Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A

Artigo 1.º

Quadros de pessoal

Os quadros de escola e de agrupamento de escolas a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto, constam dos anexos I a XLVIII do presente diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 2.º

Formalidades

O pessoal abrangido por este diploma transita dos quadros de vinculação para os quadros de escola e de agrupamento de escolas por lista nominativa homologada por despacho do director regional de Educação e publicada no Jornal Oficial.

Artigo 3.º

Dotação de quadros de assistentes de acção educativa

1 -Para a carreira de assistente de acção educativa a dotação de lugares do quadro de escola é fixada em função do número de alunos, nos seguintes termos:

a)Na educação pré-escolar, 1 lugar para cada 20 crianças;

b)No 1.º ciclo do ensino básico, 1 lugar por cada 60 alunos;

c)Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, 8 lugares até 500 alunos, 10 a 12 lugares de 500 a 1500 alunos e 15 lugares quando o número de alunos for igual ou superior a 1500.

2 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, considera-se um lugar sempre que o número de crianças e alunos seja inferior àqueles números.

3 -Em situações enquadráveis na alínea a) do n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto, a ratio considerada na alínea b) do n.º 1 deste artigo poderá ser reduzida até 1 assistente de acção educativa para 40 alunos.

Artigo 4.º

Provimento de assistente de acção educativa

Sempre que o número de auxiliares de acção educativa reduza em uma unidade relativamente ao número de lugares previstos na carreira de assistente de acção educativa, deverá proceder-se ao provimento de igual número nesta carreira, sem prejuízo da extinção dos lugares afectos àquela carreira quando vagarem.

Artigo 5.º

Reclassificação de auxiliar de acção educativa

1 -Os auxiliares de acção educativa que reúnam as condições legais exigidas para ingresso na carreira de assistente de acção educativa são reclassificados na nova carreira nos termos da lei geral.

2 -Se o número de auxiliares de acção educativa a reclassificar for em número superior ao número dos lugares previstos no quadro de assistente de acção educativa, é aditado, automaticamente, o número de lugares necessários para o efeito, a extinguir quando vagarem.

Artigo 6.º

Reclassificação de auxiliar técnico

1 -Dependendo da existência de lugares vagos no quadro de escola ou agrupamento de escolas, os auxiliares técnicos que possuam o ensino secundário ou habilitação equiparada são reclassificados, nos termos da lei geral, nas carreiras técnico-profissional de laboratório, técnico-profissional de acção social escolar ou assistente de acção educativa.

2 -A reclassificação nas carreiras técnico-profissional de laboratório e técnico-profissional de acção social escolar precede sempre a reclassificação em assistente de acção educativa.

3 -Se o número de funcionários a reclassificar for superior ao número de lugares vagos no respectivo quadro das carreiras a que se referem os números anteriores, é aditado, automaticamente, o número de lugares necessários na carreira de assistente de acção educativa.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, os auxiliares técnicos são ordenados de acordo com as suas preferências, e obedecendo aos seguintes critérios:

a)Maior antiguidade na função pública;

b)Maior antiguidade na carreira;

c)Mais tempo de serviço na respectiva escola.

Artigo 7.º

Segurança de instalações

À medida que se forem instalando sistemas de segurança nos estabelecimentos de educação e ensino, os guardas-nocturnos transitam, de acordo com as habilitações académicas e formação profissional detidas, para lugares vagos das carreiras existentes no respectivo quadro de pessoal, por despacho do secretário regional competente em matéria de educação, sob proposta do órgão executivo da escola onde prestam serviço.

Artigo 8.º

Limpeza das instalações

1 -A direcção executiva das escolas contratará com empresas ou pessoas singulares a limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de educação e ensino.

2 -O disposto no número anterior será aplicado gradualmente, tendo em conta a necessária articulação entre a racionalização dos recursos e a progressiva extinção dos lugares da carreira de auxiliar de acção educativa, e só pode iniciar-se quando o total de lugares providos na carreira de auxiliar de acção educativa for inferior ao número total de lugares da carreira de assistente de acção educativa previsto no respectivo quadro, acrescido de 30%.

Artigo 9.º

Fardamento

A regulamentação relativa ao uso de fardamento do pessoal de apoio educativo, operário e auxiliar dos quadros dos serviços dependentes da Direcção Regional de Educação é fixada por portaria do secretário regional competente em matéria de educação.

Artigo 10.º

Revogação

1 -São revogados os seguintes diplomas:

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril;

b)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Maio;

c)Decreto Regulamentar Regional n.º 44/80/A, de 23 de Setembro;

d)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/81/A, de 25 de Fevereiro;

e)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/82/A, de 24 de Março;

f)Decreto Regulamentar Regional n.º 14/96/A, de 11 de Março;

g)Decreto Regulamentar Regional n.º 14/99/A, de 4 de Setembro.

2 -São ainda revogados os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, e respectivos quadros anexos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Área escolar da Horta

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

Área escolar da Praia da Vitória

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ANEXO III

Área escolar de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

ANEXO IV

Área escolar de São Carlos

(ver quadro no documento original)

ANEXO V

Área escolar da Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO VI

Área escolar de Rabo de Peixe

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ANEXO VII

Área escolar de Capelas

(ver quadro no documento original)

ANEXO VIII

Área escolar de Ponta Delgada

(ver quadro no documento original)

ANEXO IX

Área escolar de Arrifes

(ver quadro no documento original)

ANEXO X

Área escolar de Vila Franca do Campo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XI

Escola Básica Integrada/S de Santa Maria

(ver quadro no documento original)

ANEXO XII

Escola Básica Integrada/S do Nordeste

(ver quadro no documento original)

ANEXO XIII

Escola Básica Integrada/S da Povoação

(ver quadro no documento original)

ANEXO XIV

Escola Básica Integrada da Maia

(ver quadro no documento original)

ANEXO XV

Escola Básica Integrada dos Ginetes

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVI

Escola Básica Integrada de Água de Pau

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVII

Escola Básica Integrada de Lagoa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVIII

Escola Básica Integrada dos Biscoitos

(ver quadro no documento original)

ANEXO XIX

Escola Básica Integrada/S da Graciosa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XX

Escola Básica Integrada/S da Calheta de São Jorge

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXI

Escola Básica Integrada do Topo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXII

Escola Básica Integrada/S de Velas

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIII

Escola Básica Integrada/S das Lajes do Pico

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIV

Escola Básica Integrada/S da Madalena

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXV

Escola Básica Integrada/S de São Roque do Pico

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVI

Escola Básica Integrada/S das Flores

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVII

Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVIII

Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIX

Escola Básica 2, 3 Canto da Maia

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXX

Escola Básica 2, 3 Gaspar Frutuoso, Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXI

Escola Básica 2, 3 de Capelas

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXII

Escola Básica 2, 3 de Vila Franca do Campo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIII

Escola Básica 2, 3 Rui Galvão de Carvalho

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIV

Escola Básica 2, 3 de Arrifes

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXV

Escola Básica 2, 3 de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVI

Escola Básica 2, 3 Francisco Ornelas da Câmara, Praia da Vitória

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVII

Escola Básica 2, 3 da Horta

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVIII

Escola Básica 3/S Antero de Quental

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIX

Escola Básica 3/S Domingos Rebelo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XL

Escola Básica 3/S da Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLI

Escola Básica 3/S das Laranjeiras

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLII

Escola Secundária de Lagoa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLIII

Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLIV

Escola Básica 3/S Vitorino Nemésio, Praia da Vitória

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLV

Escola Básica 3/S Dr. Manuel de Arriaga, Horta

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVI

Conservatório Regional de Ponta Delgada

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVII

Conservatório Regional de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVIII

Conservatório Regional da Horta

(ver quadro no documento original)

Artigo 1.º

Quadros de pessoal

Artigo 2.º

Formalidades

Artigo 3.º

Dotação de quadros de assistentes de acção educativa

1 -Para a carreira de assistente de acção educativa a dotação de lugares do quadro de escola é fixada em função do número de alunos, nos seguintes termos:

a)Na educação pré-escolar, 1 lugar para cada 20 crianças;

b)No 1.º ciclo do ensino básico, 1 lugar por cada 60 alunos;

c)Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, 8 lugares até 500 alunos, 10 a 12 lugares de 500 a 1500 alunos e 15 lugares quando o número de alunos for igual ou superior a 1500.

2 -Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, considera-se um lugar sempre que o número de crianças e alunos seja inferior àqueles números.

Artigo 4.º

Provimento de assistente de acção educativa

Artigo 5.º

Reclassificação de auxiliar de acção educativa

Artigo 6.º

Reclassificação de auxiliar técnico

2 -A reclassificação nas carreiras técnico-profissional de laboratório e técnico-profissional de acção social escolar precede sempre a reclassificação em assistente de acção educativa.

4 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, os auxiliares técnicos são ordenados de acordo com as suas preferências, e obedecendo aos seguintes critérios:

a)Maior antiguidade na função pública;

b)Maior antiguidade na carreira;

c)Mais tempo de serviço na respectiva escola.

Artigo 7.º

Segurança de instalações

Artigo 8.º

Limpeza das instalações

1 -A direcção executiva das escolas contratará com empresas ou pessoas singulares a limpeza geral diária das instalações dos estabelecimentos de educação e ensino.

Artigo 9.º

Fardamento

Artigo 10.º

Revogação

1 -São revogados os seguintes diplomas:

a)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril;

b)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/80/A, de 14 de Maio;

c)Decreto Regulamentar Regional n.º 44/80/A, de 23 de Setembro;

d)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/81/A, de 25 de Fevereiro;

e)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/82/A, de 24 de Março;

f)Decreto Regulamentar Regional n.º 14/96/A, de 11 de Março;

g)Decreto Regulamentar Regional n.º 14/99/A, de 4 de Setembro.

2 -São ainda revogados os n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, e respectivos quadros anexos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho de Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO I

Área escolar da Horta

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ANEXO II

Área escolar da Praia da Vitória

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ANEXO III

Área escolar de Angra do Heroísmo

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ANEXO IV

Área escolar de São Carlos

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ANEXO V

Área escolar da Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO VI

Área escolar de Rabo de Peixe

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ANEXO VII

Área escolar de Capelas

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ANEXO VIII

Área escolar de Ponta Delgada

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ANEXO IX

Área escolar de Arrifes

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ANEXO X

Área escolar de Vila Franca do Campo

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ANEXO XI

Escola Básica Integrada/S de Santa Maria

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ANEXO XII

Escola Básica Integrada/S do Nordeste

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ANEXO XIII

Escola Básica Integrada/S da Povoação

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ANEXO XIV

Escola Básica Integrada da Maia

(ver quadro no documento original)

ANEXO XV

Escola Básica Integrada dos Ginetes

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVI

Escola Básica Integrada de Água de Pau

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVII

Escola Básica Integrada de Lagoa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XVIII

Escola Básica Integrada dos Biscoitos

(ver quadro no documento original)

ANEXO XIX

Escola Básica Integrada/S da Graciosa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XX

Escola Básica Integrada/S da Calheta de São Jorge

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXI

Escola Básica Integrada do Topo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXII

Escola Básica Integrada/S de Velas

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIII

Escola Básica Integrada/S das Lajes do Pico

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIV

Escola Básica Integrada/S da Madalena

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXV

Escola Básica Integrada/S de São Roque do Pico

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVI

Escola Básica Integrada/S das Flores

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVII

Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXVIII

Escola Básica 2, 3 Roberto Ivens

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXIX

Escola Básica 2, 3 Canto da Maia

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXX

Escola Básica 2, 3 Gaspar Frutuoso, Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXI

Escola Básica 2, 3 de Capelas

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXII

Escola Básica 2, 3 de Vila Franca do Campo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIII

Escola Básica 2, 3 Rui Galvão de Carvalho

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIV

Escola Básica 2, 3 de Arrifes

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXV

Escola Básica 2, 3 de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVI

Escola Básica 2, 3 Francisco Ornelas da Câmara, Praia da Vitória

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVII

Escola Básica 2, 3 da Horta

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXVIII

Escola Básica 3/S Antero de Quental

(ver quadro no documento original)

ANEXO XXXIX

Escola Básica 3/S Domingos Rebelo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XL

Escola Básica 3/S da Ribeira Grande

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLI

Escola Básica 3/S das Laranjeiras

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLII

Escola Secundária de Lagoa

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLIII

Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLIV

Escola Básica 3/S Vitorino Nemésio, Praia da Vitória

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLV

Escola Básica 3/S Dr. Manuel de Arriaga, Horta

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVI

Conservatório Regional de Ponta Delgada

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVII

Conservatório Regional de Angra do Heroísmo

(ver quadro no documento original)

ANEXO XLVIII

Conservatório Regional da Horta

(ver quadro no documento original)