Decreto Regulamentar Regional n.º 23/99/M

«Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1 -A DRP compreende os seguintes órgãos e serviços:

Director regional, na dependência do qual funciona, como serviço de apoio, o Departamento de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo.

2 -...

3 -Integram a DRP os seguintes serviços de apoio técnico:

a)Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP), na dependência do qual funciona, como serviço auxiliar, o Departamento de Contabilidade;

b)...

SUBSECÇÃO I

Departamento de pessoal, expediente geral e arquivo (DPEGA)

«Artigo 11.º-A

Chefes de departamento

1 -São criados na DRP dois lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.

2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

3 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

4 -Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeito de progressão na categoria.

5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.