Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/87/M

Artigo 1.º

Responsabilidade

A aplicação do Programa Específico de Desenvolvi mento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) na Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional da Economia (SRE) e implica a correspondente mobilização e responsabilização de todos os serviços, nos termos deste diploma.

Artigo 2.º

Estrutura

O PEDAP é constituído por programas específicos de âmbito regional e pode compreender investimentos da administração regional ou local e projectos de investimento cooperativos, privados e do sector empresarial do Estado, os quais poderão estar incluídos em programas ou operações integrados de desenvolvimento regional.

Artigo 3.º

Implementação

1 -A elaboração, coordenação, orçamentação, execução, acompanhamento e gestão dos programas específicos do PEDAP é da responsabilidade dos serviços da SRE.

2 -Para cumprimento do disposto no número anterior, poderá a SRE recorrer a outras entidades.

Artigo 4.º

Coordenação regional do PEDAP

1 -É cometida ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Integração Europeia (GEPIE), da SRE, a coordenação global da elaboração e execução dos programas específicos.

2 -Para a prossecução do fim previsto no artigo anterior, compete ao GEPIE, designadamente:

a)Colaborar na elaboração dos programas específicos mediante a prestação do necessário apoio técnico aos serviços envolvidos;

b)Acompanhar a sua execução;

c)Elaborar a informação que permita à CEE acompanhar a preparação dos programas específicos;

d)Elaborar o quadro orçamental anual do PEDAP e as previsões de despesa para o ano seguinte;

e)Elaborar os relatórios anuais de execução;

f)Assegurar a concretização integrada das diversas medidas de política sócio-estrutural.

Artigo 5.º

Elaboração e aprovação dos programas: tramitação

1 -Os programas específicos serão determinados e delineados inicialmente e de forma global pelos serviços das direcções regionais afectas à SRE, posto o que serão enviados ao GEPIE, com vista a averiguar-se da sua compatibilização com a política regional de desenvolvimento agrário.

2 -Após o parecer do GEPIE, os programas específicos regressarão aos mesmos serviços para elaboração detalhada, após o que serão presentes para aprovação ao Secretário Regional da Economia.

3 -Após a aprovação, os programas específicos serão articulados com o processo de planeamento, com vista à sua inscrição no Plano, por forma a garantir a existência no orçamento da Região dos meios financeiros necessários à sua execução, posto o que serão enviados ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que procederá às diligências necessárias à sua aprovação pela CEE.

Artigo 6.º

Desenvolvimento dos programas específicos

a)A natureza e os objectivos do programa;

b)As acções a desenvolver;

c)As áreas de aplicação;

d)Os organismos responsáveis pela sua execução;

e)A natureza dos beneficiários;

f)A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição;

g)Os circuitos processuais de acesso às ajudas.

Artigo 7.º

Execução dos programas específicos

A execução de cada programa específico será da responsabilidade da respectiva direcção regional.

Artigo 8.º

Gestor de programas

1 -Em relação a cada programa específico, o dirigente da direcção regional a que for atribuída a respectiva execução deverá indicar o responsável pela gestão desse programa.

2 -Os gestores dos programas específicos regionais serão os interlocutores do GEPIE e do Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) para todas as questões àqueles referentes.

3 -Sempre que a dimensão dos programas específicos o justifique, o dirigente da respectiva direcção regional poderá propor superiormente, com a concordância do GEPIE, que os respectivos gestores sejam equiparados, para efeitos remuneratórios, a chefes de divisão.

Artigo 9.º

Atribuições e competências

Para a execução dos programas específicos, as direcções regionais, bem como os gestores dos programas, terão as competências e atribuições definidas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, sem prejuízo das constantes do presente diploma.

Artigo 10.º

Elaboração dos projectos

1 -A elaboração dos projectos de investimento é da responsabilidade dos próprios candidatos às ajudas.

2 -Na medida dos meios disponíveis e a solicitação dos candidatos, os serviços prestarão apoio na elaboração dos projectos de investimento.

3 -Para efeitos do número anterior, os serviços poderão auferir uma remuneração pelo apoio prestado, nos termos a definir em despacho conjunto dos Secretários Regionais do Plano e da Economia.

Artigo 11.º

Orçamentação

1 -O custo de cada programa específico envolve anualmente, para a Região, verbas consignadas no PIDDAR, no orçamento da SRE, sob proposta dos organismos responsáveis pela coordenação e execução das despesas de investimento referentes àqueles programas.

2 -Para os novos programas que se preveja sejam aprovados e iniciados no decurso de um exercício financeiro será anualmente consignada no PIDDAR, no orçamento da SRE, uma verba global estimada de modo a cobrir, nesse ano, as despesas de investimento e desenvolvimento com esses programas.

3 -As verbas inscritas no PIDDAR são transferidas para a Delegação Regional do IFADAP, que as administra de acordo com as condições gerais estabelecidas no Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, bem como as regras a definir nas portarias relativas aos programas específicos.

4 -Sempre que se considere conveniente para a preparação de novos programas, ou para garantir a eficácia e o controle adequado de programas cuja natureza o exija e, nomeadamente, para fazer face aos encargos decorrentes do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, o IFADAP, através da sua Direcção Regional, sob proposta do GEPIE sancionada superiormente, suportará essas necessidades financeiras por conta da dotação global do PEDAP inscrita no orçamento da Região e até ao montante máximo de 5% daquela dotação.

Artigo 12.º

IFADAP

A competência e atribuições do IFADAP são as definidas no Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março.

Aprovado em Conselho Regional em 7 de Outubro de 1987.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.

Assinado em 28 de Outubro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.