Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/A

Artigo 1.º

Criação e natureza do CRTC

É criado, como órgão consultivo do Secretário Regional da Economia, o Conselho Regional dos Transportes e Comunicações, abreviadamente designado por CRTC.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Sistemas tarifários dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;

b)Exploração dos portos e aeroportos;

c)Concessão de serviços públicos de transportes;

d)Evolução dos transportes em termos de frequência, rotas e capacidade;

e)Repercussão do custo dos transportes no nível geral de preços;

f)Elaboração e execução dos planos a médio prazo e anuais na parte conexionada com as suas atribuições;

g)Planos gerais, anteprojectos, projectos de aeródromos, de portos e de outros trabalhos afins;

h)Legislação nacional e regional em vigor ou em fase de preparação nos domínios dos transportes e comunicações;

i)Sistema regional de telecomunicações;

j)Trânsito e segurança rodoviária;

l)Outras matérias que lhe sejam submetidas para apreciação pelo Secretário Regional da Economia.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CRTC será presidido pelo Secretário Regional da Economia e terá ainda os seguintes membros:

a)O director regional dos Transportes e Comunicações, que exercerá as funções de vice-presidente;

b)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas;

c)Os directores das Juntas Autónomas dos Portos e dos Aeroportos Gate-Way;

d)Os directores dos Serviços dos Transportes Terrestres, Aéreos e Marítimos;

e)Representantes das concessionárias dos transportes terrestres, aéreos e marítimos;

f)Representantes das concessionárias dos serviços de telecomunicações;

g)Representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores.

2 -Desde que a matéria a tratar o justifique, poderão participar nas reuniões do CRTC, a convite do Secretário Regional da Economia, representantes das autarquias locais, representantes de organizações económicas e sociais não referidas no número anterior, bem como individualidades de reconhecida competência.

3 -Quer os membros natos quer os eventuais gozam do direito de se fazerem acompanhar nas reuniões do CRTC por um assessor, sem direito de participação nos debates dos temas e nas respectivas votações.

Artigo 4.º

Estrutura

1 -O CRTC divide-se nas seguintes secções: I Secção - Transportes Terrestres; II Secção - Transportes Marítimos e Portos; III Secção - Transportes Aéreos e Aeroportos; IV Secção - Telecomunicações.

2 -Além do presidente e do vice-presidente, membros comuns a todas as secções, cada uma destas agrupa os membros natos e eventuais do CRTC, ligados ao objecto da sua actividade.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O CRTC exerce as suas funções através de reuniões plenárias ou de reuniões de uma ou mais secções.

2 -As reuniões plenárias ou de secção dependem de convocação do Secretário Regional da Economia, assistindo a qualquer um dos membros natos do CRTC a faculdade de propô-la por escrito.

3 -O CRTC será obrigatoriamente convocado para o efeito de emitir parecer sobre as propostas dos planos a médio prazo e anuais.

4 -Sempre que se justifique, designadamente para o exame de matérias de interesse sectorialmente restrito ou para a realização de estudos específicos, poderão ser criadas subsecções ou grupos de trabalho, no âmbito de cada secção do CRTC.

Artigo 6.º

Serviços de apoio

Os serviços da Secretaria Regional da Economia, designadamente a Direcção Regional dos Transportes e Comunicações e a Repartição dos Serviços Administrativos, prestarão o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CRTC e à actividade dos seus membros.

Artigo 7.º

Encargos

Cabe à Secretaria Regional da Economia suportar, por conta das dotações que lhe são próprias, as despesas com a deslocação e instalação dos membros do CRTC e dos elementos dos grupos de trabalho constituídos por seu âmbito.

Artigo 8.º

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A, de 20 de Setembro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 29 de Junho de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.