Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
Serviços
O Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por LREC, compreende os seguintes serviços:
a)Operativos:
Departamento de Estruturas, Materiais de Construção e Vias de Comunicação;
Departamento de Geotecnia;
Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica;
Departamento de Qualidade da Água;
Centro de Apoio Metrológico;
Centro de Documentação e Informação Técnica;
b)De apoio:
Direcção dos Serviços Administrativos.

Artigo 6.º

Atribuições

2 -No âmbito específico do seu campo de acção, compete ao Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica, nomeadamente:

a)Proceder à avaliação dos recursos energéticos endógenos;

b)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação relacionados com o aproveitamento dos recursos energéticos;

c)Colaborar na avaliação dos recursos hídricos regionais;

d)Prestar apoio ao desenvolvimento da investigação no domínio da prevenção e controlo das disfunções ambientais;

e)Promover o estudo das melhores tecnologias para a redução das emissões poluentes e controlar a adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais;

f)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação de estruturas hidráulicas, portos e infra-estruturas marítimas;

g)Colaborar na protecção e beneficiação de costas;

h)Prestar apoio geral para a regularização fluvial e torrencial.

Artigo 7.º

Estrutura

2 -Ao Núcleo de Recursos Naturais cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.

3 -Ao Núcleo de Hidráulica cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 9.º

Direcção

1 -Os departamentos e os centros são dirigidos, respectivamente, por chefes de departamento e chefes de centro, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.

Artigo 15.º

Pessoal dirigente

O pessoal dirigente é recrutado e provido nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 34/93 e 239/94, respectivamente de 13 de Fevereiro e de 22 de Setembro, com as adaptações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/M, de 18 de Março.

Artigo 16.º

Pessoal investigador

2 -O regime da carreira de investigação científica é o definido no Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.

Artigo 17.º

Pessoal técnico-profissional

3 -Os estagiários da carreira de técnico-adjunto experimentador são remunerados pelo índice 175 da escala salarial do regime geral.

Artigo 18.º

Pessoal auxiliar

O recrutamento para ingresso na carreira de servente faz-se mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.»

Artigo 2.º

1 -À secção I do capítulo I, entre a subsecção III e a subsecção IV, são aditadas as subsecções III-A e III-B, subordinadas às epígrafes, respectivamente, «Departamento de Qualidade da Água» e «Centro de Apoio Metrológico».

2 -Inseridos na subsecção III-A da secção I do capítulo I, são aditados os artigos 7.º-A e 7.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º-B

Estrutura

1 -O Departamento de Qualidade da Água dispõe dos seguintes serviços:

a)Núcleo de Físico-Química;

b)Núcleo de Microbiologia e Biologia.

2 -Ao Núcleo de Físico-Química cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reporta a alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, bem como, dentro do seu campo de acção, das atribuições a que se reportam as alíneas a) e b) do mesmo preceito.

3 -Ao Núcleo de Microbiologia e Biologia cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reporta a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior, bem como, dentro do seu campo de acção, das atribuições a que se reportam as alíneas a) e b) do mesmo preceito.

4 -Inserido na secção II do capítulo I, é aditado o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1 -O quadro constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, é substituído pelo quadro constante do anexo ao presente diploma.

2 -Os funcionários providos em lugares do quadro ora substituído mantêm-se nos lugares correspondentes do quadro constante do anexo a este diploma.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 13 de Fevereiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 3.º

Quadro do pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 9.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º
Serviços
O Laboratório Regional de Engenharia Civil, adiante designado abreviadamente por LREC, compreende os seguintes serviços:
a)Operativos:
Departamento de Estruturas, Materiais de Construção e Vias de Comunicação;
Departamento de Geotecnia;
Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica;
Departamento de Qualidade da Água;
Centro de Apoio Metrológico;
Centro de Documentação e Informação Técnica;
b)De apoio:
Direcção dos Serviços Administrativos.

Artigo 6.º

Atribuições

2 -No âmbito específico do seu campo de acção, compete ao Departamento de Recursos Naturais e de Hidráulica, nomeadamente:

a)Proceder à avaliação dos recursos energéticos endógenos;

b)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação relacionados com o aproveitamento dos recursos energéticos;

c)Colaborar na avaliação dos recursos hídricos regionais;

d)Prestar apoio ao desenvolvimento da investigação no domínio da prevenção e controlo das disfunções ambientais;

e)Promover o estudo das melhores tecnologias para a redução das emissões poluentes e controlar a adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais;

f)Prestar apoio geral no projecto, construção e observação de estruturas hidráulicas, portos e infra-estruturas marítimas;

g)Colaborar na protecção e beneficiação de costas;

h)Prestar apoio geral para a regularização fluvial e torrencial.

Artigo 7.º

Estrutura

2 -Ao Núcleo de Recursos Naturais cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo anterior.

3 -Ao Núcleo de Hidráulica cabe desenvolver as acções necessárias à prossecução das atribuições a que se reportam as alíneas f), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 9.º

Direcção

1 -Os departamentos e os centros são dirigidos, respectivamente, por chefes de departamento e chefes de centro, equiparados, para todos os efeitos legais, a directores de serviços.

Artigo 15.º

Pessoal dirigente

Artigo 16.º

Pessoal investigador

2 -O regime da carreira de investigação científica é o definido no Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro.

Artigo 17.º

Pessoal técnico-profissional

3 -Os estagiários da carreira de técnico-adjunto experimentador são remunerados pelo índice 175 da escala salarial do regime geral.

Artigo 18.º

Pessoal auxiliar

O recrutamento para ingresso na carreira de servente faz-se mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.»

Artigo 2.º

2 -Inseridos na subsecção III-A da secção I do capítulo I, são aditados os artigos 7.º-A e 7.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 7.º-B

Estrutura

1 -O Departamento de Qualidade da Água dispõe dos seguintes serviços:

a)Núcleo de Físico-Química;

b)Núcleo de Microbiologia e Biologia.

4 -Inserido na secção II do capítulo I, é aditado o artigo 11.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1 -O quadro constante do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/91/M, de 2 de Agosto, é substituído pelo quadro constante do anexo ao presente diploma.

2 -Os funcionários providos em lugares do quadro ora substituído mantêm-se nos lugares correspondentes do quadro constante do anexo a este diploma.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Janeiro de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 13 de Fevereiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

ANEXO A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 3.º

Quadro do pessoal do Laboratório Regional de Engenharia Civil

(ver documento original)