Decreto Regulamentar Regional n.º 32/90/A

Artigo 25.º

Provimento do delegado de protecção civil

1 -O lugar de delegado de protecção civil será provido em comissão de serviço, por três anos, renováveis, e pode ser exercido a tempo completo ou parcial.

2 -O exercício do cargo de delegado de protecção civil pode fazer-se em regime de acumulação com outras funções públicas, caso em que será exercido a tempo parcial, podendo exercer as suas funções em mais do que uma comissão local de protecção civil.

3 -O recrutamento para o provimento dos lugares far-se-á de entre os indivíduos com experiência comprovada no campo da protecção civil. Art. 2.º - 1 - O recrutamento para a carreira de operador de emergência far-se-á de entre indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade aprovados nos cursos de socorrismo elementar, básico, reanimação, monitor e curso de adaptação a ambulâncias, com o mínimo de duas reciclagens como monitor e três anos de experiência nestas áreas.

Artigo 22.º

Delegado de protecção civil

As comissões locais de protecção civil são apoiadas directamente por um delegado de protecção civil, nomeado pelo Secretário Regional da Administração Interna, sob proposta do presidente do SRPCA e ouvido o respectivo presidente da câmara municipal.

Artigo 23.º

Quadro de pessoal

O pessoal do SRPCA é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante, e agrupa-se de acordo com a seguinte classificação.

a) Pessoal dirigente;

b) Pessoal técnico superior;

c) Pessoal de informática;

d) Pessoal técnico-profissional;

e) Pessoal administrativo;

f) Pessoal auxiliar;

g) Outro pessoal.

Artigo 24.º

Pessoal dirigente

O recrutamento e provimento do pessoal dirigente faz-se de acordo com a legislação especial em vigor.

Artigo 25.º

Provimento do delegado de protecção civil

1 -O lugar de delegado de protecção civil será provido em comissão de serviço, por três anos, renováveis, e pode ser exercido a tempo completo ou parcial.