Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/A

Artigo 1.º

Criação

É criado, na dependência do Secretário Regional da Economia, o Gabinete PEDIP-Açores, adiante designado por Gabinete.

Artigo 2.º

Atribuições

a)Promover a divulgação, na Região Autónoma dos Açores, junto dos agentes económicos em geral e da comunidade empresarial em particular, dos programas, acções, medidas e incentivos previstos no PEDIP;

b)Assegurar a generalidade das tarefas relativas à execução dos programas operacionais do PEDIP e o controlo das aplicações efectuadas;

c)Estabelecer a ligação com os serviços do Governo Regional que colaborem na aplicação, no âmbito da Região Autónoma dos Açores, dos diversos programas operacionais do PEDIP;

d)Estabelecer os contactos com os diversos organismos do Governo da República envolvidos na gestão do PEDIP necessários à correcta aplicação à Região dos vários programas operacionais.

Artigo 3.º

Competências

a)Elaborar toda a documentação necessária à divulgação e aplicação dos apoios previstos no âmbito do PEDIP, nomeadamente folhetos, brochuras e formulários;

b)Preparar e promover sessões de divulgação do Programa, nas quais deverá ser considerada a colaboração de outras instituições regionais;

c)Prestar todos os esclarecimentos necessários à apresentação das candidaturas aos diversos programas operacionais;

d)Analisar os pedidos de apoio no âmbito dos programas operacionais existentes e propor, com base na análise efectuada, os incentivos a conceder às entidades requerentes;

e)Solicitar às entidades regionais competentes pareceres relativos às candidaturas apresentadas;

f)Encaminhar para as entidades nacionais responsáveis pela gestão dos programas operacionais as candidaturas que tiverem merecido aprovação a nível da Região;

g)Executar outras missões que lhe forem superiormente confiadas.

Artigo 4.º

Órgãos

1 -São órgãos do Gabinete:

a)O coordenador;

b)O conselho consultivo.

2 -O coordenador do Gabinete, cujo lugar consta do mapa anexo, será provido de acordo com o Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/88/A, de 5 de Abril, e equiparado, para todos os efeitos, a chefe de divisão.

3 -Os serviços de apoio ao Gabinete serão assegurados pela Direcção Regional da Indústria.

Artigo 5.º

Competência do coordenador

a)Assegurar o funcionamento do Gabinete, zelando, nomeadamente, pelo cumprimento das competências previstas no artigo 3.º;

b)Implementar as orientações definidas pelo Secretário Regional da Economia, tendo em conta as apreciações feitas pelo conselho consultivo;

c)Propor linhas de actuação que permitam uma correcta aplicação dos programas operacionais à Região.

Artigo 6.º

Conselho consultivo

1 -Constituem o conselho consultivo:

a)O Secretário Regional da Economia, que preside;

b)O director regional da Indústria;

c)O coordenador do Gabinete;

d)Uma personalidade de reconhecida competência na área da indústria açoriana, a designar pelo Secretário Regional da Economia;

e)Um representante da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

f)Um representante de cada uma das secretarias regionais envolvidas nos programas operacionais do PEDIP.

2 -O conselho consultivo reúne com a periodicidade que venha a ser considerada necessária pelo seu presidente, devendo ser assegurada a realização de, pelo menos, uma reunião semestral.

Artigo 7.º

Competência do conselho consultivo

Compete ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação do Gabinete.

Artigo 8.º

Regime financeiro

O funcionamento do Gabinete será integralmente financiado pelas dotações inscritas no orçamento da Direcção Regional da Indústria.

Artigo 9.º

Período de actividade

O Gabinete exercerá a sua actividade enquanto se mantiver em vigor o PEDIP, momento a partir do qual se considerará dissolvido.

Artigo 10.º

Disposição final

Atendendo a que as acções implementadas ao abrigo do PEDIP surtirão efeitos após a data terminal do Programa, considera-se que a partir da data da dissolução do Gabinete a respectiva gestão será assegurada pelos serviços da Direcção Regional da Indústria.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 29 de Junho de 1989.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 10 de Agosto de 1989.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

ANEXO

Mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

(ver documento original)