Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A

Artigo 1.º

Criação

1 -É criada a Escola dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário (EB 2, 3/S) Cardeal Costa Nunes, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1996-1997, na Madalena, ilha do Pico.

2 -O estabelecimento de ensino agora criado fica sujeito ao regime de instalação, durante dois anos escolares a contar da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.

Artigo 2.º

Instalação/órgãos

Na fase de instalação, a Escola será gerida por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo, de categoria igual ou superior a segundo-oficial, e um auxiliar de acção educativa.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director regional da Educação.

3 -O presidente designado proporá ao director regional da Educação os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora, indicando o vice-presidente da mesma.

4 -À comissão caberá, além da resolução dos problemas específicos de instalação, toda a competência atribuída por lei ao conselho directivo e, se necessário, exercerá ainda competência pedagógica e disciplinar.

5 -O presidente da comissão instaladora tem as mesmas competências que a lei fixa para os presidentes dos conselhos directivos.

6 -Os elementos docentes da comissão instaladora, pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino, serão destacados pelo período de dois anos escolares.

7 -Os elementos não docentes da comissão instaladora, funcionários de outros estabelecimentos de ensino, serão nomeados em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo será constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário, respectivamente o presidente, o vice-presidente e o oficial administrativo da comissão instaladora.

2 -O conselho administrativo regula-se, relativamente às suas competências e normas de funcionamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.

Artigo 5.º

Mapas de pessoal

Os mapas de pessoal são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 6.º

Contratação e mobilidade de pessoal

1 -O pessoal docente profissionalizado ou detentor de habilitação própria, que tem vindo a leccionar no Externato da Madalena, pode, se assim o desejar, ser contratado no ano escolar de 1996-1997, para desempenhar funções na Escola agora criada, desde que formalize o seu pedido até 30 de Junho de 1996.

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções na Escola agora criada será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 -O pessoal administrativo e auxiliar que presta serviço no Externato da Madalena com, pelo menos, três anos de serviço efectivo e que preencha os requisitos de admissão na função pública pode requerer a sua integração no mapa II anexo ao presente diploma.

4 -O pessoal não docente, funcionário dos quadros de outros serviços e que pretenda exercer funções na Escola agora criada, será nomeado em comissão de serviço extraordinária, durante o regime de instalação.

5 -O restante pessoal, necessário ao funcionamento da Escola, será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

Nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma, será criada pela Direcção Regional de Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional da Educação, uma divisão orçamental para este estabelecimento de ensino, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril.

Artigo 8.º

Transferência de processos de alunos

1 -Os processos dos alunos do Externato da Madalena e de outros estabelecimentos de ensino público que pretendam frequentar a nova escola serão transferidos para esta última.

2 -Todas as matrículas, para efeitos do número anterior, deverão ser feitas em impressos próprios do ensino público, mesmo que efectuadas no Externato.

Artigo 9.º

Eleição para os órgãos de administração e gestão

No 2.º ano do mandato, a comissão instaladora deverá preparar as eleições para o órgão de administração e gestão, que entrará em funcionamento no ano escolar de 1998-1999.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Maio de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A

Artigo 1.º

Criação

2 -O estabelecimento de ensino agora criado fica sujeito ao regime de instalação, durante dois anos escolares a contar da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.

Artigo 2.º

Instalação/órgãos

Na fase de instalação, a Escola será gerida por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo, de categoria igual ou superior a segundo-oficial, e um auxiliar de acção educativa.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director regional da Educação.

3 -O presidente designado proporá ao director regional da Educação os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora, indicando o vice-presidente da mesma.

5 -O presidente da comissão instaladora tem as mesmas competências que a lei fixa para os presidentes dos conselhos directivos.

6 -Os elementos docentes da comissão instaladora, pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino, serão destacados pelo período de dois anos escolares.

7 -Os elementos não docentes da comissão instaladora, funcionários de outros estabelecimentos de ensino, serão nomeados em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Conselho administrativo

2 -O conselho administrativo regula-se, relativamente às suas competências e normas de funcionamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.

Artigo 5.º

Mapas de pessoal

Os mapas de pessoal são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 6.º

Contratação e mobilidade de pessoal

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções na Escola agora criada será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

5 -O restante pessoal, necessário ao funcionamento da Escola, será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

Artigo 8.º

Transferência de processos de alunos

1 -Os processos dos alunos do Externato da Madalena e de outros estabelecimentos de ensino público que pretendam frequentar a nova escola serão transferidos para esta última.

2 -Todas as matrículas, para efeitos do número anterior, deverão ser feitas em impressos próprios do ensino público, mesmo que efectuadas no Externato.

Artigo 9.º

Eleição para os órgãos de administração e gestão

No 2.º ano do mandato, a comissão instaladora deverá preparar as eleições para o órgão de administração e gestão, que entrará em funcionamento no ano escolar de 1998-1999.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Maio de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Junho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)