Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A

Artigo 1.º

Objecto

O Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, é regulamentado nos termos do presente diploma.

Artigo 2.º

Requerimento

As candidaturas aos apoios do PROMEDIA são apresentadas em requerimento dirigido ao membro do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social, nos termos do anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante, tendo em conta o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Modernização tecnológica

a)Plano de investimentos;

b)Documento comprovativo do valor a executar.

Artigo 4.º

Difusão informativa

1 -A instrução do processo de apoios à expedição postal é feita com os respectivos recibos das despesas de correio, com indicação do número de edições, exemplares, percentagem do espaço utilizado para publicidade inserida por privados, tiragem média mensal e peso da edição.

2 -A instrução do processo é, ainda, feita, relativamente ao transporte em carga aérea interilhas, com documento autenticado pela entidade transportadora, indicando o peso dos exemplares expedidos, respectivos destinos e custo e da apresentação do plano de distribuição para o restante arquipélago.

3 -Relativamente aos apoios à criação de edições e distribuição online do sinal de rádio, a instrução do processo é feita com os respectivos recibos das despesas.

Artigo 5.º

Formação e valorização profissional

1 -Os processos de candidatura para efeitos do incentivo à formação e valorização profissional, são instruídos do seguinte modo:

a)Requerimento a remeter pelo candidato, nos termos do disposto no artigo 2.º, onde à identificação deve acrescer o órgão de comunicação social onde presta serviço e respectivas funções;

b)Declaração da entidade patronal identificando a relevância da acção de formação para a valorização profissional do candidato e para a empresa;

c)Declaração da entidade formadora ou orientadora da acção de formação, com a indicação do seu programa, local da realização e duração.

2 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, as entidades promotoras das acções de formação devem remeter o requerimento de candidatura com a identificação do formador, indicação do programa, local da realização e duração e da existência ou não de taxa de inscrição.

Artigo 6.º

Iniciativa de interesse

a)Plano de actividades;

b)Entidades envolvidas;

c)Plano financeiro global.

Artigo 7.º

Forma de pagamento

O pagamento do montante concedido a título de apoio é efectuado após apresentação de comprovativo da despesa executada.

Artigo 8.º

Candidaturas online

1 -As candidaturas podem ser instruídas electronicamente, através do endereço adequado a disponibilizar pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social.

2 -Cabe, igualmente, ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social disponibilizar em endereço electrónico adequado os formulários de candidatura.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Apoio à modernização tecnológica:

a)Desenvolvimento de novos produtos multimedia ou requalificação dos já existentes [ ]

b)Aquisição de equipamentos e programas informáticos [ ]

c)Desenvolvimento de redacções multimédia [ ]

d)Outros projectos que contribuam para a realização dos objectivos previstos na presente medida [ ] Junto anexa:

2 -Apoio à difusão:

a)Ao transporte interilhas em carga aérea das publicações candidatas [ ]

b)Pagamento das despesas de correio relativas à expedição postal, para assinantes na Região, das publicações candidatas [ ]

c)À criação de edições e distribuição online do sinal de rádio [ ]

d)Expedição postal para assinantes, respectivamente, no território continental português ou no estrangeiro, das publicações de informação geral que não preencham, pelas suas especificidades, os requisitos respectivos estabelecidos no regime do porte pago nacional [ ] Junto anexa:

3 -Apoio à valorização profissional:

a)Frequência em acção de formação [ ]

b)Acções de formação promovidas na Região [ ]

c)Identificação do formador, indicação do programa, local da realização e duração e da existência ou não de taxa de inscrição [ ]

4 -Regime especial de apoio às ilhas da coesão:

a)Consumo de energia da responsabilidade das publicações periódicas e ou dos emissores e retransmissores [ ]

b)Comunicações telefónicas ao serviço da redacção [ ] Junto anexa:

5 -Iniciativa de interesse relevante na área da comunicação social [ ] Junto anexa:

a)Plano de actividades [ ]

b)Identificação das entidades envolvidas [ ]

c)Plano financeiro global [ ] ... (data) (nota 1) Identificação completa. (nota 2) Proprietário/editor/operador de radiodifusão/outra entidade.