Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, adiante designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o Desenvolvimento da Qualidade e Inovação contempla as seguintes medidas:

a)Medida n.º 1, «Qualidade»;

b)Medida n.º 2, «Inovação».

2 -A medida n.º 1, «Qualidade» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:

a)Qualidade nos produtos, serviços e ou nos processos:

b)Qualidade nas Organizações:

3 -A medida n.º 2, «Inovação» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:

a)Inovação nos produtos, serviços e ou nos processos:

b)Inovação nas organizações:

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.

2 -No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas.

3 -A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 -A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso de projectos de valor superior a (euro) 100 000.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, «Qualidade»:

a)Instrução dos processos de certificação, acreditação, qualificação ou de registo e custos complementares;

b)Auditorias, inspecções e verificações;

c)Assistência técnica necessária à execução do projecto e da candidatura;

d)Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas;

e)Ensaios laboratoriais de calibração;

f)Ensaios laboratoriais para a certificação e homologação de produtos;

g)Ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos;

h)Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados;

j)Software específico e indispensável à concretização do projecto;

k)Custos que decorrem da obtenção e manutenção do rótulo ecológico, homologação de produtos ou marcação CE;

l)Aquisição de equipamentos de medição, inspecção e ensaio indispensáveis ao projecto;

m)Aquisição de equipamentos de monitorização da qualidade ambiental;

n)Aquisição de bibliografia técnica associada ao projecto;

o)Candidaturas a níveis de excelência e ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;

p)Acções de divulgação, nacionais ou internacionais, de obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios.

2 -As despesas a que se referem as alíneas d) a g) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efectuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.

3 -Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, «Inovação»:

a)Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis do projecto;

b)Equipamentos e software adquiridos expressamente para o projecto;

c)Assistência técnica e científica;

d)Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização;

e)Divulgação e promoção dos resultados no caso de inovações de produtos ou de processo com aplicação comercial, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Majorações

a)2 % no caso de o projecto incluir parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D;

b)2 % no caso de projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras;

c)2 % no caso de o projecto incluir investimentos em eficiência energética;

d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Competências dos organismos gestores

1 -Ao organismo gestor a que se refere o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;

b)Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;

c)Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;

d)Determinar a pontuação dos projectos;

e)Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

f)Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;

g)Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;

h)Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias;

j)Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;

k)Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;

l)Enviar para processamento os incentivos devidos;

m)Propor a renegociação dos contratos;

n)Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.

2 -No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.

3 -Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 9.º

Comissão de selecção

1 -À comissão de selecção compete emitir parecer sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.

2 -A decisão do membro do Governo Regional, sendo desfavorável, é notificada ao promotor nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -A comissão de selecção integra os seguintes elementos:

a)Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

b)Um representante da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

c)Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica;

d)Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;

e)Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia;

f)Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;

g)Um representante da direcção regional com competência em matéria de ambiente;

h)Um representante da direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

4 -Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente.

5 -Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 10.º

Competências de outras entidades

1 -Compete à direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, relativamente aos investimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, e indicar a pontuação a atribuir aos critérios B e C a que se refere o anexo ii do presente regulamento, para os projectos candidatados à medida n.º 1.

2 -Compete à direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia emitir parecer, no prazo de 15 dias úteis, relativamente aos investimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, e indicar a pontuação a atribuir aos critérios B e C a que se refere o anexo ii do presente regulamento, para os projectos candidatados à medida n.º 2.

3 -Poderão ser solicitados pareceres a outras entidades de reconhecida competência, de acordo com as especificações dos projectos de investimento.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento, considera-se que os promotores possuem uma situação financeira equilibrada quando apresentam um indicador de autonomia financeira igual ou superior a 25 %, não se aplicando esta condição aos promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura.

a)P = 0,2A + 0,4B + 0,4C, no caso de empresas existentes;

b)P = 0,5B + 0,5C, no caso de projectos de criação de novas empresas e de projectos promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada à data de apresentação da candidatura, em que A, B e C constituem os seguintes critérios: A - qualidade da empresa; B - contributo do projecto para a qualificação da gestão da empresa, dos seus processos e produtos; C - contributo do projecto para a inovação e qualificação da oferta.

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: (ver documento original)

a)O subcritério A1 resulta do valor assumido pelo indicador meios libertos líquidos/vendas, nos seguintes termos: (ver documento original) em que: Meios libertos líquidos = resultados líquidos do exercício + amortizações + provisões; Vendas = vendas de produtos + vendas de mercadorias + prestação de serviços.

b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: (ver documento original)

3 -Para efeitos do disposto no artigo 4.º do presente regulamento, consideram-se adequadamente financiados por capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 25 % de capitais próprios, calculado através de uma das seguintes fórmulas: (ver documento original)

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 25 pontos.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 é utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data de apresentação da candidatura ou no caso de não se encontrar cumprida a condição a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data de apresentação da candidatura, desde que legalmente certificado por um técnico oficial de contas ou revisor oficial de contas.

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 25 pontos. ANEXO III Critérios para a atribuição da majoração de activos com habilitação adequada A majoração definida na alínea d) do artigo 7.º do presente regulamento é atribuída a projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais postos de trabalho que venham a ser ocupados por activos com habilitação adequada, considerando-se como tal a condição atribuída aos titulares de:

e)Certificados de cursos do programa PROFIJ emitidos nos termos da Portaria n.º 72/2003, de 28 de Agosto, republicada pela Declaração n.º 17/2003, de 25 de Setembro, quando conferem equivalência ao nível iii;

f)Certificados dos cursos profissionais no âmbito de ensino não superior, designadamente os ministrados pelas escolas profissionais nos termos do Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, conjugado com a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio;

g)Detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos venham a exercer efectivamente funções nos empreendimentos candidatados.

5 -No encerramento do exercício a que se reportam as contas intercalares, os indicadores calculados devem ser mantidos e comprovados até à data de assinatura do contrato de concessão de incentivos, sob pena da candidatura ser considerada inelegível. ANEXO II Metodologia para a determinação da pontuação dos projectos

Artigo 11.º

Entrada em vigor

a)P = 0,2A + 0,4B + 0,4C, no caso de empresas existentes;

2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: (ver documento original)

b)O subcritério A2 resulta do valor da autonomia financeira, assumida pelo indicador capital próprio/activo total líquido, nos seguintes termos: (ver documento original)

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

d)Fraco - 25 pontos.

a)Muito forte - 100 pontos;

b)Forte - 75 pontos;

c)Médio - 50 pontos;

g)Detentores da necessária credenciação para o exercício da actividade, desde que tais activos venham a exercer efectivamente funções nos empreendimentos candidatados.