Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2007/A

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR) a que se refere o n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, 23 de Julho de 2007.

Artigo 2.º

Condições de reconhecimento como PIR

1 -Podem ser reconhecidos como projectos PIR aqueles que, sendo susceptíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, representem um investimento global igual ou superior a (euro) 10 000 000 e apresentem um impacte positivo em quatro dos seguintes domínios:

a)Produção de bens e serviços transaccionáveis, de carácter inovador e em mercados com potencial de crescimento:

b)Efeitos de arrastamento em actividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas:

c)Interacção e cooperação com entidades do sistema científico e tecnológico:

d)Criação e ou qualificação de emprego:

e)Inserção em estratégias de desenvolvimento regional ou contribuição para a dinamização económica em áreas com menor grau de desenvolvimento:

f)Balanço económico externo:

g)Eficiência energética e ou favorecimento de fontes de energia renováveis:

2 -O valor de investimento mencionado no número anterior é reduzido em 50 %, no caso dos projectos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

3 -Podem, ainda, ser reconhecidos como PIR, projectos com um valor de investimento inferior aos limites mencionados nos números anteriores, desde que apresentem uma forte componente tecnológica, de investigação e desenvolvimento, de inovação aplicada, ou de manifesto interesse ambiental, e satisfaçam as condições fixadas no n.º 1.

4 -O processo de reconhecimento e acompanhamento de um projecto PIR é independente e não prejudica a tramitação processual junto das entidades competentes, ainda que a mesma já esteja em curso à data do requerimento.

Artigo 3.º

Processo de reconhecimento como PIR

1 -Os interessados no reconhecimento de um projecto como PIR apresentam candidatura, acompanhado dos elementos referidos no número seguinte, junto da APIA - Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E., doravante designada APIA, E. P. E.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com os seguintes elementos:

a)Descrição genérica do projecto, nomeadamente, através da indicação da actividade económica, localização prevista ou localizações alternativas, tecnologias envolvidas, produtos ou serviços prestados;

b)Enquadramento do projecto na estratégia global da empresa;

c)Estudos de viabilidade do mercado e outros que sustentem o projecto;

d)Estudo de impacte ambiental, quando existam, ou caracterização dos principais impactes ambientais do projecto;

e)Planos de investimento e de financiamento;

f)Autorizações, aprovações, licenças, pedidos de informação prévia ou pareceres relativos ao projecto, quando existam.

3 -Verificados os elementos referidos no número anterior, a APIA, E. P. E., pode solicitar ao requerente a apresentação, no prazo máximo de 20 dias úteis, de elementos adicionais que sejam necessários à decisão, retomando-se a contagem do prazo para a proposta da decisão requerida, logo que o processo esteja completamente instruído.

4 -Sempre que o projecto de investimento tenha enquadramento num sistema de incentivos financeiros, a APIA, E. P. E., dá conhecimento do requerimento a que se refere o n.º 1, ao respectivo organismo gestor, no prazo de cinco dias úteis após a recepção do mesmo.

5 -A proposta de decisão sobre o reconhecimento de um projecto PIR é emitida pela APIA, E. P. E., no prazo de 30 dias úteis contados da entrega do requerimento, uma vez ouvida a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Interesse Regional (CAA-PIR).

Artigo 4.º

Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Interesse Regional

1 -No âmbito do processo de reconhecimento dos projectos abrangidos pelo presente diploma, é criada a Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos de Interesse Regional, adiante designada por CAA-PIR, à qual compete emitir parecer quanto à qualificação de um projecto como PIR, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 3.º

2 -A CAA-PIR é composta por representantes dos seguintes serviços e organismos:

a)APIA, E. P. E.;

b)Direcção regional com competência em matéria de ambiente;

c)Direcção regional com competência em matéria de ordenamento do território e dos recursos hídricos;

d)Direcção regional com competência em matéria de coesão económica;

e)Direcção regional com competência em matéria de trabalho e qualificação profissional;

f)Direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

3 -A CAA-PIR pode integrar representantes de outros serviços da administração pública regional, sempre que a natureza dos projectos em análise o justifique.

4 -A representação dos serviços e organismos referidos nos números anteriores é assegurada pelos seus dirigentes máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direcção, ou equiparados, não implicando, em qualquer dos casos, atribuição de remuneração.

Artigo 5.º

Competências da APIA

a)Monitorizar os processos PIR e o cumprimento geral do cronograma a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma;

b)Manter o interessado informado quanto ao andamento do processo;

c)Promover reuniões com as entidades participantes e com o interessado quando tal se revele necessário, tendo em vista o esclarecimento e a concertação de posições;

d)Registar informação actualizada e sistematizada sobre os procedimentos em curso e disponibilizá-la periodicamente à CAA-PIR.

Artigo 6.º

Reconhecimento como PIR

1 -Os projectos são reconhecidos como PIR por resolução do Conselho de Governo.

2 -A decisão referida no número anterior, que acciona o processo de acompanhamento dos projectos de interesse regional (PIR), é notificada ao interessado e a todas as entidades participantes no processo, no prazo de cinco dias após a sua publicação no Jornal Oficial.

Artigo 7.º

Efeitos do reconhecimento

1 -O reconhecimento de um projecto como PIR acciona de imediato um sistema de acompanhamento.

2 -O reconhecimento de um projecto como PIR obriga à definição de um cronograma dos procedimentos a desenvolver, detalhando o circuito do processo, as obrigações processuais do proponente e uma calendarização de compromisso das entidades públicas intervenientes, em matéria de formalidades e actos, reduzindo, sempre que possível, os prazos máximos fixados na lei.

3 -O reconhecimento de um projecto como PIR obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do projecto à cooperação institucional prevista no presente diploma.

4 -O reconhecimento de um projecto como PIR não dispensa o integral cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, não sendo constitutivo de direitos.

Artigo 8.º

Acompanhamento

1 -O sistema de acompanhamento, da competência da APIA, E. P. E., abrange não apenas os procedimentos de autorização e licenciamento do projecto, mas também eventuais procedimentos no âmbito dos regimes de uso do solo conexos com o mesmo e os procedimentos de concessão de incentivos financeiros e fiscais.

2 -Iniciado o processo de acompanhamento, a APIA, E. P. E., monitoriza a tramitação do mesmo, podendo, sempre que tal se revele necessário, convocar qualquer uma das entidades participantes naquele processo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Vila da Madalena, Pico, em 24 de Outubro de 2007.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Novembro de 2007.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.