Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2000/M

«Artigo 13.º

Direcção de Serviços de Regimes de Segurança Social

1 -A DSR compreende:

a)Departamento de Identificação e Registo de Remunerações;

b)Departamento de Prestações Imediatas;

c)Departamento de Prestações Diferidas.

2 -...

3 -Ao Departamento de Identificação e Registo de Remunerações compete assegurar as actividades previstas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.

4 -Ao Departamento de Prestações Imediatas compete assegurar as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do presente artigo.

5 -Ao Departamento de Prestações Diferidas compete assegurar as actividades previstas na alínea c) do n.º 2 do presente artigo.

«Artigo 30.º-A

Regras de transição a chefe de departamento

1 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.

2 -A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.

3 -Quando da transição resultar um impulso salarial igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressões futuras.

4 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.

5 -Os lugares de chefe de departamento são extintos à medida que vagarem.

6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.