«Artigo 6.ºAtribuições1 -São atribuições do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira:a)...b)...c)...d)...e)...f)...g)...h)...i)Exercer a tutela sobre as organizações de socorro integradas, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º, de acordo com as competências definidas para os corpos de bombeiros.2 -...3 -...
Competências
Estrutura
Natureza dos departamentos
Natureza das secções
Carreira técnico-profissional de inspecção de bombeiros
«Artigo 8.º-AChefes de departamento1 -São criados no quadro de pessoal do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira dois lugares de chefe de departamento, a extinguir quando vagarem.2 -Os chefes de repartição transitam, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento.3 -A transição referida no número anterior faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontram posicionados.4 -Quando da transição resulte um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço prestado no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria.5 -A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria.6 -O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de os actuais chefes de repartição optarem pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.