre o activo total líquido (ver documento original)

c)Para o cálculo dos subcritérios referidos nas alíneas a) e b) são utilizados o balanço e a demonstração de resultados referentes ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou, no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o balanço e a demonstração de resultados intercalares reportados a data posterior mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou um revisor oficial de contas;

d)No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados nas alíneas a) e b) devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena de a candidatura ser considerada inelegível.

e)Certificado de curso profissional do nível iii;

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

3 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas:

a): ((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip))x 100 ou:

b): (Cpp/Ip) x 100 em que: Cpe e ALe - conforme definidos no n.º 2; Cpp - capitais próprios do projecto, incluindo suprimentos, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até ao encerramento do projecto; Ip - investimento elegível do projecto.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos.

e)VAB = resultados líquidos + juros suportados + despesas com pessoal + amortizações + provisões + impostos directos + rendas do estabelecimento + imposto sobre o rendimento.

5 -No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena de a candidatura ser considerada inelegível. ANEXO II Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos. ANEXO III Majorações e prémio

6 -O prémio é contabilisticamente transferido do passivo para reservas, as quais têm de ser obrigatoriamente convertidas em capital social da empresa, no prazo máximo de dois anos contado a partir da data de atribuição do prémio.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

a)P = 0,2A + 0,2B + 0,3C + 0,3D, no caso de empresas existentes;

c)Adesão ao sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico;

d)Redução significativa dos gases de efeito de estufa e da acidificação;

e)Implementação da Agenda Local XXI.

e)Certificado de curso profissional do nível iii;

f)Certificado do curso profissional obtido no âmbito do ensino não superior.

a): ((Cpe + Cpp)/(ALe + Ip))x 100 ou:

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos.

e)VAB = resultados líquidos + juros suportados + despesas com pessoal + amortizações + provisões + impostos directos + rendas do estabelecimento + imposto sobre o rendimento.

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 0 pontos. ANEXO III Majorações e prémio