Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à adaptação do regime jurídico que regula a actividade de transporte de doentes, definindo as competências da administração pública regional.

Artigo 2.º

Actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa

As referências na Lei n.º 12/97, de 21 de Maio, ao Instituto de Emergência Médica e ao Serviço Nacional de Bombeiros reportam-se na Região Autónoma da Madeira ao Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira.

Artigo 3.º

Actividade de transporte de doentes

As competências previstas no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, que regula a actividade de transporte de doentes, reportam-se na Região Autónoma da Madeira aos órgãos e serviços referidos nos artigos seguintes.

Artigo 4.º

Autorização

A autorização para o exercício da actividade de transporte de doentes a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, é da competência do secretário regional que tutela as áreas da saúde e protecção civil.

Artigo 5.º

Veículos utilizados no transporte de doentes

1 -A recepção dos requerimentos e o licenciamento dos veículos utilizados no transporte de doentes competem à Direcção Regional de Transportes Terrestres.

2 -Por portaria conjunta dos secretários regionais que tutelam as áreas dos transportes terrestres e da saúde e protecção civil, pode ser adaptada à Região Autónoma da Madeira a portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, que fixa as características específicas dos veículos que podem efectuar o transporte de doentes.

3 -A competência para o cancelamento ou suspensão das licenças a que se referem, respectivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, reporta-se na Região Autónoma da Madeira à Direcção Regional de Transportes Terrestres.

Artigo 6.º

Identificação

A identificação dos veículos de transporte de doentes a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, pode ser definida, por despacho conjunto dos secretários regionais que tutelam as àreas dos transportes terrestres e da saúde e protecção civil, relativamente aos veículos que operem na Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Regime de preços

As tabelas de preços aplicáveis ao transporte de doentes a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, são aprovadas por resolução do Conselho do Governo Regional.

Artigo 8.º

Coordenação e fiscalização

A coordenação e a fiscalização a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, competem à secretaria regional que tutela as áreas da saúde e protecção civil e à secretaria regional que tutela a área dos transportes terrestes.

Artigo 9.º

Processamento das contra-ordenações e coimas

1 -As competências para o processamento das contra-ordenações e para a aplicação das coimas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março, reportam-se na Região Autónoma da Madeira, respectivamente, à Direcção Regional de Transportes Terrestres e ao director regional de Transportes Terrestres.

2 -O processamento da contra-ordenação prevista no n.º 1 do artigo 12.º compete à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais e a aplicação das coimas resultantes dos processos de contra-ordenação compete ao Secretário regional que tutela as áreas de saúde e protecção civil.

3 -O produto das coimas aplicadas pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais constitui receita do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira e o produto das restantes reverte para a Região Autónoma da Madeira.

Artigo 10.º

Revogação

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/95/M, de 17 de Agosto.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 22 de Janeiro de 2004.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 2 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.