Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/92/A

Artigo 1.º

Criação

1 -É criada na cidade da Praia da Vitória, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio.

2 -O serviço mencionado no número anterior fica sujeito ao regime de instalação em vigor durante dois anos escolares.

Artigo 2.º

Período de instalação

Durante o período de instalação, o serviço a que se refere o presente diploma será gerido por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Constituição da comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo e um auxiliar de acção educativa, cujo mandato é de dois anos.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director regional de Administração Escolar.

3 -O presidente designado proporá ao director regional de Administração Escolar os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora.

4 -Na proposta referida no número anterior será indicado, de entre os elementos docentes, o vice-presidente da comissão instaladora.

5 -Os membros docentes da comissão instaladora pertencentes a outros estabelecimentos de ensino serão destacados pelo período máximo de dois anos.

6 -Os elementos não docentes da comissão instaladora pertencentes a outros estabelecimentos de ensino serão nomeados em comissão de serviço extraordinária.

Artigo 4.º

Constituição do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo terá a seguinte constituição:

a)Presidente, o presidente da comissão instaladora;

b)Vice-presidente, o vice-presidente da comissão instaladora;

c)Secretário, o oficial administrativo que integra a comissão instaladora.

2 -No que respeita a competências e normas de funcionamento, o conselho administrativo rege-se pela lei em vigor.

Artigo 5.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal necessário ao funcionamento da Escola a que alude o artigo 1.º é o constante dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 -O pessoal não docente pertencente aos quadros e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será nomeado em comissão de serviço extraordinária durante o regime de instalação.

4 -O restante pessoal necessário ao funcionamento da Escola será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

Nos 15 dias posteriores à publicação do presente decreto regulamentar regional será criada pela Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, sob proposta da Direcção Regional de Administração Escolar, uma divisão orçamental para esta Escola, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/A, de 18 de Março, de forma a suportar os encargos resultantes da execução deste diploma.

Artigo 7.º

Transferência de processos de alunos

Serão transferidos para a nova Escola os processos dos alunos que, por força do redimensionamento da rede, deixarem de frequentar outras escolas da ilha Terceira.

Artigo 8.º

Eleições para os órgãos de administração e gestão

A comissão instaladora deverá, no decurso do 2.º ano do mandato, preparar as eleições para os órgãos de administração e gestão que entrarão em funcionamento no ano escolar de 1994-1995.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 22 de Abril de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

Pessoal não docente

(ver documento original)

MAPA II

Pessoal docente

Grupos, subgrupos, disciplinas ou especialidades

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/92/A

Artigo 1.º

Criação

1 -É criada na cidade da Praia da Vitória, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1992-1993, a Escola Secundária Geral e Básica de Vitorino Nemésio.

2 -O serviço mencionado no número anterior fica sujeito ao regime de instalação em vigor durante dois anos escolares.

Artigo 2.º

Período de instalação

Durante o período de instalação, o serviço a que se refere o presente diploma será gerido por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Constituição da comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo e um auxiliar de acção educativa, cujo mandato é de dois anos.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director regional de Administração Escolar.

3 -O presidente designado proporá ao director regional de Administração Escolar os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora.

4 -Na proposta referida no número anterior será indicado, de entre os elementos docentes, o vice-presidente da comissão instaladora.

5 -Os membros docentes da comissão instaladora pertencentes a outros estabelecimentos de ensino serão destacados pelo período máximo de dois anos.

6 -Os elementos não docentes da comissão instaladora pertencentes a outros estabelecimentos de ensino serão nomeados em comissão de serviço extraordinária.

Artigo 4.º

Constituição do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo terá a seguinte constituição:

a)Presidente, o presidente da comissão instaladora;

b)Vice-presidente, o vice-presidente da comissão instaladora;

c)Secretário, o oficial administrativo que integra a comissão instaladora.

2 -No que respeita a competências e normas de funcionamento, o conselho administrativo rege-se pela lei em vigor.

Artigo 5.º

Quadros de pessoal

1 -O pessoal necessário ao funcionamento da Escola a que alude o artigo 1.º é o constante dos mapas I e II anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 -O pessoal não docente pertencente aos quadros e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será nomeado em comissão de serviço extraordinária durante o regime de instalação.

4 -O restante pessoal necessário ao funcionamento da Escola será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

Artigo 7.º

Transferência de processos de alunos

Serão transferidos para a nova Escola os processos dos alunos que, por força do redimensionamento da rede, deixarem de frequentar outras escolas da ilha Terceira.

Artigo 8.º

Eleições para os órgãos de administração e gestão

A comissão instaladora deverá, no decurso do 2.º ano do mandato, preparar as eleições para os órgãos de administração e gestão que entrarão em funcionamento no ano escolar de 1994-1995.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 22 de Abril de 1992.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

MAPA I

Pessoal não docente

(ver documento original)

MAPA II

Pessoal docente

Grupos, subgrupos, disciplinas ou especialidades

(ver documento original)