Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/91/M

Artigo 1.º

Âmbito

O pessoal da Direcção Regional de Portos que, até 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma, perfaça, pelo menos, 30 anos de serviço e 50 anos de idade ou 20 anos de serviço e 60 anos de idade pode requerer a aposentação, independentemente de quaisquer outros requisitos e sem necessidade de submissão a junta médica.

Artigo 2.º

Pedido de aposentação

O pedido de aposentação deve ser formulado em requerimento dirigido ao Secretário Regional da Administração Pública e apresentado no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

Artigo 3.º

Cálculo da pensão de aposentação

O cálculo da pensão de aposentação é efectuado nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Prémio pecuniário

O pessoal a que se refere o artigo 1.º que, nos termos do presente diploma, venha a ser aposentado beneficiará de um prémio pecuniário, a suportar pelo orçamento privativo da Direcção Regional de Portos e a atribuir no prazo de 30 dias a contar da publicação da respectiva aposentação no Diário da República.

Artigo 5.º

Condições de atribuição

a)1500000$00 a cada funcionário;

b)Para os funcionários que, 30 dias após a data de publicação do presente diploma, não tenham atingido os 36 anos de serviço, o montante referido na alínea anterior é majorado em 5% por cada ano a menos de serviço em relação a 36, sem que, contudo, o valor global do prémio possa exceder 2500000$00;

c)Os funcionários que, 30 dias após a data da publicação do presente diploma, estejam a menos de um ano de atingir o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções não podem beneficiar da majoração a que se refere a alínea anterior.

Artigo 6.º

Pessoal não abrangido

O regime do presente decreto regulamentar regional não é aplicável ao pessoal que, à data da sua entrada em vigor, se encontre em situação de licença sem vencimento de longa duração.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de Setembro de 1991.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 15 de Outubro de 1991.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.