Decreto Regulamentar RegionalEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/93/M

Artigo 1.º

Natureza

A Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, designada no presente diploma abreviadamente por DRIGE, é o departamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/93/M, de 20 de Janeiro, cujas atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal constam dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -A DRIGE, que é dirigida por um director regional, tem como atribuições superintender na organização e funcionamento da educação pré-escolar, educação escolar dos ensinos básico, secundário e superior, nas modalidades especiais de educação escolar, no ensino a distância, no ensino recorrente de adultos e na educação extra-escolar, com excepção dos estabelecimentos de formação ou cultura eclesiástica.

2 -À DRIGE, no exercício das suas atribuições, compete, nomeadamente:

a)Estudar as medidas de acção educativa, promover a sua programação e execução, fomentar as consequentes actividades e assegurar o seu desenvolvimento integrado;

b)Definir e coordenar o sistema de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário de acordo com o ordenamento jurídico da formação contínua de professores;

c)Colaborar com o Conselho Coordenador de Formação Contínua;

d)Coordenar o processo de desenvolvimento curricular;

e)Superintender os júris de exame que, em virtude da lei, se tornem necessários criar;

f)Tutelar a actividade da Delegação Regional do Gabinete de Ingresso no Ensino Superior;

g)Superintender os júris de avaliação do pessoal docente, de acordo com os termos do Estatuto da Carreira Docente do Ensino não Superior;

h)Definir, em colaboração com outros serviços e organismos, as necessidades de instalações escolares, equipamento e pessoal docente;

j)Coordenar os serviços de psicologia e orientação escolar, em colaboração com a Direcção Regional de Emprego e Formação Profissional;

l)Coordenar o ensino tecnológico, artístico e profissional, tendo em vista o reforço e o desenvolvimento desta modalidade de ensino;

m)Estudar a atribuição de paralelismo pedagógico e de autonomia pedagógica e instruir os respectivos processos;

n)Instruir, em colaboração com a Direcção Regional de Administração e Pessoal e ouvida a Inspecção Pedagógica, processos de abertura de novos estabelecimentos de ensino particular e emitir parecer sobre os pedidos de autorização provisória de leccionação;

o)Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pela Inspecção Pedagógica no exercício da sua actividade;

p)Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos orientadores pedagógicos e coordenadores regionais e concelhios da disciplina de Expressão e Educação Físico-Motora no 1.º ciclo do ensino básico e o desporto escolar;

q)Colaborar com a Direcção Regional de Educação Especial na integração sócio-educativa dos alunos deficientes;

r)Estudar e definir, em articulação com a Direcção Regional de Administração e Pessoal, os critérios de requisições, destacamentos, permutas e comissões de serviço do pessoal docente;

s)Colaborar com a Direcção Regional de Administração e Pessoal na atribuição de apoios ao ensino particular e cooperativo e às instituições particulares de solidariedade social com a valência de infância;

t)Colaborar com a Direcção Regional de Administração e Pessoal na determinação do número de vagas de lugares de quadro a considerar nos concursos de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

3 -O director regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director de serviços para o efeito designado.

4 -O director regional pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Estrutura

a)Órgãos de concepção e de apoio;

b)Direcção de Serviços de Formação e Inovação Pedagógica (DSFIP);

c)Direcção de Serviços de Equipamento e Informação Educativa (DSEIE);

d)Direcção de Serviços de Extensão Educativa (DSEE);

e)Direcção de Serviços de Gestão Educativa (DSGE);

f)Inspecção Pedagógica (IP). SECÇÃO I Órgãos de concepção e apoio

Artigo 4.º

Estrutura

1 -Os órgãos de concepção e apoio da DRIGE são os seguintes:

a)Secretariado;

b)Centro de Meios audiovisuais (CMAV);

c)Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE);

d)Gabinete Coordenador do Ensino Superior (GCES);

e)Gabinete de Apoio à Expressão Musical e Dramática (GAEMD);

f)Gabinete Coordenador das Bibliotecas (GCB);

g)Repartição Administrativa (RA).

h)Produzir ou adquirir materiais didáctico-pedagógicos audiovisuais de apoio aos programas de alfabetização, de ensino recorrente de adultos e de educação extra-escolar;

2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional. SUBSECÇÃO I

Artigo 7.º

Repartição Administrativa do Centro de Meios audiovisuais

1 -À RACMAV, que é dirigida por um chefe de repartição, compete, nomeadamente:

a)Planificar e organizar os serviços operacionais;

b)Promover acções de informação de carácter técnico;

c)Prestar apoio administrativo ao CMAV em matérias de expediente, registo, arquivo e assuntos de natureza genérica.

d)Promover e estabelecer, em colaboração com a DSFIP, processos de formação, tendo em vista a promoção científico-pedagógica dos coordenadores concelhios e outros agentes intervenientes no fenómeno desportivo escolar;

e)Promover e coordenar o intercâmbio escolar no âmbito das actividades da disciplina de Expressão e Educação Físico-Motora e do desporto escolar;

f)Fomentar, regulamentar e coordenar, a nível regional, os quadros competitivos escolares, tendo em vista a maior participação possível da juventude;

g)Proceder à recolha de todos os elementos que possibilitem o planeamento das actividades do desporto escolar na Região;

h)Pronunciar-se sobre os critérios relativos a instalações gimnodesportivas e apetrechamento;

j)Propor a nomeação dos coordenadores regionais e concelhios;

l)Programar o intercâmbio do desporto escolar a nível nacional;

m)Contribuir para a divulgação anual das actividades do desporto escolar.

2 -A RACMAV compreende duas secções:

a)Secção Técnica do CMAV (STCMAV);

b)Secção Administrativa do CMAV (SACMAV). SUBSECÇÃO III

3 -Na dependência do GCDE funciona a Repartição de Apoio Administrativo (RAA).

Artigo 9.º

Repartição de Apoio Administrativo

1 -A RAA é o órgão de apoio administrativo e logístico do GCDE, com atribuições em matéria de expediente, registo, arquivo e assuntos de natureza genérica.

a)Promover e assegurar a realização de todas as acções respeitantes ao ingresso no ensino superior, quer ao nível de divulgação e informação quer ao nível de organização e acompanhamento dessas mesmas acções;

b)Elaborar ou colaborar na elaboração de diplomas que se relacionem com as instituições de ensino superior da Região Autónoma da Madeira, no âmbito das competências próprias dos órgãos de governo da Região;

c)Dar parecer sobre os projectos de diplomas referentes à definição do sistema nacional de ensino superior;

d)Proceder à elaboração de convénios e protocolos a celebrar entre a Secretaria Regional de Educação e os estabelecimentos de ensino superior;

e)Velar pela qualidade e eficiência do ensino superior ministrado na Região;

f)Encaminhar e acompanhar os processos de requerimento de equivalência e reconhecimento de habilitações de grau superior;

g)Dar parecer sobre os recursos de estudantes referentes a decisões ou deliberações dos órgãos dos estabelecimentos de ensino superior respeitantes a matérias para as quais esteja legalmente previsto recurso para a instância tutelar;

h)Apoiar os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

j)Participar na comissão de bolsas de estudo dos estudantes do ensino superior fora da Região;

l)Dar parecer sobre a concessão de bolsas para efeitos de prosseguimento de estudos superiores ao nível dos graus de mestrado e doutoramento;

m)Colaborar com outros departamentos e serviços da Secretaria Regional de Educação nas áreas da sua intervenção no âmbito do ensino superior.

2 -A RAA compreende a Secção Administrativa do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (SAGCDE). SUBSECÇÃO IV

a)Secção de Expediente (SE);

b)Secção de Arquivo e Documentação (SAD);

c)Secção Administrativa (SA). SECÇÃO II

d)Divulgar a documentação de índole pedagógica que se mostrar conveniente;

e)Implementar, em colaboração com o Gabinete de Ensino Tecnológico, Artístico e Profissional, o ensino tecnológico, artístico e profissional. SUBSECÇÃO II

f)Proporcionar a optimização da gestão dos estabelecimentos de ensino, através da elaboração de estudos solicitados para o efeito. SUBSECÇÃO III

g)Promover acções de informação e orientação pedagógica para professores e para monitores de educação de adultos, em colaboração com a DSFIP.

h)Colaborar com a DSEIE no sentido de fornecer indicadores de carácter pedagógico a considerar na definição de tipologia do equipamento e instalações escolares para a educação pré-escolar, tendo em vista a sua adequação a este nível de educação. SUBSECÇÃO II

j)Colaborar com os responsáveis pelas bibliotecas no apoio e complementarização dos recursos educativos existentes nas escolas;

l)Colaborar com os responsáveis pelas bibliotecas no apoio aos professores das escolas do ensino básico (1.º ciclo), mediante empréstimos de livros didácticos. SUBSECÇÃO III

m)Planear e desenvolver as acções necessárias à realização das provas de exame e coordenar a sua execução;

n)Propor a adequação dos planos curriculares nacionais do ensino básico (2.º e 3.º ciclos) à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente no que diz respeito à criação de componentes pedagógicas regionais;

o)Aplicar as normas da legislação na concessão de equivalências de planos de estudos;

p)Desenvolver as acções decorrentes do funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular no que se refere a matrículas, transferências e equivalências. SUBSECÇÃO IV

3 -Na dependência do GAEMD funciona a Secção Administrativa do Gabinete de Apoio de Expressão Musical e Dramática (SAGAEMD). SUBSECÇÃO VI

a)Promover o interesse pela leitura e ensinar a arte de utilizar o livro e a biblioteca;

b)Contribuir para o combate ao analfabetismo, em colaboração com a DSEE;

c)Promover e fomentar as relações entre os utentes das bibliotecas e os seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade;

d)Apoiar os professores das escolas do ensino básico (1.º ciclo), mediante empréstimos de livros didácticos e realização de encontros didáctico-pedagógicos, em colaboração com a DSGE e a DSFIP. SUBSECÇÃO VII

e)Colaborar com os responsáveis pelas bibliotecas na promoção do interesse pela leitura e no ensino da arte de utilizar o livro e a biblioteca;

f)Colaborar com os responsáveis pelas bibliotecas na promoção e fomento das relações entre os utentes das bibliotecas e os seus familiares e fazer a ligação escola-comunidade. SUBSECÇÃO II

Artigo 34.º

Transição de pessoal

1 -A integração do pessoal dos quadros da Direcção Regional de Estudos e Planeamento da Educação e da Direcção Regional do Ensino no quadro da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa será feita através de publicação de lista nominativa, nos termos da lei geral.

2 -Os auxiliares de meios audiovisuais habilitados com o 11.º ano de escolaridade, com experiência e formação profissional na área, devidamente comprovada, transitam para a categoria de técnico auxiliar de 2.ª classe da carreira técnico-profissional de meios audiovisuais, nível 3, mediante publicação de lista nominativa, nos termos da lei geral.

Artigo 35.º

Concursos e estágios pendentes

1 -Os concursos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se abertos, sendo os lugares a prover os correspondentes ao mapa anexo a este diploma.

2 -Os actuais estagiários prosseguem os respectivos estágios, transitando, findos os mesmos e se neles obtiverem aproveitamento, para as categorias objecto de concursos e constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Artigo 36.º

Regime

1 -As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal da DRIGE abrangido pelo presente diploma são os estabelecidos na legislação nacional e regional aplicável.

2 -O recrutamento para ingresso nas carreiras de operador de reprografia e de auxiliar de limpeza far-se-á mediante concurso de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

Artigo 37.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Julho de 1993.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 19 de Agosto de 1993.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa

Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º do presente diploma

(ver documento original)