Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/96/A

Artigo 1.º

Criação

1 -É criada a Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) de Mouzinho da Silveira, para entrar em funcionamento, no ano escolar de 1996-1997, na ilha do Corvo.

2 -O estabelecimento de ensino agora criado fica sujeito ao regime de instalação durante dois anos escolares a contar da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.

Artigo 2.º

Instalação/órgãos

Na fase de instalação, a Escola será gerida por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo de categoria igual ou superior a segundo-oficial e um auxiliar de acção educativa.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director Regional da Educação.

3 -O presidente designado proporá ao director Regional da Educação os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora, indicando o vice-presidente da mesma.

4 -À comissão caberá, além da resolução dos problemas específicos de instalação, toda a competência atribuída por lei ao conselho directivo e, se necessário, exercerá ainda competência pedagógica e disciplinar.

5 -O presidente da comissão instaladora tem as mesmas competências que a lei fixa para os presidentes dos conselhos directivos.

6 -Os elementos docentes da comissão instaladora pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino serão destacados pelo período de dois anos escolares.

7 -Os elementos não docentes da comissão instaladora funcionários de outros estabelecimentos de ensino serão nomeados em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo será constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário, respectivamente o presidente, o vice-presidente e o oficial administrativo da comissão instaladora.

2 -O conselho administrativo regula-se, relativamente às suas competências e normas de funcionamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.

Artigo 5.º

Mapas de pessoal

1 -Os mapas de pessoal são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 -O pessoal não docente pertencente aos quadros e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será nomeado em comissão de serviço extraordinária, durante o regime de instalação.

4 -O restante pessoal necessário ao funcionamento da Escola será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

Nos 30 dias posteriores à publicação do presente diploma será criada, pela Direcção Regional de Orçamento e Tesouro, sob proposta da Direcção Regional da Educação, uma divisão orçamental para este estabelecimento de ensino, de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril.

Artigo 7.º

Transferência de processos de alunos

Serão transferidos para a nova Escola os processos dos alunos que, por força do redimensionamento agora operado, deixem de frequentar outras escolas.

Artigo 8.º

Eleição para os órgãos de administração e gestão

No 2.º ano do mandato, a comissão instaladora deverá preparar as eleições para o órgão de administração e gestão, que entrará em funcionamento no ano escolar de 1998-1999.

Artigo 9.º

Transição de pessoal

1 -Os dois docentes do 1.º ciclo do ensino básico pertencentes ao quadro geral e afectos à EBI de Mouzinho da Silveira ficarão afectos ao quadro da Escola agora criada.

2 -O auxiliar de acção educativa da EBI de Mouzinho da Silveira integrará o quadro da Escola agora criada.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz, Flores, em 20 de Junho de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/96/A

Artigo 1.º

Criação

1 -É criada a Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico (EB 1, 2, 3) de Mouzinho da Silveira, para entrar em funcionamento, no ano escolar de 1996-1997, na ilha do Corvo.

2 -O estabelecimento de ensino agora criado fica sujeito ao regime de instalação durante dois anos escolares a contar da tomada de posse da respectiva comissão instaladora.

Artigo 2.º

Instalação/órgãos

Na fase de instalação, a Escola será gerida por uma comissão instaladora e por um conselho administrativo.

Artigo 3.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora será constituída por três docentes, um oficial administrativo de categoria igual ou superior a segundo-oficial e um auxiliar de acção educativa.

2 -O presidente da comissão instaladora será designado por despacho do director Regional da Educação.

3 -O presidente designado proporá ao director Regional da Educação os restantes elementos que integrarão a comissão instaladora, indicando o vice-presidente da mesma.

5 -O presidente da comissão instaladora tem as mesmas competências que a lei fixa para os presidentes dos conselhos directivos.

6 -Os elementos docentes da comissão instaladora pertencentes aos quadros de outros estabelecimentos de ensino serão destacados pelo período de dois anos escolares.

7 -Os elementos não docentes da comissão instaladora funcionários de outros estabelecimentos de ensino serão nomeados em comissão de serviço extraordinária, nos termos da lei geral.

Artigo 4.º

Conselho administrativo

2 -O conselho administrativo regula-se, relativamente às suas competências e normas de funcionamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro.

Artigo 5.º

Mapas de pessoal

1 -Os mapas de pessoal são os constantes dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

2 -O pessoal docente pertencente aos quadros de outros estabelecimentos de ensino e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será destacado pelo período máximo de dois anos escolares.

3 -O pessoal não docente pertencente aos quadros e que pretenda exercer funções no serviço ora criado será nomeado em comissão de serviço extraordinária, durante o regime de instalação.

4 -O restante pessoal necessário ao funcionamento da Escola será admitido nos termos da lei em vigor para os respectivos grupos profissionais.

Artigo 6.º

Dotação orçamental

Artigo 7.º

Transferência de processos de alunos

Serão transferidos para a nova Escola os processos dos alunos que, por força do redimensionamento agora operado, deixem de frequentar outras escolas.

Artigo 8.º

Eleição para os órgãos de administração e gestão

No 2.º ano do mandato, a comissão instaladora deverá preparar as eleições para o órgão de administração e gestão, que entrará em funcionamento no ano escolar de 1998-1999.

Artigo 9.º

Transição de pessoal

1 -Os dois docentes do 1.º ciclo do ensino básico pertencentes ao quadro geral e afectos à EBI de Mouzinho da Silveira ficarão afectos ao quadro da Escola agora criada.

2 -O auxiliar de acção educativa da EBI de Mouzinho da Silveira integrará o quadro da Escola agora criada.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz, Flores, em 20 de Junho de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)