Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/95/A

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 7.º, 36.º, 37.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Competências do conselho de escola

o)Elaborar o regulamento a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, deste diploma.

Artigo 36.º

Directores

1 -Por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, ouvida a Direcção Regional da Educação, serão designados, a título transitório, os directores e adjuntos da Escola de Educação Especial de Ponta Delgada e da Escola de Educação Especial de Angra do Heroísmo, cabendo-lhes a remuneração referida no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 12.º, respectivamente.

Artigo 37.º

Transição de pessoal

1 -A transição do pessoal constante do mapa aprovado nos termos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro, para os lugares dos quadros a que se refere o artigo 22.º deste diploma far-se-á nos termos da lei geral, transitando para a Escola de Educação Especial de Ponta Delgada o pessoal das ilhas de São Miguel e de Santa Maria e para a Escola de Educação Especial de Angra do Heroísmo o pessoal das restantes ilhas.

Artigo 43.º

Transferência de pessoal

O pessoal constante do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º e que exerça funções em concelhos que não os de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo fica vinculado no serviço para que transitou ou poderá ser transferido para qualquer outro serviço existente nos departamentos da administração regional, de acordo com a opção manifestada.

Artigo 44.º

Concursos do pessoal docente

1 -Para efeitos de concurso, aos educadores de infância e aos professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário pertencentes aos quadros de pessoal das Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo aplica-se o disposto no artigo 24.º do presente diploma.

Artigo 45.º

Manutenção de situação

2 -Tendo presente o disposto no número anterior, a decisão proferida sobre a opção a que se refere o artigo 43.º deste diploma produzirá efeitos apenas a partir de 1 de Setembro de 1993.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o n.º 4 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março.

Artigo 3.º

Alteração do quadro de pessoal

Os quadros de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, passam a ser os constantes dos mapas I e II anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de Novembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Janeiro de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

Escola de Educação Especial de Ponta Delgada

(ver documento original)

ANEXO II

Escola de Educação Especial de Angra do Heroísmo

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/95/A

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 7.º, 36.º, 37.º, 43.º, 44.º e 45.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Competências do conselho de escola

o)Elaborar o regulamento a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, deste diploma.

Artigo 36.º

Directores

Artigo 37.º

Transição de pessoal

Artigo 43.º

Transferência de pessoal

Artigo 44.º

Concursos do pessoal docente

Artigo 45.º

Manutenção de situação

2 -Tendo presente o disposto no número anterior, a decisão proferida sobre a opção a que se refere o artigo 43.º deste diploma produzirá efeitos apenas a partir de 1 de Setembro de 1993.

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o n.º 4 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A, de 4 de Março.

Artigo 3.º

Alteração do quadro de pessoal

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de Novembro de 1994.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de Janeiro de 1995.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

Escola de Educação Especial de Ponta Delgada

(ver documento original)

ANEXO II

Escola de Educação Especial de Angra do Heroísmo

(ver documento original)