Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A

Artigo 1.º

São aprovadas as bases da concessão do transporte e distribuição de energia eléctrica, publicadas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Economia ficam mandatados, podendo delegar, para assinar em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada por resolução do Governo Regional.

Artigo 3.º

1 -A actividade de concessão compreende:

a)A recepção da energia eléctrica;

b)O transporte da energia eléctrica;

c)A distribuição da energia eléctrica;

d)A gestão técnica global do sistema eléctrico de cada uma das ilhas, nos termos do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/96/A, de 1 de Agosto.

e)Cobrança dolosa de preços com valor superior aos fixados;

f)Falência da concessionária;

g)Transmissão da concessão ou subconcessão não autorizada;

h)Violação grave das cláusulas do contrato;

2 -A área de concessão abrange todo o território da Região Autónoma dos Açores. Base III Prazo da concessão

a)Os imóveis pertencentes ao concessionário em que se implantem os bens referidos no número anterior, assim como as servidões constituídas;

b)Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das actividades objecto da concessão;

c)As relações jurídicas directamente relacionadas com a concessão, nomeadamente laborais, de empreitada, de locação, de prestação de serviços de recepção e de entrega de energia eléctrica. Base VI Inventário do património

3 -O disposto no número anterior não impede que ambas as partes acordem, até ao termo do respectivo prazo, na renovação da concessão. Base IV Serviço público

4 -A concessionária do transporte e distribuição deverá adquirir a energia necessária à prestação do serviço público aos produtores, quer vinculados quer não vinculados ao serviço público, em condições não discriminatórias. CAPÍTULO II Bens e meios afectos à concessão Base V Bens da concessão

5 -A caução pode ser prestada por depósito, por dinheiro, por garantia bancária autónoma, por consignação de receitas ou por qualquer outra forma prevista na lei, cujo texto deve ser previamente aprovado pelos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Economia. Base XX Responsabilidade da concessionária por incumprimento

6 -A concessionária não pode rescindir o contrato de concessão com fundamento na alteração do regime de exclusivo que decorra da transposição para o direito português de legislação da União Europeia.

7 -A rescisão por iniciativa da concessionária determina a reversão de todos os bens e meios afectos à concessão, sem prejuízo do direito da concessionária a ser ressarcida dos prejuízos que lhe forem causados. Base XXVI Resgate da concessão