Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2002/A

Artigo 1.º

Os artigos 58.º, 59.º, 60.º e 62.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.º
Estrutura e escala salarial
1 -As condições de ingresso e acesso, assim como o estatuto remuneratório da carreira de guarda florestal da DRRF, obedecem ao disposto nos Decretos-Leis n.os 111/98 e 278/2001, de 24 de Abril e de 19 de Outubro, respectivamente.
2 -O conteúdo programático e o sistema de funcionamento e avaliação do curso de formação profissional referidos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, serão estabelecidos por despacho conjunto do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.
3 -Nos serviços operativos em que esteja afectado pessoal da carreira de guarda florestal em número igual ou superior a cinco, poderá ser provido um lugar de mestre florestal-coordenador, nos termos definidos no artigo 60.º deste diploma.

Artigo 59.º

Ingresso

2 -O estágio referido no número anterior reger-se-á pelo Despacho Normativo n.º 27/2001, de 31 de Maio, ou por diploma que o substitua, emanado do Secretário Regional da Agricultura e Pescas e pelo membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 60.º

Mestre florestal-coordenador

3 -O recrutamento para os lugares de mestre florestal-coordenador far-se-á por concurso, que inclui como métodos de selecção uma prova de conhecimentos e a avaliação curricular, de entre mestres florestais principais com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço de Muito bom.

4 -O mestre florestal-coordenador da DRRF vence pelo índice 455 da tabela salarial do regime geral do funcionalismo público.

Artigo 62.º

Fardamento

2 -Enquanto não for publicado o diploma a que alude o número anterior, aplica-se à Região, com as devidas adaptações, o disposto na Portaria n.º 1026/98, de 12 de Dezembro.

Artigo 2.º

1 -Os actuais mestres florestais-coordenadores da DRRF providos na categoria a título definitivo são remunerados pelo índice 455 da tabela salarial do regime geral do funcionalismo público.

2 -O disposto no número anterior produz efeitos reportados a 1 de Agosto de 2001.

Artigo 3.º

É alterado o mapa de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, constante do anexo II do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 8 de Maio, nos termos seguintes:

«ANEXO II
Mapa do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
(ver mapa no documento original)»

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 18 de Setembro de 2002.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo, em 24 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.