Decreto Regulamentar RegionalSem vigência

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/83/A

ARTIGO 1.º

(Noção)

Para efeitos do presente diploma, entende-se por estabelecimento industrial todo aquele onde se exerça qualquer das actividades constantes das rubricas da tabela anexa.

ARTIGO 2.º

(Classificação)

Os estabelecimentos industriais são classificados de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.

ARTIGO 3.º

(Atribuição de classe)

a)Serão sempre classificados de 1.ª classe: Os estabelecimentos em que se explorem conjuntamente modalidades industriais de 1.ª classe e de 2.ª classe ou de 3.ª classe; Os estabelecimentos considerados de 2.ª classe na tabela anexa e que empreguem mais de 10 trabalhadores; ou Os estabelecimentos considerados de 2.ª classe na tabela anexa que ocupem, no seu conjunto, uma área coberta superior a 200 m2;

b)Serão sempre classificados de 2.ª classe: Os estabelecimentos em que se explorem conjuntamente modalidades industriais de 2.ª classe e de 3.ª classe; Os estabelecimentos em que se empreguem mais de 6 trabalhadores;

c)Consideram-se de 3.ª classe todos os estabelecimentos não abrangidos pelas classificações anteriores. CAPÍTULO II Da instalação dos estabelecimentos industriais

ARTIGO 4.º

(Localização)

1 -A localização de estabelecimentos industriais far-se-á preferencialmente em zonas demarcadas.

2 -Para os efeitos do número anterior, as câmaras municipais, em conjunto com a Empresa Regional dos Parques Industriais, proporão à Secretaria Regional do Comércio e Indústria a área ou áreas onde, no respectivo concelho, se poderão localizar as zonas industriais.

3 -Sempre que a rendibilidade da indústria dependa da sua localização, ou outras razões de força maior o justifiquem, a instalação das novas indústrias poderá ter lugar fora das ditas zonas industriais.

4 -Para fins deste diploma, os estabelecimentos industriais que possam causar efeitos poluentes de qualquer espécie, por via da sua actividade, serão obrigatoriamente instalados a uma distância não inferior a 50 m de qualquer habitação ou edifício e de 10 m da via pública, sem prejuízo de legislação específica.

ARTIGO 5.º

(Natureza das zonas industriais)

1 -A demarcação de zonas para fins industriais obedecerá a um ordenamento industrial que contribua para a qualidade de vida das populações.

2 -As zonas a que se refere o artigo 4.º são marcadas e aprovadas por resolução do Governo Regional, podendo ser declaradas de utilidade pública.

ARTIGO 6.º

(Exercício de actividade)

A instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais processa-se de acordo com o disposto no Decreto Regional n.º 29/79/A.

ARTIGO 7.º

(Requerimento e instrução)

1 -Para efeitos do artigo anterior, os pedidos para instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais serão sempre apresentados em requerimento dirigido ao Secretário Regional do Comércio e Indústria, donde deverá constar o nome, nacionalidade e domicílio do requerente, qualidade em que faz o pedido, concelho da localização do estabelecimento, tipo de indústria a explorar e a respectiva classificação de actividade económica (CAE), e sendo sempre acompanhado dos seguintes elementos:

a)Boletim de análise industrial;

b)Estudo económico-financeiro, sempre que o valor do investimento ultrapasse limites mínimos, a fixar por despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria.

2 -No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada do requerimento, a Direcção dos Serviços Industriais fará a instrução de todo o processo, requerendo os pareceres necessários, que lhe serão remetidos no prazo máximo de 15 dias, presumindo-se a inexistência de objecções na falta de resposta dentro deste prazo.

3 -O processo depois de instruído será apresentado ao director regional da Indústria, que, com o seu parecer, o submeterá a despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria, num período nunca inferior a 5 dias, antes da extinção daquele prazo de 45 dias.

4 -O Secretário Regional do Comércio e Indústria poderá deferir o pedido sob condições expressamente mencionadas e a observar na execução do projecto, concedendo um prazo até 180 dias para início do processo de aprovação do projecto, prazo findo o qual caducará a autorização objecto do despacho, excepto quando requerida prorrogação antes do seu termo e desde que seja concedida também mediante despacho da mesma entidade.

5 -Desde que a Direcção dos Serviços Industriais verifique a necessidade de obter do requerente outros elementos indispensáveis para a instrução do processo o prazo previsto no n.º 2 deste artigo será contado a partir da data concedida para entrega de todos os referidos elementos.

ARTIGO 8.º

(Aprovação de projectos)

1 -Dentro do prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior, e para estabelecimentos de 1.ª e 2.ª classes, deverá ser solicitada a aprovação do projecto, em requerimento donde conste o nome de empresário ou denominação social da empresa, sede, tipo de indústria e referência ao despacho de autorização quer para o exercício da actividade quer para alterações ou ampliações, o qual será dirigido ao director regional da Indústria e entregue na Direcção Regional ou nas delegações da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

2 -O requerimento referido no número anterior, formulado em papel selado, com 1 ou 2 duplicados em papel de 25 linhas, conforme o interessado deseje ou não recibo, deverá sempre ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Projecto das instalações, alterações ou ampliações, assinado por técnico e apresentado em triplicado, sendo 2 exemplares selados;

b)Documento comprovativo de autorização da câmara municipal; e

c)Duplicado da guia de depósito da importância correspondente ao pagamento da taxa devida.

3 -Do projecto a que se refere a alínea a) do número anterior farão parte os seguintes elementos:

a)Planta topográfica, na escala conveniente, do local da construção, incluindo a implantação dos edifícios, as respectivas vias de acesso, bem como as propriedades rústicas e urbanas, vias públicas e cursos de água confinantes:

b)Plantas do conjunto industrial, na escala conveniente, incluindo armazém, depósitos, escritórios, vestiários, balneários, refeitórios, instalações sanitárias e esgotos, bem como alçados e cortes, em escala apropriada, para apreciação das coberturas, chaminés, escadas, localização de aparelhos, máquinas, instalações de queima, força motriz ou produção de vapor, armazenagem de combustíveis, recipientes sob pressão, fornos, forjas, estufas, tanques, tinas de preparação, monta-cargas, transportadores, pontes rolantes, guindastes e todas as demais dependências e equipamentos que interessarem à laboração do estabelecimento;

c)Memória descritiva contendo: 1) Processos e diagramas de fabrico; 2) Matérias-primas a utilizar, sua qualidade e quantidade; 3) Capacidade de produção e conformidade dos produtos com as normas ou características legalmente estabelecidas; 4) Aparelhos, máquinas e demais equipamentos previstos na alínea b), com a respectiva especificação; 5) Número aproximado e sexo dos operários a empregar, com indicação das habilitações dos técnicos e do pessoal especializado; 6) Total da potência a instalar; 7) Dispositivos e meios previstos para suprimir ou atenuar qualquer tipo de poluição resultante da laboração; 8) Instalações de segurança, primeiros socorros e de carácter social; 9) Sistema de abastecimento de água, quer potável quer para usos industriais; 10) Número de lavabos, balneários e instalações sanitárias; 11) Redes de esgotos; 12) Instalações para tratamento de efluentes, quando necessário.

ARTIGO 9.º

(Audiência de outras entidades)

1 -De todos os processos entrados, a Direcção Regional da Indústria remeterá um exemplar do respectivo projecto à Direcção Regional de Saúde e, quando se tratar de estabelecimentos que laborem matéria-prima de origem animal, à Direcção Regional dos Serviços Veterinários, para verificação das condições de salubridade das instalações sob o ponto de vista sanitário e de saúde pública.

2 -Para a instrução do processo, a Direcção Regional da Indústria ouvirá outras entidades que possam estar envolvidas com a natureza do projecto.

3 -As entidades referidas nos números anteriores, se tiverem alguma objecção a opor ao projecto, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de o seu silêncio ser tido como manifestação de concordância, devendo do seu parecer constar as modificações que entenderem necessárias fazer para que o processo possa merecer aprovação. CAPÍTULO III Da laboração dos estabelecimentos industriais

ARTIGO 10.º

(Início de laboração)

1 -A laboração dos estabelecimentos industriais não poderá iniciar-se sem aprovação das condições de salubridade, higiene, segurança, comodidade e técnico-funcionais, próprias de cada modalidade industrial.

2 -O disposto no número anterior é aplicável às alterações ou ampliações introduzidas nos referidos estabelecimentos.

ARTIGO 11.º

(Vistoria das instalações)

1 -Depois de concluídas, as instalações serão vistoriadas, a pedido dos interessados, conjuntamente por técnicos da Direcção Regional da Indústria, da Direcção Regional de Saúde e da Inspecção Regional do Trabalho, podendo, sempre que necessário, ser requisitada a intervenção de outros técnicos.

2 -Quando se tratar de indústrias que utilizem matérias-primas de origem animal destinadas à alimentação, participarão obrigatoriamente nas vistorias técnicos da Direcção Regional dos Serviços Veterinários.

ARTIGO 12.º

(Formalidades de vistoria)

1 -O pedido de vistoria será feito em requerimento dirigido ao director dos Serviços Industriais e acompanhado do duplicado da guia de depósito da importância correspondente à taxa devida.

2 -No prazo de 30 dias após a apresentação do requerimento referido no número anterior, efectuar-se-á a vistoria, da qual será lavrado auto, entregue no prazo de 10 dias ao director dos Serviços Industriais, mencionando-se nele tudo o que interessar à apreciação do pedido, nomeadamente:

a)Se na instalação do estabelecimento foram observadas as condições do despacho de aprovação, quando impostas;

b)Se o estabelecimento satisfaz as condições próprias da sua laboração, definidas em disposições legais;

c)Se as reclamações, havendo-as, devem ser atendidas;

d)Quaisquer condições que se julgue necessário impor e prazo a fixar para o seu cumprimento;

e)Prazo a fixar para a laboração a título experimental, quando esta se mostrar conveniente.

ARTIGO 13.º

(Notificação dos resultados)

1 -Recebido o auto referido no artigo anterior, se os pareceres dos peritos forem unânimes, o director dos Serviços notificará, no prazo de 10 dias, o requerente e os reclamantes, se os houver.

2 -Se os pareceres não forem unânimes, o processo subirá ao director regional, que o levará a despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria, o qual, no caso de o parecer divergente ser o da Direcção Regional de Saúde ou da Direcção Regional dos Serviços Veterinários, e de estas, para o efeito consultadas, entenderem que a divergência incide sobre matéria de relevante interesse para a saúde pública ou dos trabalhadores e confirmarem aquele parecer, enviará, por sua vez, o processo aos respectivos secretários regionais, que, por despacho, determinarão quais as condições mínimas indispensáveis para poder ser autorizada a laboração.

ARTIGO 14.º

(Novas providências)

A aprovação concedida não impede que, em qualquer altura, as entidades a quem compete a fiscalização dos estabelecimentos industriais imponham a aplicação de novas providências tendentes a eliminar os inconvenientes que, posteriormente, se tenham verificado ou a adopção de novas medidas de protecção dos trabalhadores ou das zonas circundantes da instalação.

ARTIGO 15.º

(Segunda vistoria)

1 -Findo o prazo fixado para o cumprimento de quaisquer condições ou para a laboração a título experimental previsto nas alíneas d) e e) do artigo 12.º, proceder-se-á a nova vistoria, nos termos do artigo 11.º deste diploma.

2 -Esta vistoria deverá realizar-se nos 30 dias posteriores ao termo do prazo fixado e o respectivo auto será entregue nos 10 dias seguintes ao director dos Serviços Industriais, mencionando-se nele tudo o que interessar à apreciação das condições de laboração.

ARTIGO 16.º

(Indústrias alimentares)

A renovação anual da licença sanitária, a conceder pela Direcção Regional dos Serviços Veterinários, só poderá fazer-se com prévia vistoria dos respectivos serviços.

ARTIGO 17.º

(Conhecimento oficioso)

1 -Dos autos de vistoria será dado conhecimento, por cópia, às várias entidades intervenientes.

2 -Sempre que as entidades referidas no número anterior não se fizerem representar, devem, no prazo de 10 dias contados de recepção dos autos, enviar à Direcção Regional da Indústria as observações que tiverem por convenientes.

3 -Decorrido aquele prazo sem que aquelas entidades se hajam manifestado, entende-se que deram o seu acordo tácito. CAPÍTULO IV Transmissão de estabelecimentos industriais

ARTIGO 18.º

(Transmissão de estabelecimentos)

1 -A transmissão, por qualquer título, da propriedade ou fruição de estabelecimentos industriais, de harmonia com as disposições legais em vigor, será averbada no respectivo processo, a requerimento do interessado, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2 -O requerimento referido no número anterior será dirigido ao director dos Serviços Industriais e instruído com documento probatório da transmissão, averbando-se este imediatamente e comunicando-se às direcções regionais envolvidas no prazo máximo de 5 dias. CAPÍTULO V Fiscalização

ARTIGO 19.º

(Fiscalização)

A fiscalização dos estabelecimentos industriais, para efeitos do disposto neste diploma, compete à Direcção Regional da Indústria, sem prejuízo da competência atribuída a outros serviços em domínios específicos.

CAPÍTULO VI

Taxas

ARTIGO 20.º

(Pagamento de taxas)

1 -É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos relativos à instalação ou laboração de estabelecimentos industriais:

a)Pedidos de aprovação das instalações, suas alterações ou adaptações, aprovação das condições de laboração e averbamentos de transmissão;

b)Vistorias previstas nos termos regulamentares ou resultantes de qualquer facto imputável ao requerente;

c)Selagem ou desselagem de equipamentos industriais.

2 -As taxas referidas no número anterior serão fixadas por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria e pagas por meio de guias passadas pelos serviços da Direcção Regional da Indústria, a depositar nos cofres da Região.

3 -As despesas a realizar com colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou outras quaisquer determinações necessárias para a apreciação das condições de laboração de um estabelecimento industrial constituem encargo do interessado e serão pagas por meio de guia a passar pela Direcção Regional da Indústria.

4 -Não constituem encargo do interessado as despesas a realizar com os actos previstos no número anterior quando, em execução de rotina, houverem de ser feitos pelos serviços de vigilância hígio-sanitários dos estabelecimentos.

5 -Estão isentos das taxas previstas neste artigo as empresas públicas e os estabelecimentos de 3.ª classe.

6 -Não terão seguimento os requerimentos ou diligências passíveis de pagamento de taxas enquanto estas não forem pagas. CAPÍTULO VII Das infracções e recursos

ARTIGO 21.º

(Consequências das infracções)

1 -O incumprimento das condições que tiverem sido fixadas implicará a adopção imediata das providências necessárias para remediar os inconvenientes que se pretenda evitar, incluindo, nomeadamente e quando a gravidade do caso o justificar, a suspensão do trabalho, o encerramento das instalações e a selagem de parte ou de todo o equipamento fabril.

2 -Cessarão as providências referidas no número anterior quando o director de serviços, após a apresentação do auto de nova vistoria, realizada a requerimento do interessado nos 30 dias seguintes ao da apresentação da guia de depósito correspondente ao pagamento da taxa devida, verificar que se mostram removidos os inconvenientes que se pretendiam evitar.

ARTIGO 22.º

(Competências para ordenar providências)

1 -Têm competência para ordenar as providências previstas no artigo anterior:

a)A Direcção Regional da Indústria;

b)A Inspecção Regional do Trabalho, nos termos da respectiva legislação;

c)As Direcções Regionais de Saúde e dos Serviços Veterinários, quando a matéria envolver interesses de saúde pública.

2 -As decisões tomadas pelas entidades referidas nas alíneas b) e c) carecem de comunicação prévia à Direcção Regional da Indústria, para execução.

ARTIGO 23.º

(Medidas excepcionais)

1 -Sempre que as providências tomadas com base no disposto no n.º 1 do artigo 21.º resultem de facto imputável à empresa e delas derive ou possa derivar para os trabalhadores perda ou redução dos salários ou ordenados, podem os Secretários Regionais do Trabalho e dos Assuntos Sociais determinar, por despacho conjunto, que a empresa garanta ao pessoal uma parte ou a totalidade da respectiva remuneração, pelo período julgado conveniente, devendo, para o efeito, a Direcção Regional da Indústria comunicar a ocorrência no prazo de 5 dias à Direcção Regional do Trabalho.

2 -A execução do disposto neste artigo compete à Direcção Regional do Trabalho.

ARTIGO 24.º

As infracções ao disposto no presente diploma serão punidas de acordo com os preceitos legais aplicáveis.

ARTIGO 25.º

(Reclamações de terceiros)

1 -Da laboração de qualquer estabelecimento industrial poderão terceiros reclamar, a todo o tempo, para o director dos Serviços Industriais.

2 -Apresentada a reclamação, devidamente fundamentada, os Serviços procederão logo às diligências necessárias à sua apreciação, intervindo nessas diligências as entidades com competência na matéria da reclamação

3 -Das decisões sobre as reclamações a que se referem os números anteriores cabe recurso hierárquico interposto, por meio de requerimento, para o director Regional da Indústria e da decisão deste para o Secretário Regional do Comércio e Indústria.

4 -Os recursos terão, em regra, efeito suspensivo, mas a entidade para quem se recorrer poderá atribuir-lhe efeito meramente devolutivo quando as circunstâncias o justificarem. CAPÍTULO VIII Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 26.º

(Direitos de terceiros)

A autorização concedida para a instalação ou laboração de qualquer estabelecimento industrial ou para posteriores alterações não prejudica os direitos de terceiros pelos prejuízos que venham a sofrer.

ARTIGO 27.º

(Selagem de maquinaria)

1 -Qualquer empresa poderá requerer aos serviço competentes a selagem e desselagem de toda ou parte de maquinaria instalada no seu estabelecimento.

2 -A quebra de selos será punida nos termos do artigo 398.º do Código Penal.

ARTIGO 28.º

(Estabelecimentos existentes)

1 -O disposto neste diploma aplica-se também aos estabelecimentos industriais existentes à data da sua publicação.

2 -Quando tais estabelecimentos não reúnam as necessárias condições de salubridade, higiene, segurança e comodidade, as respectivas empresas deverão ser notificadas para, dentro de prazo razoável, realizarem as adaptações indispensáveis.

ARTIGO 29.º

(Resolução de dúvidas)

0000 -Actividades mal definidas ... 3.

31 -Indústria de alimentação, bebidas a tabaco:

32 -Indústrias têxteis, do vestuário e do couro:

33 -Indústrias da madeira e da cortiça:

34 -Indústrias do papel, artes gráficas e edição de publicações:

35 -Indústrias químicas dos derivados do petróleo e do carvão e dos produtos de borracha e de plástico:

36 -Indústrias dos produtos minerais metálicos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e do carvão: 361/3610 - Fabricação de porcelana, faiança, grés fino e olaria de barro:

37 -Indústrias metalúrgicas de base: 371/3710 - Indústrias básicas do ferro e aço:

38 -Fabricação de produtos metálicos, de máquinas, equipamentos e material de transporte:

311 -312 - Indústrias da alimentação:

313 -Indústria das bebidas:

321 -Indústrias têxteis:

323 -Indústrias de curtumes e dos artigos de couro e dos seus substitutos e de pele, com excepção do calçado e outros artigos de vestuário:

331 -Indústrias de madeira, fabrico de artefactos de madeira e de cortiça, com excepção do mobiliário:

341 -Indústrias do papel:

351 -Fabricação de produtos químicos industriais:

352 -Fabricação de outros produtos químicos:

355 -Indústria de borracha:

369 -Fabricação de outros produtos minerais não metálicos:

381 -Fabricação de produtos metálicos, com excepção de máquinas, equipamentos e material de transporte:

382 -Fabricação de máquinas não eléctricas:

383 -Fabricação de máquinas, aparelhos, utensílios e outro material eléctrico:

384 -Construção de material de transporte:

951 -Serviços de reparação diversos:

3111 -Abate de animais, preparação e fabrico de conservas de carne:

3112 -Indústria de lacticínios:

3113 -Conservação de frutos e produtos hortícolas:

3114 -Conservação de peixe e outros produtos da pesca:

3115 -Produção de óleos e gorduras animais e vegetais:

3116 -Moagem, descasque, trituração e preparação de cereais e leguminosas:

3117 -Padaria, pastelaria, doçaria, fabricação de bolachas, biscoitos e massas alimentícias:

3118 -Fabricação e refinação de açúcar:

3119 -Fabricação de cacau, chocolate e produtos de confeitaria:

3121 -Outras indústrias alimentares:

3122 -Indústria de alimentos compostos para animais: Preparação por trituração de alimentos secos e simples para animais ... 2.ª Fabricação e preparação de alimentos compostos para animais ... 1.ª Preparação de outros alimentos para animais não especificados ... 2.ª

3131 -Produção de bebidas espirituosas:

3132 -Indústria do vinho:

3133 -Fabricação de malte e cerveja:

3134 -Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas:

3211 -Preparação e fiação de fibras, tecelagem e acabamento de tecidos:

3212 -Fabricação de têxteis em obras, com excepção de vestuário:

3213 -Fabricação de malhas: Fabricação de malhas, excluindo vestuário ... 2.ª Fabricação de vestuário de malha ... 2.ª

3214 -Fabricação de tapeçarias:

3215 -Cordoaria:

3219 -Fabricação de têxteis não especificados:

3220 -1 - Fabricação de artigos de vestuário por medida ... 2.ª

3231 -Indústrias de curtimenta e acabamentos de couros e de peles sem cabelo ... 1.ª (Curtimenta, surramento e acabamento de todas as espécies de couros e peles, gravação e envernizamento de couro.)

3232 -Indústrias de tratamento de peles com cabelo ... 1.ª (Descarnagem, surramento, branqueamento e tinturaria de peles de abato e outras peles para comércio - Fabricação de tapetes e capachos de pele e outros artigos de pele não classificados noutro grupo.)

3233 -Fabricação de artigos de couro e de substitutos do couro, com excepção do calçado e outros artigos de vestuário:

3240 -1 - Fabricação de calçado de couro e pele ... 1.ª

3311 -Serração e trabalho mecânico da madeira:

3312 -Fabricação de embalagens de madeira e cana e de pequenos artigos de cesteiro:

3319 -Fabricação de artigos de cortiça e de madeira não especificados:

3320 -1 - Fabricação de mobiliário de madeira e operações conexas ... 1.ª

3411 -Fabricação de pasta, papel e cartão:

3412 -Fabricação de embalagens de papel e cartão:

3419 -Fabricação de artigos de pasta para papel, de papel e de cartão:

3420 -1 - Artes gráficas: Preparação da impressão ... 2.ª Impressão ... 2.ª Acabamento e encadernação ... 2.ª

3511 -Fabricação de produtos químicos industriais de base, com excepção dos adubos:

3512 -Fabricação de adubos e pesticidas:

3513 -Fabricação de resinas sintéticas, matérias plásticas e fibras artificiais e sintéticas (excepto as de vidro):

3521 -Fabricação de tintas, vernizes e lacas: Fabricação de tintas, vernizes e goma-laca ... 1.ª Fabricação de lacas, esmaltes e charão ... 1.ª Fabricação de composições diluentes, secantes, solventes, betumes e produtos similares ... 1.ª

3522 -Fabricação de produtos farmacêuticos:

3523 -Fabricação de sabões e produtos de limpeza, perfumes, cosméticos e outros produtos de toucador e de higiene pessoal:

3524 -Produção de óleos e gorduras não comestíveis.

3529 -Fabricação de produtos químicos diversos:

3540 -1 - Fabricação de emulsões de asfalto e materiais similares de revestimento e cobertura ... 1.ª

3551 -Fabricação e reconstrução de pneus e câmaras-de-ar:

3559 -Fabricação de artigos diversos de borracha:

3610 -1 - Fabricação de artigos de porcelana, faiança e grés fino ... 1.ª

3620 -1 - Indústrias fundamentais ou de fusão de vidro: Fabricação de garrafas, garrafões ou frascaria ... 1.ª Fabricação de artigos de vidro para usos domésticos e afins ... 1.ª Fabricação de chapa e vidraça ... 1.ª Fabricação de tubo e vareta ... 1.ª Fabricação de materiais de construção de vidro ... 1.ª Fabricação de outros artigos de vidro não especificados ... 1.ª

3691 -Fabricação de materiais de barro para construção e de produtos refractários:

3692 -Fabricação de cimento, cal e gesso:

3699 -Fabricação de outros produtos minerais não metálicos:

3710 -1 - Fabricação de gusa ... 1.ª

3720 -1 - Obtenção de metais não ferrosos e ligas, sua afinação e refinação ... 1.ª

3811 -Fabricação de cutelaria, ferramentas manuais e de ferragens:

3812 -Fabricação de mobiliário metálico e seus acessórios.

3813 -Fabricação de elementos de construção em metal:

3819 -Fabricação de outros produtos metálicos, com excepção de máquinas, equipamento o material de transporte:

3821 -Fabricação de motores e turbinas ... 1.ª (Fabricação, reconstrução e reparação de motores a vapor e a gás, turbinas a vapor, a gás e hidráulicas e de motores de combustão.)

3822 -Fabricação de máquinas e equipamentos agrícolas:

3823 -Fabricação de máquinas para o trabalho dos metais e da madeira:

3824 -Fabricação de máquinas e equipamento especializado para a indústria, com excepção de máquinas para o trabalho dos metais e da madeira:

3825 -Fabricação de máquinas de escritório e de contabilidade, de computadores e de equipamento para pesagem:

3829 -Fabricação de outras máquinas não eléctricas não especificadas:

3831 -Fabricação de máquinas e aparelhos industriais eléctricos: Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos industriais eléctricos ... 1.ª Transformação e reparação de máquinas e aparelhos industriais eléctricos ... 2.ª

3832 -Fabricação de equipamento e aparelhos de rádio e de televisão e equipamento para telecomunicações e outro material electrónico ... 1.ª

3833 -Fabricação de aparelhos electrodomésticos ... 1.ª

3839 -Fabricação de outro material eléctrico:

3841 -Construção e reparação navais:

3842 -Fabricação de material de caminhos de ferro ... 1.ª

3843 -Fabricação de veículos a motor:

3844 -Fabricação de motociclos e bicicletas ... 1.ª

3845 -Construção e reparação de aviões ... 1.ª 39/390 - Outras indústrias transformadoras:

3901 -Fabricação de jóias e artigos de ourivesaria:

3902 -Fabricação de instrumentos musicais ... 2.ª

3903 -Fabricação de artigos de desporto ... 2.ª

3909 -Indústrias transformadoras diversas:

7192 -Armazenagem: (Exploração de instalações de armazenagem, quando esta é uma actividade independente.) Acetileno: Comprimido a uma pressão relativa superior a 1,5 kg/cm2 ... 1.ª Comprimido a uma pressão relativa igual ou inferior a 1,5 kg/cm2, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 100 l ... 2.ª Liquefeito ... 1.ª Dissolvido sob pressão superior a 15 kg/cm2, à temperatura de 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 50 m3 ... 1.ª Dissolvido sob pressão superior a 15 kg/cm2, à temperatura de 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for igual ou inferior a 50 m3 ... 2.ª Dissolvido sob pressão inferior a 15 kg/cm2, à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio por superfície a 10 m3 ... 2.ª Ácido acético e suas soluções contendo mais de 50% em peso de ácido (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Ácido cianídrico: Depósito contendo mais de 500 kg de ácido ... 1.ª Depósito contendo mais de 50 kg e até 500 kg de ácido ... 2.ª Ácido clorídrico e suas soluções contendo mais de 20% em peso de ácido (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Ácido fórmico e suas soluções contendo mais de 50% em peso de ácido (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Ácido nítrico concentrado e suas soluções contendo mais de 75% em peso de ácido (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Ácido sulfúrico concentrado e suas soluções contendo mais de 25% em peso de ácido (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Álcool metílico (metileno), etílico (álcool puro e álcool desnaturado) e propílico, com título superior a 40% em volume e sendo a quantidade armazenada superior a 2000 l ... 2.ª Amoníaco liquefeito: Quando a quantidade armazenada for superior a 20 kg ... 2.ª Anidrido acético (em reservatórios de capacidade superior a 10 t) ... 2.ª Anidrido sulfuroso ... 2.ª Brometo de metilo: Em quantidade superior a 500 kg ... 1.ª Em quantidade superior a 50 kg e até 500 kg ... 2.ª Carbureto de cálcio ou outros carburetos susceptíveis de libertar acetileno sob acção da água, em quantidades superiores a 50 kg ... 2.ª Celulóide em bruto ou trabalhado: Depósito de mais de 500 kg ... 1.ª Depósito de mais de 10 kg e até 500 kg ... 2.ª Em dissolução em líquidos inflamáveis ... 1.ª Cianetos alcalinos: Depósito com mais de 10 kg ... 2.ª Cloro líquido: Em recipientes de capacidade superior a 1000 kg ... 1.ª Em recipientes de capacidade igual ou inferior a 1000 kg ... 2.ª Clorofenóis e derivados análogos: Depósitos de mais de 200 kg ... 2.ª Éter etílico e suas soluções contendo pelo menos 30% de éter (ver líquidos inflamáveis de classe I). Ferrossilício ... 2.ª Filmes cinematográficos (ver Celulóide). Gases combustíveis comprimidos e liquefeitos, à excepção do acetileno: Gases comprimidos em gasómetros secos, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 5 m3 ... 1.ª Gases comprimidos em gasómetros de cuba de capacidade igual ou superior a 1000 m3 (calculada à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) ... 2.ª Gases comprimidos em reservatórios a uma pressão relativa inferior ou igual a 5 kg/cm2, medida a 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 1000 m3 ... 2.ª Gases comprimidos em reservatórios a uma pressão relativa superior a 5 kg/cm2 mas inferior ou igual a 15 kg/cm2, medida a 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 500 m3 ... 2.ª Gases comprimidos em reservatórios a uma pressão relativa superior a 15 kg/cm2, medida a 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 300 m3 ... 2.ª Gases liquefeitos armazenados em reservatórios metálicos sob uma pressão relativa superior a 15 kg/cm2 a 15ºC, se o volume armazenado (calculado à temperatura de 15ºC e à pressão normal de 760 mm de mercúrio) for superior a 150 m3 ... 2.ª Gases liquefeitos armazenados em reservatórios metálicos sob uma pressão relativa não superior a 15 kg/cm2 a 15ºC, se a quantidade armazenada for superior a 1000 kg ... 2.ª Gorduras (depósitos de mais de 1000 kg) ... 2.ª Guano (depósitos de mais de 50 t) ... 2.ª Lixívias de seda ou potassa cáustica contendo mais de 20% em peso de hidróxido de sódio ou potássio, em quantidade superior a 10 t ... 2.ª Líquidos inflamáveis e combustíveis: Consideram-se abrangidos nesta classificação todos os líquidos cujo ponto de inflamabilidade seja inferior a 100ºC e ainda aqueles que, mercê de condições especiais a que se achem submetidos, adquiram características dos líquidos de ponto de inflamabilidade inferior a 100ºC, sendo, portanto, em tais condições, conveniente considerá-los abrangidos nesta classificação. Entende-se por ponto ou temperatura de inflamabilidade a temperatura a que o líquido emite uma quantidade de vapor suficiente para constituir uma mistura inflamável com o ar existente à superfície do líquido ou no interior do reservatório em que o mesmo esteja contido, temperatura esta determinada por métodos de ensaio e aparelhos convenientes, especificados nas normas portuguesas respectivas. Entendem-se como inflamáveis todos os líquidos cujo ponto de inflamabilidade é inferior a 60ºC e que têm uma pressão de vapor absoluta não superior a 2,8 kg/cm2, a 35ºC. Além disso, consideram-se estes líquidos divididos nas seguintes classes: Classe I - Compreendendo os líquidos de ponto de inflamabilidade inferior a 35ºC. Classe I-A - Compreendendo os líquidos de ponto de inflamabilidade inferior a 21ºC e de ponto de ebulição, à pressão normal de 760 mm de mercúrio, inferior a 35ºC. Classe I-B - Compreendendo os líquidos de ponto de inflamabilidade inferior a 21ºC e de ponto de ebulição, à pressão normal de 760 mm de mercúrio, superior a 35ºC. Classe I-C - Compreendendo todos os líquidos de ponto de inflamabilidade superior a 21ºC e inferior a 35ºC. Classe II - Compreendendo os líquidos de ponto de inflamabilidade igual ou superior a 35ºC e inferior a 60ºC. Entendem-se como combustíveis os líquidos cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 60ºC e inferior a 100ºC. Tais líquidos consideram-se englobados na classe III. Líquidos inflamáveis da classe I-A (ou misturas ou soluções dos mesmos contendo pelo menos 30% em volume de tais líquidos): Se a quantidade armazenada for superior ou igual a 1000 l ... 1.ª Se a quantidade armazenada for superior a 25 l e inferior a 1000 l ... 2.ª Líquidos inflamáveis das classes I-B e I-C: Se a quantidade armazenada for igual ou superior a 5000 l ... 1.ª Se a quantidade armazenada for superior a 1500 l e inferior a 5000 l ... 2.ª Líquidos inflamáveis da classe II: Se a quantidade armazenada for igual ou superior a 10000 l ... 1.ª Se a quantidade armazenada for superior a 3000 l e inferior a 10000 l ... 2.ª Líquidos inflamáveis da classe III ou líquidos combustíveis: Se a quantidade armazenada for igual ou superior a 30000 l ... 1.ª Se a quantidade armazenada for inferior a 30000 l ... 2.ª Líquidos inflamáveis (depósitos mistos de): No caso de armazenagem em conjunto de líquidos inflamáveis de diferentes classes, o depósito será classificado como depósito de líquidos inflamáveis da classe a que pertence o líquido de menor ponto de inflamabilidade armazenado. Para determinação do volume de líquidos inflamáveis armazenado proceder-se-á à adição dos volumes de líquidos inflamáveis das diferentes classes existentes em depósito, sendo os volumes dos líquidos inflamáveis da classe III ou líquidos combustíveis contados pela terça parte dos respectivos volumes armazenados. Naftalina: Depósitos de mais de 500 kg ... 2.ª Oxicloreto de carbono: Quando a quantidade total armazenada for superior ou igual a 500 kg ... 1.ª Quando a quantidade total armazenada for inferior a 500 kg ... 2.ª Papéis recuperados: Depósitos de mais de 1 t ... 2.ª Peróxido de benzólio: Com 10% de humidade ou mais ... 1.ª Com menos de 10% de humidade e sendo a quantidade armazenada igual ou superior a 500 kg ... 1.ª Com menos de 10% de humidade e sendo a quantidade armazenada superior a 5 kg, mas inferior a 500 kg ... 2.ª Metais alcalinos ou alcalino-terrosos ... 1.ª Sulfureto de carbono (ver Líquidos inflamáveis). Vernizes: À base exclusivamente de álcoois serão classificados como depósitos de álcoois. À base de líquidos inflamáveis ou misturas destes com álcoois serão classificados como depósitos de líquidos inflamáveis, consoante o seu ponto de inflamabilidade. Instalações frigoríficas: Capacidade total inferior a 500 m3 ... 2.ª Capacidade total superior ou igual a 500 m3 ... 1.ª

9511 -Reparação de calçado e de outros artigos de couro ... 3.ª

9512 -Reparação de aparelhos eléctricos: Reparação de aparelhos de rádio, televisão, emissores e antenas ... 2.ª Reparação de gira-discos e gravadores de som ... 3.ª Reparação de máquinas de lavar, frigoríficos e aspiradores ... 2.ª Reparação de equipamento electrónico ... 2.ª Reparação de outros artigos eléctricos de uso pessoal ou doméstico ... 3.ª Reparação de automóveis e motocicletas: Reparação mecânica ... 2.ª Oficina de bate-chapa ... 2.ª Oficina de pintura à pistola ... 2.ª Oficina de pintura manual ... 3.ª Reparação eléctrica ... 2.ª Estação de serviço com recolha de veículos ... 2.ª Estação de serviço sem recolha de veículos ... 3.ª Reparações não especificadas ... 3.ª Reparação de relógios e objectos de joalharia ... 3.ª (Não abrange os retalhistas de relógios e objectos de joalharia que prestam estes serviços.) Outros serviços de reparação não especificados: Reparação e manutenção de bicicletas ... 3.ª Reparação de máquinas de escrever, fotográficas e de cinema ... 3.ª Outras reparações não especificadas ... 3.ª

9520 -Lavandarias e tinturarias: Lavandaria mecânica e limpeza a seco ... 2.ª Lavandaria manual ... 3.ª Tingimento de vestuário, peles e tapetes ... 3.ª Reparação e alteração de vestuário e roupa ... 3.ª

9592 -Estúdios e laboratórios de fotografia ... 2.