Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2003/A

Artigo 4.º

Fiscalização e controlo da pesca

1 -São competência da IRP, no âmbito da fiscalização e controlo da pesca, designadamente:

d)Coordenar com a Direcção-Geral de Pescas e Aquicultura a execução, nos Açores, da vigilância da pesca, no âmbito do Sistema de Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP), e gerir e explorar o Sistema de Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (MONICAP), relativamente a embarcações registadas em portos da Região;

j)Representar a Região Autónoma dos Açores no conselho consultivo da Inspecção Regional das Pescas.

Artigo 10.º

Conselho consultivo

1 -O CC é o órgão de consulta do inspector regional das Pescas, que a ele preside, sendo ainda composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:

l)... Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 25 de Agosto de 2003. O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Setembro de 2003. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.