Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 -O presente diploma cria a Escola Básica Integrada da Horta, no concelho da Horta.
2 -A Escola Básica Integrada da Horta é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico em todas as freguesias do concelho da Horta.