Artigo 1.º
Atribuições
a)Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, fiscal, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;
b)Gerir o património da Região;
c)Participar na definição da política económica regional;
d)Superintender e coordenar no domínio do planeamento e da estatística.