Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma procede à regulamentação do regime de tutela e dos apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde, adiante também designadas por instituições.

Artigo 2.º

Legislação aplicável

As instituições regem-se pelo seu estatuto legal e respectiva adaptação à Região Autónoma da Madeira, pelo Estatuto do Sistema Regional de Saúde, pelo presente diploma e demais legislação especialmente aplicável.

Artigo 3.º

Tutela

1 -A tutela sobre as instituições e estabelecimentos que exerçam a sua actividade na Região Autónoma da Madeira é exercida pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, através dos respectivos serviços, nos termos definidos no presente diploma.

2 -Sem prejuízo da autonomia das instituições estabelecida legalmente, o poder tutelar da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais exerce-se através de:

a)Apoio à criação das instituições, mediante a organização de um registo;

b)Acompanhamento, controlo e avaliação dos padrões de qualidade e do desempenho das actividades das instituições, no âmbito da promoção e prestação de cuidados de saúde;

c)Acompanhamento, controlo e avaliação da execução dos acordos celebrados entre a Região e as instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde;

d)Aposição de visto nos orçamentos e contas das instituições, nos termos previstos no artigo 33.º do Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março;

e)Fiscalização da actividade das instituições e seus estabelecimentos através da realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, nos termos e com efeitos previstos nos artigos 34.º e seguintes do Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março;

f)Intervenção em quaisquer outros actos, nos termos previstos no Estatuto das Instituições de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março.

Artigo 4.º

Registo das instituições

1 -Compete à Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos promover, organizar e manter um registo das instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde.

2 -O registo será criado e regulamentado por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 5.º

Promoção da saúde e prestação de cuidados

a)Pronunciar-se sobre as actividades de promoção e prestação de cuidados de saúde a incluir nos acordos de cooperação;

b)Proceder ao acompanhamento, controlo e avaliação dos padrões de qualidade e do desempenho das actividades das instituições, no âmbito da promoção e prestação de cuidados de saúde.

Artigo 6.º

Apoio técnico e financeiro

1 -O apoio técnico e financeiro às instituições será efectuado através de acordos de cooperação.

2 -O apoio financeiro deve ser atribuído em função de um programa de actividades a desenvolver pela instituição.

3 -A concessão de apoio financeiro à prestação de cuidados de saúde deve ser efectuada mediante a fixação, no acordo de cooperação, de um valor por acto, designadamente por diária de internamento e por consulta.

4 -Compete à Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos negociar com as instituições as condições a contratar, bem como promover os demais procedimentos preparatórios necessários à formalização dos respectivos acordos de cooperação.

5 -Compete, igualmente, à Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos acompanhar, controlar e avaliar a execução dos acordos celebrados, bem como proceder ao pagamento dos apoios neles previstos.

6 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 do artigo 3.º e 4 e 5 do presente artigo, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais pode, mediante recurso ao orçamento do seu Gabinete, negociar, contratar e conceder apoios financeiros às instituições.

Artigo 7.º

Actos sujeitos a visto

Os orçamentos e contas das instituições, aprovados pelos respectivos corpos gerentes, ficam sujeitos a visto por parte da Direcção Regional de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos, nos termos previstos no respectivo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Artigo 8.º

Fiscalização

Compete à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais a realização de inquéritos, sindicâncias e inspecção às instituições e seus estabelecimentos.

Artigo 9.º

Revogação

1 -É revogada a Portaria n.º 199/2004, de 12 de Outubro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

2 -A Portaria n.º 199/2004, de 12 de Outubro, mantém-se, transitoriamente, em vigor até à celebração de acordo de cooperação com as respectivas instituições.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Setembro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 20 de Setembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.