Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/90/A

Artigo 3.º

Conselho directivo

1 -O GGFE tem como único órgão o conselho directivo, composto por um presidenete e dois vogais, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Juventude e Recursos Humanos, que atenderá, para o efeito, à capacidade técnica exigida pelas funções a desempenhar.

2 -O presidente do conselho directivo é equiparado, para todos os efeitos, a director de serviços, nos termos do estatuto do pessoal dirigente.

3 -Os vogais exercerão o cargo em regime de tempo parcial e serão remunerados mediante gratificação a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e da Juventude e Recursos Humanos. Art. 2.º A secção II - Serviços do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: SECÇÃO II Serviços

Artigo 6.º

Estrutura

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o GGFE dispõe dos seguintes serviços centrais:

a)Repartição de Serviços Administrativos;

b)Serviços Técnicos.

2 -O GGFE dispõe ainda de núcleos em Angra do Heroísmo e na Horta, abrangendo o primeiro as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge e o segundo as ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo.

Artigo 6.º-A

Repartição de Serviços Administrativos

1 -A Repartição de Serviços Administrativos e o órgão de apoio instrumental ao GGFE, que tem por finalidade prestar apoio ao conselho directivo nos domínios de gestão e recursos humanos, financeiros e patrimoniais, bem como assegurar a execução de todos os serviços de carácter administrativo.

2 -A Repartição de Serviços Administrativos compreende:

a)A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo;

b)A Secção de Gestão Financeira e Patrimonial.

3 -A Repartição de Serviços Administrativos é dirigida por um chefe de repartição, que depende directamente do presidente do conselho directivo.

Artigo 6.º-B

Chefe de repartição

a)Superintender na acção desenvolvida pelos chefes de secção;

b)Exercer as funções notariais que lhe competirem nos termos da lei;

c)Assinar a correspondência e os documentos que não tenham de o ser pelo conselho directivo;

d)Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Artigo 7.º

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo

a)Executar o expediente geral do GGFE, bem como os respectivos registo e arquivo;

b)Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do GGFE;

c)Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;

d)Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;

e)Assegurar o efectivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do GGFE, bem como a organização e actualização permanente do cadastro do património que lhe está afecto.

Artigo 8.º

Secção de Gestão Financeira e Patrimonial

a)Promover a execução dos despachos, organizando o respectivo procedimento;

b)Controlar os reembolsos, promovendo a cobrança judicial das quantias não reembolsadas, quando tal se torne necessário;

c)Proceder à preparação dos orçamentos do GGFE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;

d)Promover o expediente necessário à transferência de verbas orçamentais, quando oportunamente autorizadas;

e)Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;

f)Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;

g)Organizar e manter actualizada a contabilidade do GGFE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.

Artigo 9.º

Serviços Técnicos

1 - ...

2 - ...

Artigo 10.º

Núcleos

2 -... Art. 3.º O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Quadro

a)Pessoal de direcção;

b)Pessoal de chefia;

c)Pessoal técnico superior;

d)Pessoal de informática;

e)Pessoal técnico-profissional:

f)Pessoal administrativo;

g)Pessoal auxiliar. Art. 4.º É revogado o artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro. Art. 5.º O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 70/88/A, de 17 de Novembro, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma. Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de Julho de 1990. O Presidente do Governo Regional, em exercício, Carlos Henrique da Costa Neves. Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Agosto de 1990. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. ANEXO Quadro de pessoal a que se referem os artigos 3.º e 5.º (ver documento original)