Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A

Artigo 1.º

Proibição da apanha de lapas

É proibida a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores e qualquer que seja o fim a que se destinem, assim como a sua comercialização, sob qualquer forma.

Artigo 2.º

Infracções

As infracções ao disposto no artigo anterior são puníveis nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

Artigo 3.º

Bens apreendidos

Os moluscos apreendidos, ao abrigo dos diplomas mencionados no artigo anterior, devem ser entregues ao Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, para efeitos de estudo e posterior destruição, ou, se tal for possível, devolvidos ao mar.

Artigo 4.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Agosto de 1989 e caduca a 31 de Julho do próximo ano.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 14 de Julho de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.